Autoria: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Assunto: Jurídico - Direito aeronáutico e direito espacial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para proteger direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para determinar que as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo doméstico regular possam explorar quaisquer linhas aéreas, mediante prévia autorização da autoridade aeronáutica, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado; estabelece que a autorização para exploração de linha aérea regular será formalizada por meio de Horário de Transporte (HOTRAN), que indicará horários, números de vôos, freqüências, tipos de aeronaves e oferta de assentos; preconiza que as normas estabelecidas no HOTRAN integram as Condições Gerais de Transporte vigentes entre a empresa e os passageiros; impõe a obrigatoriedade de a desistência da exploração de linha aérea autorizada, assim como da freqüência, ser comunicadas à autoridade aeronáutica com antecedência mínima de três meses; veda à empresa que desistir da exploração de linha aérea autorização para explorá-la novamente em prazo inferior a dois anos; garante ao passageiro o direito ao recebimento de multa em valor correspondente ao da tarifa cheia e ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem; faz constar do contrato de transporte aéreo as Condições Gerais de Transporte, que serão fixadas pela autoridade aeronáutica; determina que as Condições Gerais de Transporte especifiquem os serviços correspondentes a cada tarifa oferecida, que deverão ser claramente informados ao consumidor antes da aquisição do bilhete, vedada qualquer cobrança adicional pelos serviços abrangidos; atribui à autoridade aeronáutica a obrigação de disciplinar e fiscalizar a forma de apresentação das tarifas nas páginas eletrônicas de venda dos bilhetes, de forma a evitar propaganda enganosa quanto às tarifas, ou a inclusão de custos adicionais de forma sub-reptícia; altera a Lei nº 11.182/2005 - que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - para vedar a manipulação de tarifas ou de linhas que vise à dominação dos mercados ou à eliminação da concorrência, devendo qualquer indício de tal prática ser imediatamente comunicado aos órgãos de defesa da concorrência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
04/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/11/2018 - REJEITADA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 22:50

Identificação:
Texto inicial - PLS 278/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para proteger direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
03/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 94 a 97.
Identificação:
Parecer
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Anexado ao processado, às fls. 98-102, Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Identificação:
RQS 1172/2011
Data:
21/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.172, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que a matéria seja submetida à Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das comissões constantes do Despacho Inicial. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
03/05/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com relatório pela rejeição do projeto. Matéria aguardando inclusão em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011 (fls. 122-129). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011 (fls. 122-130). Anexada, à fl. 130, a lista de assinaturas do Parecer. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
16/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
16/04/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntado às fls. 1583-1723.
Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Texto inicial - PLS 278/2011
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
23/05/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para proteger direitos dos usuários de serviços de transporte aéreo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
03/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 94 a 97.
Identificação:
Parecer
Data:
09/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto. Anexado ao processado, às fls. 98-102, Parecer da Comissão. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
03/05/2012
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com relatório pela rejeição do projeto. Matéria aguardando inclusão em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
19/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011 (fls. 122-129). (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2012
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011 (fls. 122-130). Anexada, à fl. 130, a lista de assinaturas do Parecer. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. (Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
16/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
16/04/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela rejeição do projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014; Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntado às fls. 1583-1723.
Identificação:
P.S 1/2018 - CEAERO
Autor:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2018-CEAERO.
Local:
Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação Legislativa:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018; ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018; iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014. Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
Identificação:
RQS 1172/2011
Data:
21/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.172, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que a matéria seja submetida à Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das comissões constantes do Despacho Inicial. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2018 Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto.
Tendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
(Este processado contém 160 (cento e sessenta) folhas numeradas)
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
13/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 100
A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 89
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 23
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 162
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 47
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, volta a ter tramitação autônoma, uma vez que já se encontra instruído pela CAE, vai à CMA, CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36497
Aprovado o Requerimento nº 590, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 e PLS 609/2011.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meiao Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28043
Leitura do Requerimento nº 590, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 609, de 2011, com o PLS nº 278, de 2011, por regularem a mesma matéria.
07/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40752
Aprovado o Requerimento nº 1.172, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo posteriormente às Comissões de Serviços de Infraestrutura e, à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
22/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38621
Leitura do Requerimento nº 1.172, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que a matéria seja submetida à Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das comissões constantes do Despacho Inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/06/2011 Retificado no DSF Páginas 24322-24323
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/05/2011 Publicado no DSF Páginas 17912-18006
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/05/2011
Despachos:
24/05/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/10/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.172, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
11/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
28/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 291, de 2016, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
12/07/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 09/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 27/11/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ricardo Ferraço (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/11/2012 - Deliberação da matéria)
CEAERO - (Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016):
  • Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 21/09/2011 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 11/07/2012 - Audiência de outra Comissão)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 15/09/2015 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 28/04/2016 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
25/05/2011 - 31/05/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/11/2018 - 16/11/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, (ANAC), TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, EMPRESA, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AUTORIDADE, EXCLUSIVIDADE, CAPACIDADE TÉCNICA, OPERAÇÃO, AEROPORTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGULAMENTO, FORMALIZAÇÃO, HORÁRIO, QUANTIDADE, VOO, FREQUÊNCIA, AERONAVE, PASSAGEIRO, NORMAS, DESISTÊNCIA, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRAZO MÍNIMO, RECEBIMENTO, MULTA, REEMBOLSO, TARIFA AÉREA, PASSAGEM AÉREA, VALOR MONETÁRIO, CANCELAMENTO, CONTRATO, AQUISIÇÃO, CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, TAXA ADICIONAL, FISCALIZAÇÃO, (INTERNET), PUBLICIDADE, PROPAGANDA, ACRÉSCIMO, CUSTO, MERCADO, ELIMINAÇÃO, CONCORRÊNCIA, CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROTEÇÃO, DEFESA.
