Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2011
- Iniciativa
- Senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a entrega de recursos pela União aos Estados e Municípios que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza de proteção integral.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição federal para aumentar de 48% para 49% o percentual do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e para determinar que 0,5% destes recursos sejam destinados pela União aos Estados e 0,5% aos Municípios para aplicação exclusiva na criação e manutenção de suas respectivas unidades públicas de conservação da natureza classificadas, nos termos de lei federal, como unidades de proteção integral; estabelece que os critérios de distribuição e os coeficientes individuais de participação dos Estados e Municípios nos referidos recursos, bem como a forma de cálculo e de controle de suas liberações, serão estabelecidos em lei complementar, considerando-se o percentual de suas respectivas áreas territoriais ocupadas pelas mencionadas unidades públicas de conservação da natureza.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 47/2011
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO) e outros.
- Data:
- 06/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a entrega de recursos pela União aos Estados e Municípios que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza de proteção integral.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 21935-21940 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 06/06/2011
- Despacho:
- 07/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIDADE, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIO, PERCENTAGEM, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EXCLUSIVIDADE, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, NATUREZA, DISTRIBUIÇÃO, CRITÉRIOS, COEFICIENTE INDIVIDUAL DE PARTICIPAÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, (IPI), CÁLCULO, LIBERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/06/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 21935-21940
- Avulso inicial da matéria
- 06/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.