Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência devida aos passageiros em caso de atraso de voo.
Explicação da Ementa: Altera a Lei n° 7.565/1986 para dispor que em caso de atraso superior a uma hora no aeroporto de início do voo ou aeroporto de escala ou conexão, o passageiro fará jus, sem prejuízo do direito ao serviço de transporte contratado, a acesso gratuito a serviços de comunicação e alimentação compatível com o horário, inclusive quando a espera ocorrer no interior da aeronave; dispõe que em caso de atraso superior a quatro horas, o transportador providenciará também, hospedagem, alimentação, traslado entre hotel e aeroporto e, a critério do passageiro, embarque em outro voo, restituição, de imediato e em espécie, do valor pago pela passagem ou recebimento de indenização equivalente ao valor pago pela passagem. Assunto: Defesa do Consumidor - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 264/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/05/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência devida aos passageiros em caso de atraso de voo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Matéria em condições de ser incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/10/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer, desta Comissão, pela declaração de prejudicialidade deste Projeto (fls. 4 a 7). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prosseguim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 16/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata. Anexei o Ofício nº 234/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em ca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 918/2013
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 918/2013
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/05/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94077 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55558-55559 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55536-55545 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 18/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 16734-16735 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/2011
- Despacho:
- 18/05/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 04/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2011 - 25/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DIREITOS, PASSAGEIRO, ACESSO, GRATUIDADE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO, HIPÓTESE, ATRASO, DEFINIÇÃO, PRAZO, HORÁRIO, INÍCIO, VÔO, ESCALA, CONEXÃO, INCLUSÃO, HOSPEDAGEM, TRASLADO, AEROPORTO, HOTEL, OPÇÃO, EMBARQUE, TROCA, VÔO, RECEBIMENTO, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, VALOR, PAGAMENTO, PASSAGEM.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 19/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94074
- Publicado no DSF Páginas 94077
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 20/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
- nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55558-55559
- Publicado no DSF Páginas 55536-55545
- P.S 918/2013
- P.S 918/2013
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CCJ.
Juntada, à fl. 14, legislação citada nos pareceres.
- 15/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h15.
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata.
Anexei o Ofício nº 234/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 09/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 06/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer, desta Comissão, pela declaração de prejudicialidade deste Projeto (fls. 4 a 7).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prosseguimento da tramitação, conforme despacho inicial da Presidência. - Parecer
- 25/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria em condições de ser incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/06/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador, João Vicente, para relatar.
- 26/05/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19.05.2011
Último dia: 25.05.2011
- 17/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 16734-16735
- Avulso inicial da matéria
- 17/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40