Projeto de Lei da Câmara n° 31, de 2011
- Iniciativa
- Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5582/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.609 de 10/04/2012
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Denomina Prof. Geraldo Maurício Lima o viaduto localizado no km 75, mais 650m, da BR-153, no Município de Bady Bassit, Estado de São Paulo.
Explicação da Ementa:
Denomina Prof. Geraldo Maurício Lima o viaduto localizado no km 75, mais 650m, da BR-153, no Município de Bady Bassit, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.609 de 10/04/2012
- Último estado:
- 11/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/06/2011
- Descrição/Ementa
- Denomina Prof. Geraldo Maurício Lima o viaduto localizado no km 75, mais 650m, da BR-153, no Município de Bady Bassit, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esport... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 14/07/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar. ************* Retificado em 02/08/2011************* Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, aprovadas por 13 (treze) votos favoráveis.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 137/2012
- Data:
- 13/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 137, de 2012-CE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2012-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/03/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, aprovadas por 13 (treze) votos favoráveis.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). ************* Retificado em 21/03/2012************* Leia-se: Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18). ************* Retificado em 21/03/2012************* Leia-se: Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 31/2011
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 405 de 26/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 24/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26). ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 12452 | A Presidência recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 129, de 2012, na origem, que restitui autógrafos da presenta matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.609, de 2012; Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
23/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 7909 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente, com emendas de redação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
14/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6228 | Leitura do Parecer nº 137, de 2012-CE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2012-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emendas, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
14/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6194-6201 | Leitura do Parecer nº 137, de 2012-CE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2012-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emendas, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
08/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 22200-22202 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/06/2011
- Despacho:
- 14/02/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Clésio Andrade (encerrado em 28/06/2011 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/06/2011 - 15/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/03/2012 - 21/03/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DENOMINAÇÃO, VIADUTO, RODOVIA FEDERAL, MUNICÍPIO, BADY BASSIT, ESTADO, (SP), HOMENAGEM PÓSTUMA, PROFESSOR.
- Matérias relacionadas:
- 19/04/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 18/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 598 de 18/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e transformado na Lei nº 12.609, de 10 de abril de 2012 (fls. 35).
Ao Arquivo.
- 13/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16hs57.
- 13/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Presidência da República, a Mensagem nº 129, de 2012, na origem, que restitui autógrafos da presenta matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.609, de 2012;
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 12452
- 12/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 11/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.609 DE 2012.
DOU - 11/04/2012 PÁG. 00004.
Sancionada em 10/04/2012.
- 27/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 405 de 26/03/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 24/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
Remessa Ofício SF nº 406 de 26/03/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 27). - Autógrafo - PLC 31/2011
- 23/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 23/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:50 hs.
- 22/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente, com emendas de redação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 7909
- 22/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
************* Retificado em 21/03/2012*************
Leia-se: Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20). - Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/03/2012 a 21/03/2012.
- 13/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 137, de 2012-CE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 07/2012-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 6228
- Publicado no DSF Páginas 6194-6201
- P.S 137/2012
- 08/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 17, legislação citada no Parecer.
- 07/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11:36.
- 07/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flexa Ribeiro, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, aprovadas por 13 (treze) votos favoráveis.
Anexado à fl.16 oficio do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 01/03/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2012.
- 14/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
************* Retificado em 02/08/2011*************
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 01/07/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para relatar.
************* Retificado em 01/07/2011*************
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 28/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Clésio de Andrade.
Aguardando redistribuição.
- 16/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para relatar.
- 15/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 08/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/06/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 07/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto, e que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
- Publicado no DSF Páginas 22200-22202
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h e 11min.
- 06/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:11