Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2011

Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6240/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para incluir o art. 149-A que trata do crime de - Desaparecimento forçado de pessoa -, para tipificar a conduta de apreender, deter ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, ainda que legalmente, em nome do Estado ou de grupo armado ou paramilitar, ou com a autorização, apoio ou aquiescência destes, ocultando o fato ou negando informação sobre o paradeiro da pessoa privada de liberdade ou de seu cadáver, ou deixando a referida pessoa sem amparo legal por período superior a 48 horas; dispõe que na mesma pena incorre quem ordena, encobre os atos ou mantém a pessoa desaparecida sob sua custódia; majora a pena de metade, se o desaparecimento durar mais de trinta dias ou se a vítima for criança ou adolescente, portador de necessidade especial, gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
29/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-12-03 às 15:12
Identificação:
Texto inicial - PLS 245/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/05/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57300-57315
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator.
Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva.
Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva).
Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56035-56036
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 5ª feira, dia 22.08.2013.
À SCLSF.
************* Retificado em 22/08/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 3ª feira, dia 27.08.2013.
À SCLSF.
12/05/2011 Publicado no DSF Páginas 15111-15112
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2011
Despacho:
11/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 27/08/2013 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 27/08/2013 - Parecer de Plenário)
Prazos:
13/05/2011 - 19/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TIPICIDADE, CRIME, FATO CRIMINOSO, DESAPARECIMENTO, VIDA HUMANA, PESSOA FISICA, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, LIBERDADE PESSOAL, ESTADO, GRUPO, ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR, AUTORIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, CADAVER, MORTO, PENA DE RECLUSÃO, INFRAÇÃO PENAL, ORDEM, DURAÇÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, GESTANTE, GRAVIDEZ, REDUÇÃO, RESISTENCIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Matérias relacionadas:
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.963 de 29/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 37).
Autógrafo - PLS 245/2011
28/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 31 a 33).
28/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:24 hs.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Pedro Taques, o Parecer nº 945, de 2013 – PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1 –PLEN (Substitutivo), do relator.
Usam da palavra os Senadores: Wellington Dias, Vital do Rego e Lindbergh Farias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 954, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando preferência para votação da Emenda nº 1, Substitutiva.
Aprovada a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva).
Leitura do Parecer nº 946, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem oferecimento de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 57300-57315
Projeto de Lei Ordinária
P.S 946/2013
P.S 945/2013
22/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Discussão, em turno único
21/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 5ª feira, dia 22.08.2013.
À SCLSF.
************* Retificado em 22/08/2013*************
Lido e aprovado o Requerimento nº 941, de 2013, de autoria de Lideranças Partidárias, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima 3ª feira, dia 27.08.2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56035-56036
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/08/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado à SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO.
20/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
19/09/2012
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
19/09/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h54.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal Brasileiro.
19/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
17/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo sobrestamento da matéria até que ultimados os trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto de Código Penal.
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
24/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
19/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/05/2011.
Último dia: 19/05/2011.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 15111-15112
Avulso inicial da matéria
11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33

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