Projeto de Lei n° 3102, de 2022
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3102/2022
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais.
O que é
A proposta inclui novos órgãos e institutos, como hospitais federais e institutos nacionais, no plano de carreiras da área de ciência e tecnologia da administração federal direta, autarquias e fundações federais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação do plano de carreiras para incluir mais instituições, o que pode melhorar a gestão de recursos humanos nessas áreas.
- Fortalecimento das carreiras de ciência e tecnologia, possibilitando uma melhor organização e desenvolvimento profissional dos servidores.
- Melhoria na prestação de serviços de saúde e pesquisa, ao integrar hospitais e institutos ao plano de carreiras.
- Ampliação do plano de carreiras para incluir mais instituições, o que pode melhorar a gestão de recursos humanos nessas áreas.
- Fortalecimento das carreiras de ciência e tecnologia, possibilitando uma melhor organização e desenvolvimento profissional dos servidores.
- Melhoria na prestação de serviços de saúde e pesquisa, ao integrar hospitais e institutos ao plano de carreiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 14/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/05/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3102/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 3102/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 69/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026) Aprovado o RQS nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado a publicação, o Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF, da relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 70, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026) Aprovado o RQS nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado a publicação, o Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF, da relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3102/2022
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº 1.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026) Aprovado o RQS nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado a publicação, o Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF, da relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 208/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3102/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 208, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 239/2026
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3102/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 239, de 2026, do Senador Carlos Portinho, de apoiamento ao PL 3102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 263/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3.102/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 263, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, de apoiamento ao PL 3.102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 345/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Projeto de Lei nº 3102/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 345, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, de apoiamento ao PL 3102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 164/2026 - Gabinete da Senadora Dra. Eudócia
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Solicitação de correção de erro material – Emenda ao PL nº 3102/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 375/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda(s), o Projeto de Lei n° 3102, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 375 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3102/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 375 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 67 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026) Aprovado o RQS nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado a publicação, o Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF, da relatora de Plenário, Senadora Dra. Eudócia, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 67 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026) Aprovado o RQS nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido, e encaminhado a publicação, o Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF, da relatora de Plenário, Senadora Dra. Eudócia, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 13/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9 | A seguinte matéria vai à CAS e CCJ. |
| 17/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 315-319 - DSF nº 217 | Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3102/2022 | Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL) | 13/05/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 13/05/2026 |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 13/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 13/05/2026 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 13/05/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, CIENCIA E TECNOLOGIA, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/05/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 18/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 375 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 375/2026
- Autógrafo - PL 3102/2022
- 14/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de maio de 2026)
Aprovado o RQS nº 208, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido, e encaminhado a publicação, o Parecer nº 69, de 2026 -PLEN/SF, da relatora de Plenário, Senadora Dra. Eudócia, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer,
Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 62-68 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 69-72 - DSF nº 67
- P.S 69/2026 - PLEN
- P.S 70/2026 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 3102/2022
- 13/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Dra. Eudócia.
- 08/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/05/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 208, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 345, de 2026, do Senador Jorge Kajuru, de apoiamento ao PL 3102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 345/2026
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 263, de 2026, da Senadora Roberta Acioly, de apoiamento ao PL 3.102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 263/2026
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 239, de 2026, do Senador Carlos Portinho, de apoiamento ao PL 3102/2022, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 239/2026
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 208, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
O referido Requerimento será será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 208, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 208/2026
- 02/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 13/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CAS e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 9
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3102/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 315-319 - DSF nº 217
- PL 3102/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2026 10:36
