Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Explicação da Ementa:
Altera o artigo 93 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor que o prazo da entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de lista partidária pré-ordenada ou de candidatura a cargo majoritário terminará, improrrogavelmente, às dezoito horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição. Altera o §5º do artigo 104 da mesma lei, para que, nas eleições realizadas pelo sistema proporcional a cédula contenha espaço para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido. Altera o artigo 107 da mesma lei para excluir o termo "coligação" e estabelecer o quociente partidário, pela divisão do quociente eleitoral pelo número de votos válidos obtidos, desprezada a fração. Altera o artigo 108 da mesma lei para dispor que estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem estabelecida em lista. Altera o artigo 109 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para excluir o termo "coligação" e dispor que o preenchimento dos lugares com que cada Partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem estabelecida na lista partidária. Altera o artigo 111 do mesmo diploma legal para estabelecer que se nenhum Partido alcançar o quociente eleitoral, os lugares serão distribuídos segundo as maiores médias de votos. Altera o artigo 112 para dispor que serão suplentes os candidatos não-eleitos na ordem estabelecida na lista partidária. Altera o inciso VII do artigo 186 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor que o presidente da Junta, nas eleições municipais e distritais, fará lavrar a ata geral concernente às eleições da qual constará a votação de cada lista partidária. Altera o inciso IV do art. 207 da mesma lei para dispor que na apuração no Tribunal Superior, uma vez recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 dias para apresentar a votação de cada lista partidária e de cada candidato majoritário. Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), em seu artigo 8º, para estabelecer que o prazo para escolha dos candidatos e a ordem nas listas partidárias se dará no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, e dispõe que os candidatos das listas serão definidos em convenção partidária, em voto direto e secreto de no mínimo 15% dos filiados. Altera o artigo 10 do mesmo diploma legal para estabelecer que cada partido poderá registrar uma quantidade de candidatos que represente cem por cento do número de vagas em disputa nas eleições proporcionais, devendo, do número de vagas resultantes, garantir a alternância de gêneros na lista partidária. Altera o artigo 12 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer que os partidos devam indicar, quando do registro da lista partidária, os nomes completos e eventuais variações nominais, desde que não confunda o eleitor ou cause distúrbio no processo eleitoral, caso em que a Justiça Eleitoral poderá exigir providências. Altera o artigo 13 da mesma lei para definir que o substituto ocupará o último lugar na lista definida pelo partido, nas eleições proporcionais. Altera o artigo 15 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para assegurar aos partidos a manutenção dos números atribuídos à legenda na eleição anterior, bem como determinar que os candidatos aos cargos majoritários e as listas partidárias concorrerão com o número identificador do partido. Revoga os artigos 100; 101, §4; 105; 110; 175, §2; 176 e 177 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e os artigos 8º, §1º e os incisos I, II, III, IV, e V; §§ 2º, 3º, 4º e 5º, incisos I e II da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 16
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 19/01/2019 às 02:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 293/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/05/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h57min relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 293/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/05/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
10/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h57min relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2011 Publicado no DSF Páginas 19309-19324
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, NORMAS, VOTO, LISTA PARTIDÁRIA, PRE ORDENADA. FIXAÇÃO, PRAZO, HORARIO, DIA, ANTERIORIDADE, DATA, ELEIÇÃO, ENTRADA, CARTORIO, SECRETARIA, TRIBUNAL, REQUERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO, SISTEMA MAJORITARIO. ESPAÇO, CADULA, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL, DESTINAÇÃO, ELEITOR, INDICAÇÃO, SIGLA, NUMERO, PARTIDO POLITICO. EXCLUSÃO, TERMO, COLIGAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, QUOCIENTE, PARTIDO POLÍTICO, DIVISÃO, QUOCIENTE ELEITORAL, NÚMERO, VOTO. PROCLAMAÇÃO, ELEITO, CANDIDATO, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO, INDICAÇÃO, QUOCIENTE, OBEDIÊNCIA, ORDEM, LISTA PARTIDÁRIA. REQUISITOS, INCLUSÃO, VAGA, CONTEMPLAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO, PREVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, UTILIZAÇÃO, MÉDIA, VOTO, HIPOTESE, INEXISTÊNCIA, ALCANCE, QUOCIENTE. CRITERIOS, ESCOLHA, SUPLENTE, CANDIDATO, PERDA, ELEIÇÕES, OBEDIENCIA, ORDEM, LISTA PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, JUNTA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ELEIÇÃO, VOTO DISTRITAL, LAVRATURA, ATA, ELEIÇÕES, INDICAÇÃO, VOTAÇÃO, LISTA PARTIDÁRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, RELATOR, APRESENTAÇÃO, VOTAÇÃO, LISTA PARTIDÁRIA, CANDIDATO, SISTEMA MAJORITARIO, PERIODO, PROCESSO, APURAÇÃO, (TSE), POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, RESULTADO, ESTADOS, JULGAMENTO, RECURSOS, DECISÃO, (TRE). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ELEIÇÕES, FIXAÇÃO, PRAZO, ESCOLHA, CANDIDATO, ORDEM, LISTA PARTIDARIA, PERIODO, DIA, MES, JUNHO, ANO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO, DEFINIÇÃO, CANDIDATO, CONVENÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, VOTO SECRETO, ALCANCE, DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. EXIGENCIA, PARTIDO POLITICO, REGISTRO, QUANTIDADE, CANDIDATO, REPRESENTAÇÃO, INTEGRALIDADE, PERCENTAGEM, NUMERO, VAGA, DESTINAÇÃO, DISPUTA, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL, GARANTIA, NUMERO, VAGA, RESULTADO, DESTINAÇÃO, ALTERNANCIA, SEXO, LISTA PARTIDARIA. INDICAÇÃO, PARTIDO POLITICO, NOME, DENOMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO, ELEITOR, RESSALVA, EXIGÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL. DEFINIÇÃO, SUBSTITUTO, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO, VAGA, TERMO FINAL, LISTA PARTIDARIA, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, MANUTENÇÃO, NUMERO, ATRIBUIÇÃO, LEGENDA, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, NUMERO, PARTIDO POLITICO, CANDIDATO, CARGO, SISTEMA MAJORITARIO, LISTA PARTIDARIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO, ELEIÇÕES. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/05/2011
Despacho:
26/05/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 03/03/2016 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
30/05/2011 - 03/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h36
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h28
03/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Sérgio Petecão deixar de compor esta Comissão em 1º/03/2016.
05/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Sérgio Petecão pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h57min relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
03/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/05/2011.
Último dia: 03/06/2011.
27/05/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
26/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 19309-19324
Avulso inicial da matéria
26/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.