Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6240/2013

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para incluir o art. 149-A que trata do crime de - Desaparecimento forçado de pessoa -, para tipificar a conduta de apreender, deter ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, ainda que legalmente, em nome do Estado ou de grupo armado ou paramilitar, ou com a autorização, apoio ou aquiescência destes, ocultando o fato ou negando informação sobre o paradeiro da pessoa privada de liberdade ou de seu cadáver, ou deixando a referida pessoa sem amparo legal por período superior a 48 horas; dispõe que na mesma pena incorre quem ordena, encobre os atos ou mantém a pessoa desaparecida sob sua custódia; majora a pena de metade, se o desaparecimento durar mais de trinta dias ou se a vítima for criança ou adolescente, portador de necessidade especial, gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/11/2019 às 01:19

Identificação:
Texto inicial - PLS 245/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
15/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
P.S 946/2013
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
P.S 945/2013
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLS 245/2011
Data:
29/08/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.963 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 37).
Identificação:
Texto inicial - PLS 245/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
15/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 946/2013
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
P.S 945/2013
Data:
27/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator. Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias. É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva. Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva). Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57300-57315
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator.
Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva.
Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva).
Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56035-56036
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 5ª feira, dia 22.08.2013.
À SCLSF.
************* Retificado em 22/08/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 3ª feira, dia 27.08.2013.
À SCLSF.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15111-15112
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2011
Despacho:
11/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 27/08/2013 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 27/08/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 16h55
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.963 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 37).
Autógrafo - PLS 245/2011
28/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 31 a 33).
28/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:24 hs.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator.
Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva.
Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva).
Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 57300-57315
Projeto de Lei Ordinária
P.S 946/2013
P.S 945/2013
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Discussão, em turno único
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 5ª feira, dia 22.08.2013.
À SCLSF.
************* Retificado em 22/08/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 3ª feira, dia 27.08.2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56035-56036
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO.
20/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
19/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
19/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
17/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da matéria até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal.
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
24/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
19/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/05/2011.
Último dia: 19/05/2011.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15111-15112
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.