Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.

Explicação da Ementa:
Insere o § 4º no art. 809 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41), para que o delegado de polícia que subscreveu o relatório do inquérito policial seja informado sobre o resultado do processo-crime.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
03/03/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

5 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 12/12/2018 às 13:22

Identificação:
Texto inicial - PLS 286/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/05/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 286/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
25/05/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18480-18481
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DELEGADO DE POLICIA, AUTORIDADE POLICIAL, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÕES, RESULTADO, PROCESSO, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, BOLETIM, SUBSCRIÇÃO, INQUERITO POLICIAL, RELATORIO.
Data de Leitura:
25/05/2011
Despacho:
26/05/2011 (Despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
27/05/2011 - 02/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas e 19 minutos, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
02/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/05/2011.
Último dia: 02/06/2011.
26/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18480-18481
Avulso inicial da matéria
25/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.