PRESIDENTE: Senadora Soraya Thronicke - PSL /MS


Tipo: Frente Parlamentar do Congresso Nacional

Estrutura: 20 senadores titulares

 

É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos, com a finalidade de:

I - promover amplo e qualificado debate nacional sobre o tema transparência dos gastos públicos, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil e dos Poderes da República, no sentido de fomentar a reflexão sobre a transparência dos gastos públicos;

II - promover a cultura do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação dos gastos públicos executados nas 3 (três) esferas da Federação, buscando e incentivando iniciativas que contribuam para a eficiência da aplicação do dinheiro público;

III - produzir legislação de qualidade para assegurar a transparência dos gastos públicos, considerando-se a experiência nacional e internacional, bem como os anseios da sociedade;

IV - promover o diálogo propositivo, entre os entes federativos, sobre a transparência dos gastos públicos e fomentar a celebração de acordos e convênios para a consecução de objetivos gerais e específicos de melhoria da publicidade e do acesso a informações sobre os gastos públicos.

§ 1º A Frente Parlamentar para a Transparência dos Gastos Públicos concentrará sua atuação no apoio aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, com foco no acesso e na publicidade dos gastos públicos.

§ 2º Os trabalhos poderão, a critério de seus membros, ser divididos em representações estaduais e coordenações temáticas.