Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência devida aos passageiros em caso de atraso de voo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei n° 7.565/1986 para dispor que em caso de atraso superior a uma hora no aeroporto de início do voo ou aeroporto de escala ou conexão, o passageiro fará jus, sem prejuízo do direito ao serviço de transporte contratado, a acesso gratuito a serviços de comunicação e alimentação compatível com o horário, inclusive quando a espera ocorrer no interior da aeronave; dispõe que em caso de atraso superior a quatro horas, o transportador providenciará também, hospedagem, alimentação, traslado entre hotel e aeroporto e, a critério do passageiro, embarque em outro voo, restituição, de imediato e em espécie, do valor pago pela passagem ou recebimento de indenização equivalente ao valor pago pela passagem. Assunto: Defesa do Consumidor - Jurídico

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
19/12/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/12/2013 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 19/01/2019 às 01:54

Identificação:
Texto inicial - PLS 264/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência devida aos passageiros em caso de atraso de voo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Matéria em condições de ser incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/10/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer, desta Comissão, pela declaração de prejudicialidade deste Projeto (fls. 4 a 7). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prosseguimento da tramitação, conforme despacho inicial da Presidência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
16/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata. Anexei o Ofício nº 234/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 918/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 918/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 264/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
17/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência devida aos passageiros em caso de atraso de voo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. Matéria em condições de ser incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/10/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer, desta Comissão, pela declaração de prejudicialidade deste Projeto (fls. 4 a 7). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prosseguimento da tramitação, conforme despacho inicial da Presidência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
16/05/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata. Anexei o Ofício nº 234/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
P.S 918/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 918/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria. - nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SSCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94077
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94074
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55558-55559
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
- nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55536-55545
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
- nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
18/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16734-16735
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, DIREITOS, PASSAGEIRO, ACESSO, GRATUIDADE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO, HIPÓTESE, ATRASO, DEFINIÇÃO, PRAZO, HORÁRIO, INÍCIO, VÔO, ESCALA, CONEXÃO, INCLUSÃO, HOSPEDAGEM, TRASLADO, AEROPORTO, HOTEL, OPÇÃO, EMBARQUE, TROCA, VÔO, RECEBIMENTO, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DINHEIRO, VALOR, PAGAMENTO, PASSAGEM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2011
Despacho:
18/05/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 04/10/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/05/2011 - 25/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
19/12/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 94074
Publicado no DSF Páginas 94077
11/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 918/2013-CMA, relator Senador João Vicente Claudino, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
- nº 919/2013-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 234/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55558-55559
Publicado no DSF Páginas 55536-55545
P.S 918/2013
P.S 918/2013
19/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CMA e da CCJ.
Juntada, à fl. 14, legislação citada nos pareceres.
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h15.
15/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a declaração de Prejudicialidade do Projeto, relatado pela Senadora Lídice da Mata.
Anexei o Ofício nº 234/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
06/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório que passa a constituir Parecer, desta Comissão, pela declaração de prejudicialidade deste Projeto (fls. 4 a 7).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prosseguimento da tramitação, conforme despacho inicial da Presidência.
Parecer
25/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria em condições de ser incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador, João Vicente, para relatar.
26/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na comissão.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19.05.2011
Último dia: 25.05.2011
17/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16734-16735
Avulso inicial da matéria
17/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.