Observações:
-
19/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto.
Tendo sido rejeitada pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
(Este processado contém 160 (cento e sessenta) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/12/2018 às 10h32
19/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/11/2018 às 14h47
12/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/11/2018 às 17h05
08/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 14h32
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
07/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016.
P.S 1/2018 - CEAERO
06/11/2018
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723.
Relatório Legislativo - Complementação
13/09/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
06/09/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado.
Relatório Legislativo
30/08/2017
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Ação:
Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
Relatório Legislativo
13/07/2016
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência anuncia que os Projetos de Lei do Senado nºs 278, de 2011; e 22, de 2013, que tramitam em conjunto, vão à Comissão Especial destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 100
Recebido em:
CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016 em 13/07/2016 às 10h32
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2016 às 18h23
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o ofício nº 932/2016-SF, que solicita, nos termos do art. 374, II, do RISF, o envio do projeto de lei do Senado nº 278 de 2011 à Secretaria-Geral da Mesa, para que a matéria seja encaminhada à comissão temporária para o estudo do Código Brasileiro de Aeronáutica.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/07/2016 às 16h46
28/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 22 de 2013)
28/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 291, de 2016.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 E PLS 22/2013.
À CAE, CMA, CI; e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 89
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 28/04/2016 às 16h51
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 14h37
13/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 291/2016, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 278/2011 e 22/2013.
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 291, de 2016, de autoria do Senador Jorge Viana, que solicita, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 22, de 2013 e 278, de 2011, em razão de regularem a mesma matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 162
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/04/2016 às 9h10
12/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Jorge Viana.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/04/2016 às 20h05
12/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/382/2016, que solicita o envio do processado à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar seguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011; e 22, de 2013; apresentado pelo Senador Jorge Viana. Juntado o original do OF.SF/382/2016 às fls. 148 e 149.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 12/04/2016 às 18h44
17/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JORGE VIANA, para relatar.
15/09/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Sen. EDUARDO AMORIM para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
23/06/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Senador EDUARDO AMORIM, para reexame.
Anexado às fls. 140 a 147 o parecer anteriormente apresentado.
16/04/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela rejeição do projeto.
Relatório Legislativo
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para relatar.
04/02/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguarda distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011; o Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, volta a ter tramitação autônoma, uma vez que já se encontra instruído pela CAE, vai à CMA, CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 47
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Juntado o relatório oferecido pela Senadora Ana Rita às fls. 132 a 138.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntado Requerimento da CMA nº 63, de 2013 (fl. 131).
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
19/11/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Requerimento nº 63, de 2013-CMA, para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de instruir os Projetos de Lei do Senado nº 278, de 2011, e nº 609, de 2011.Para tanto, são convidados: Representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR; Representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - Andep; Representante do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; e Representante do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - IDEC.
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 35ª Reunião Extraordinária de 08/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária de 01/10/2013, o projeto foi retirado de pauta a pedido da Relatora, Senadora Ana Rita.
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
24/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 33º Reunião Extraordinária, a Matéria fica adiada.
19/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 24/09/2013.
16/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pela relatora, Senadora ANA RITA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2011, na forma do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 609, de 2011.
Relatório Legislativo
29/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída à Senadora Ana Rita, para relatar.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, aguarda designação de Relatoria.
27/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2011 e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 609 de 2011 (fls. 122-130).
Anexada, à fl. 130, a lista de assinaturas do Parecer.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
Parecer
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
19/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao PLS nº 278 de 2011 e contrário ao PLS nº 609 de 2011 (fls. 122-129).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 278 e 609 de 2011).
Relatório Legislativo
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
13/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 278 de 2011 e o PLS nº 609 de 2011)
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 590, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 278/2011 e PLS 609/2011.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meiao Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 36497
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 590, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 590, de 2012, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 609, de 2011, com o PLS nº 278, de 2011, por regularem a mesma matéria.
Publicado no DSF Páginas 28043
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:49.
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SSCLSF.
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Relatório do Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO juntado às fls. 110-117. Em atendimento ao Ofício SF/1159/ 2012 (fls. 118), a matéria é encaminhada à SSCLSF para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 609, de 2011.
03/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, com relatório pela rejeição do projeto.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
Relatório Legislativo
07/10/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Projeto devolvido à Comissão, nesta data.
Matéria encaminhada ao Relator, Senador João Vicente Claudino.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.172, de 2011.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seguindo posteriormente às Comissões de Serviços de Infraestrutura e, à de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 40752
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/2011, o Requerimento nº 1.172, de 2011, de audiência da CI.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.172, de 2011, de audiência da CI.
21/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.172, de 2011, da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que a matéria seja submetida à Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das comissões constantes do Despacho Inicial.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 38621
RQS 1172/2011
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
21/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na comissão, nesta data, devolvido pelo Relator, Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do OF.SF/1686/2011, para tramitação do requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita o exame do projeto pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (fls. 103 a 107).
À SSCLSF.
29/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador João Vicente Claudino, para relatar.
11/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Projeto recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
09/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Roberto Requião.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexado ao processado, às fls. 98-102, Parecer da Comissão.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Parecer
05/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 09/08/2011.
03/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, com relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 94 a 97.
Relatório Legislativo
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
01/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 25/5/2011
Último dia: 31/5/2011
24/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
23/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Retificado no DSF Páginas 24322-24323
Publicado no DSF Páginas 17912-18006
Avulso inicial da matéria
23/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 93 (noventa e três) folhas numeradas e rubricadas.