A proposta estabelece a Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O projeto define princípios, diretrizes e mecanismos para melhorar o planejamento, a gestão de riscos, a transparência, a prestação de contas, a integridade e a tomada de decisões na administração pública. A proposta também prevê a adoção de instrumentos de monitoramento de resultados, controles internos, auditorias e mecanismos de participação da sociedade na formulação e avaliação de políticas públicas.

As possíveis consequências da proposta incluem o fortalecimento da capacidade de planejamento e gestão dos órgãos públicos, com maior foco em resultados, eficiência e geração de valor para a sociedade. A medida também pode ampliar a transparência das ações governamentais, incentivar decisões baseadas em evidências e aprimorar os mecanismos de controle interno e gestão de riscos na administração pública. Além disso, o projeto busca promover maior integração entre órgãos governamentais, melhorar a coordenação das políticas públicas e fortalecer práticas de integridade, prestação de contas e responsabilidade na gestão pública. A adoção de mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação também pode contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos e para o uso mais eficiente dos recursos públicos.