Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

Pesquisa pronta
Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
MPV
Matéria:
Ementa:
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
Autor:
Presidência da República
Data:
04/11/2026

Fazer nova pesquisa ›