Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

  • CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I.
  • Conceito Geral: Sessão Legislativa .
  • Tradução: Ordinary Legislative Session (Inglês);