Autoria: Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3662/2012

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até oito horas, para submeter-se a exames ou provas em estabelecimentos educacionais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Acresce o inciso X ao art. 473 da CLT para dispor que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 8 (oito) horas, consecutivas ou não, a cada período de trinta dias, quando for estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial e comprovadamente submeter-se a exames ou provas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
10/04/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 02/04/2020 às 01:24

Identificação:
Texto inicial - PLS 220/2011
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
04/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até oito horas, para submeter-se a exames ou provas em estabelecimentos educacionais e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com quinze (15) votos favoráveis, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Juntei o Texto Final do PLS nº 220, de 2011, na CAS. (fls. 14) Juntei o Ofício nº 42/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 15).
Identificação:
P.S 211/2012
Data:
23/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
30/03/2012
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fl. 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 220/2011
Data:
10/04/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 495 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 220/2011
Autor:
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
Data:
04/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até oito horas, para submeter-se a exames ou provas em estabelecimentos educacionais e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
29/02/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
21/03/2012
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com quinze (15) votos favoráveis, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Juntei o Texto Final do PLS nº 220, de 2011, na CAS. (fls. 14) Juntei o Ofício nº 42/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 15).
Identificação:
P.S 211/2012
Data:
23/03/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2012 Republicado no DSF Páginas 13793-13801
Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/04/2012 Publicado no DSF Páginas 10642
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8134
Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
24/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8086-8092
Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
05/05/2011 Publicado no DSF Páginas 14177-14178
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2011
Despacho:
04/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 21/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/05/2011 - 12/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/03/2012 - 30/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT), EMPREGADO, TRABALHADOR, AUSÊNCIA, PRAZO, TEMPO, EXAME ESCOLAR, PROVA, ESTUDANTE, DISPENSA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO.
Observações:
-
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 16h55
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 495 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Autógrafo - PLS 220/2011
03/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28).
03/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:03 hs.
02/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10642
02/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 23 e 24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.
23/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 211, de 2012-CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 42/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Republicado no DSF Páginas 13793-13801
Publicado no DSF Páginas 8134
Publicado no DSF Páginas 8086-8092
P.S 211/2012
22/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 16, legislação citada no parecer.
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 38.
21/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2011, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com quinze (15) votos favoráveis, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Juntei o Texto Final do PLS nº 220, de 2011, na CAS. (fls. 14)
Juntei o Ofício nº 42/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 15).
Parecer
16/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2012.
29/02/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto e das duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
13/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2011.
Último dia: 12/05/2011.
05/05/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 14177-14178
Avulso inicial da matéria
04/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.