Atividade Legislativa

Atas do Conselho de Estado

A publicação das Atas do Conselho de Estado do Império - 12 volumes de documentação compilada e um de introdução - resultou de convênio firmado entre o Senado Federal e o Arquivo Nacional, nas gestões de Petrônio Portella como presidente da Casa (1972 e 1977). A organização e direção da edição couberam ao eminente historiador José Honório Rodrigues, que a qualificou como um dos maiores empreendimentos da historiografia brasileira. Grande parte da documentação era manuscrita e inédita.

Acompanhado de uma equipe que reuniu os maiores especialistas em Império do período, o historiador localizou, compilou, transcreveu e preparou os pareceres e consultas do Conselho de Estado em três momentos da sua existência.

O Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil, também conhecido como primeiro Conselho de Estado do Império, funcionou entre 1822 e 1823. O segundo Conselho de Estado, criado por D. Pedro I após a dissolução da Assembléia Constituinte de 1823, teve papel central na elaboração da primeira Constituição brasileira, a de 1824, e foi extinto pelo Ato Adicional de 1834. O terceiro Conselho de Estado foi restaurado em 1842, sendo dissolvido apenas pela Proclamação da República.

No Segundo Império, o Conselho de Estado tornou-se um quinto poder, não previsto na Constituição, mas poderoso o suficiente para influenciar os demais poderes. Consultava, preparava e esclarecia as propostas ou projetos de lei que o Governo oferecia à Assembléia Geral. Em razão desse caráter preliminar e complementar ao Poder Legislativo, o Conselho de Estado desempenhava o papel de primeira Câmara legislativa, particularmente acionada nos momentos mais graves e delicados de nossa história. Por isto, esta publicação, agora em meio eletrônico, é extremamente importante para a História Parlamentar e para a História do Império brasileiro.

 
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