Projeto de Lei n° 1029, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011)
Ver também: PLS 245/2011
Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6240/2013
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Último local:
- 17/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1029/2026 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para dispor sobre o crime de desaparecimento forçado de pessoa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 245/2011 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 245/2011 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CCJ. |
| 10/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-48 - DSF nº 23 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 245/2011 |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DESAPARECIMENTO, CARATER FORÇADO, PESSOAS, HIPOTESE, FUNCIONARIO PUBLICO, EQUIPARAÇÃO, APREENSÃO, DETENÇÃO, MANUTENÇÃO, CATIVEIRO, PRIVAÇÃO, LIBERDADE, OCULTAÇÃO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DECISÃO, ILEGALIDADE, FIXAÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, TORTURA, RESULTADO, ABORTO, LESÃO CORPORAL, MORTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PERIODO, DURAÇÃO, VITIMA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, GESTANTE, VIOLENCIA DOMESTICA, PARENTESCO POR AFINIDADE, DEPENDENCIA ECONOMICA, AUTORIDADE, SUPERIOR HIERARQUICO, RETIRADA, TERRITORIO NACIONAL, POSSIBILIDADE, DELAÇÃO PREMIADA, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REU PRIMARIO, INTEGRIDADE, FISICA, PRESERVAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, JUIZ, AFASTAMENTO, EVENTUALIDADE, PERDÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, CONSUMAÇÃO, CARATER PERMANENTE, PROIBIÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CRIME IMPRESCRITIVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, ACRESCIMO, HIPOTESE, DESAPARECIMENTO, CARATER FORÇADO, PESSOAS
- Matérias relacionadas:
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 29
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 245/2011
- Publicado no DSF Páginas 42-48 - DSF nº 23
- PL 1029/2026 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria