A Presidência recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 129, de 2012, na origem, que restitui autógrafos da presenta matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.609, de 2012;
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente, com emendas de redação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 137, de 2012-CE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2012-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Leitura do Parecer nº 137, de 2012-CE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2012-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.