Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PLP 121/2024
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 121/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 20/12/2024 a 13/01/2025
- Último local:
- 20/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/12/2024 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer PLEN PLP 121/2024 (Substitutivo-CD)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 232/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 231/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 231, de 2024-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 121/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 928/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), nos termos do art.s 336, III, e 338, III do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 902/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 902, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 936/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do § 1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 936, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do §1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 937/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 937, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 938/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do inciso IV do §2º do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 938, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do inciso IV do §2º do art. 5º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 945/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Requerimento nº 936, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 945, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de retirada do Requerimento nº 936, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 947/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 3º ao Projeto de Lei Complementar n° 121/2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 947, de 2024, do Senador Efraim Filho, de destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 3º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 950/2024
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PP, destaque para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 950, de 2024, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 952/2024
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do MDB, destaque para votação em separado do art.18 do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 952, de 2024, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 953/2024
- Autor:
- Líder do PT Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do PT, destaque para votação em separado dos §§5º ao 10 do art. 9º do Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 953, de 2024, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado dos §§5º ao 10 do art. 9º. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1554/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1555/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 301/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 121/2024 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 217-233 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece. Encerrada a discussão. A Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024. São retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024. Após acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024). |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 173-201 - DSF nº 213 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 17/12/2024 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 121/2024, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/12/2024
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2024 - 13/01/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA NACIONAL, AJUSTE FISCAL, REVISÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CREDOR, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO, REFINANCIAMENTO, JUROS, MIGRAÇÃO, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, LIMITAÇÃO, DESPESA, ENTE FEDERADO, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, EQUIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, PENALIDADE, INDISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, RESTOS A PAGAR, CONCESSÃO, AUMENTO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, ASSISTENCIA TECNICA, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA, PESSOAL, SUBSTITUIÇÃO, TAXA, JUROS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, HIPOTESE, AUSENCIA, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), PRAZO LEGAL. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA, LOGISTICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1555, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1554/2024
- OFSF 1555/2024
- MPSF 301/2024
- Autógrafo - PLP 121/2024
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024)
Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar.
O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece.
Encerrada a discussão.
A Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024.
São retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024.
Após acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024). - Publicado no DSF Páginas 217-233 - DSF nº 217
- P.S 232/2024 - PLEN
- P.S 231/2024 - PLEN
- Votações nominais:
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 953, de 2024, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado dos §§5º ao 10 do art. 9º.
- RQS 953/2024
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 952, de 2024, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do art. 18.
- RQS 952/2024
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 950, de 2024, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 17.
- RQS 950/2024
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 947, de 2024, do Senador Efraim Filho, de destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 3º.
- RQS 947/2024
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 945, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de retirada do Requerimento nº 936, de 2024.
- RQS 945/2024
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 938, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do inciso IV do §2º do art. 5º.
- RQS 938/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 937, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do §6º do art. 5º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- RQS 937/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 936, de 2024, do Senador Alessandro Vieira, de destaque para votação em separado do trecho "e ficarão dispensados da exigência do §1° do art. 5°, não se estabelecendo, em contrapartida, qualquer obrigação para a União de realizar aportes ao Fundo de Equalização Fiscal em razão desta medida", contido no inciso II do §3º do art. 2º do PLP 121/2024 (Substitutivo-CD).
- RQS 936/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 902, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 17.
- RQS 902/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
- 15/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do arts 336, III, e 338, III do RISF.).
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 928/2024
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 121/2024
- Publicado no DSF Páginas 173-201 - DSF nº 213
- PLP 121/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2025 20:37
