Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7007/2013

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.

Explicação da Ementa:
altera o art. 16 da Lei nº 8.429/1992 para dispor que em havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão processante representará ao Ministério Publico para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens do agente que tenha enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público, podendo recair essa indisponibilidade sobre o patrimônio de terceiro, inclusive pessoa jurídica, cujo nome tenha sido utilizado para facilitar a prática criminosa; dispõe que o juiz poderá decretar o seqüestro de bens quando houver elementos para distinguir, com precisão, os bens de origem ilícita daqueles que integram o patrimônio regular do agente, medida que será processada nos termos do Código de Processo Civil; dispõe que é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia medida cautelar que visem a indisponibilidade ou seqüestro de bens, quando verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar as medidas ineficazes; dispõe que nenhum pedido de restituição ou de disponibilidade será conhecido sem o comparecimento pessoal do requerido em juízo; dispõe que julgada procedente a ação, os bens, direitos ou valores serão perdidos em favor da pessoa jurídica de direito público prejudicada pelo ilícito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/12/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 02:28

Identificação:
Texto inicial - PLS 198/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
27/04/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Identificação:
Legislação citada
Data:
27/04/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
22/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 198/2011
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
13/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h35, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino. Encaminhada cópia da Emenda ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, Relator da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h40 relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Texto Final do PLS nº 198, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 410/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Texto Final do PLS nº 198, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 410/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 1389/2013
Data:
04/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGCLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
12/12/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8.429/1992 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
12/12/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35).
Identificação:
Texto inicial - PLS 198/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
27/04/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
22/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 16h40 relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexei o Texto Final do PLS nº 198, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 410/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 1389/2013
Data:
04/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94434
A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sito aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90601
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90566-90585
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
28/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12533-12535
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 198/2011 Senador José Agripino (DEM/RN) CCJ 13/11/2013 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/11/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDISPONIBILIDADE, BENS, INDÍCIO, RESPONSABILIDADE CIVIL, COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECRETAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANOS MATERIAIS, FAZENDA NACIONAL, TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA, FACILITAÇÃO, OCULTAÇÃO, RENDIMENTO, CRIME, PRODUTO, CONTA BANCÁRIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXTERIOR, JUIZ, MAGISTRADO, REQUERIMENTO, LIMINAR, CITAÇÃO, RÉU, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO, COMPARECIMENTO, JUÍZO, CONSERVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/04/2011
Despacho:
27/04/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/04/2011 - 05/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2013 - 12/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 8h36
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.782 de 17/12/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 41).
16/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.37 e 38).
13/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:46 hs.
13/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica que encerrou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sito aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 94434
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 32 e 33) e texto final revisado (fls. 34 e 35).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06/12/2013 a 12/12/2013.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.389, de 2013-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 90601
Publicado no DSF Páginas 90566-90585
P.S 1389/2013
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 28 a 30, legislação citada no parecer.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18:37.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do PLS nº 198, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 410/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 16h40 relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, na forma da subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h35, a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino.
Encaminhada cópia da Emenda ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, Relator da matéria.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 198/2011
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 49 minutos, o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
05/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2011.
Último dia: 05/05/2011.
28/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12533-12535
Avulso inicial da matéria
27/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.