Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a identificação criminal mediante material genético e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º da Lei nº 12.037/2009 para incluir na identificação criminal, além do processo datiloscópico e fotográfico, a coleta de material para obtenção do DNA, que serão juntados aos autos da comunicação de prisão em flagrante ou no inquérito; dispõe que a coleta de material para obtenção de DNA dependerá da aquiescência do indiciado; estabelece que se o indiciado for condenado, seu material genético será armazenado em banco de dados próprio, se não será descartado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/02/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 321/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a identificação criminal mediante material genético e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/06/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/05/2012
Local:
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido nesta Subcomissão, às 15 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo arquivamento do Projeto, em face de sua prejudicialidade. Matéria incluída na Pauta da Subcomissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/05/2012
Local:
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião, realizada nesta data, o Senador Pedro Taques passa a Presidência ao Vice-Presidente da SSPJ, Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Subcomissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da SSPJ pelo arquivamento, em face da prejudicialidade do Projeto. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pelo arquivamento do Projeto, em razão de sua prejudicialidade.
Identificação:
Texto inicial - PLS 321/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a identificação criminal mediante material genético e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/05/2012
Local:
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido nesta Subcomissão, às 15 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo arquivamento do Projeto, em face de sua prejudicialidade. Matéria incluída na Pauta da Subcomissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/05/2012
Local:
Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião, realizada nesta data, o Senador Pedro Taques passa a Presidência ao Vice-Presidente da SSPJ, Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Subcomissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da SSPJ pelo arquivamento, em face da prejudicialidade do Projeto. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 19h o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pelo arquivamento do Projeto, em razão de sua prejudicialidade.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22892-22893
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INCLUSÃO, DATILOSCOPIA, FOTOGRAFIA, COLETA, MATERIAL, OBTENÇÃO, (DNA), AUTOS, PRISÃO EM FLAGRANTE, INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, AQUIESCÊNCIA, INDICIADO, CONDENAÇÃO, MATERIAL, GENÉTICA, ARMAZENAGEM, BANCO DE DADOS, ELIMINAÇÃO, INSERÇÃO, DADOS, ÓRGÃOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, SISTEMA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, INFORMAÇÕES, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA, (MJ).
Data de Leitura:
09/06/2011
Despacho:
09/06/2011 (despacho inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 01/02/2016 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/06/2011 - 17/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 10h, pelo Senador Omar Aziz.
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Omar Aziz.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pelo arquivamento do Projeto, em razão de sua prejudicialidade.
Relatório Legislativo
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy , para emitir relatório.
10/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13 horas e 45 minutos. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Na 3ª Reunião, realizada nesta data, o Senador Pedro Taques passa a Presidência ao Vice-Presidente da SSPJ, Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Subcomissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir Parecer da SSPJ pelo arquivamento, em face da prejudicialidade do Projeto.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão, às 15 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pelo arquivamento do Projeto, em face de sua prejudicialidade.
Matéria incluída na Pauta da Subcomissão.
Relatório Legislativo
02/05/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, Senador Pedro Taques.
(Art. 129 do RISF).
01/03/2012
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido nesta Subcomissão.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Subcomissão Permanente de Segurança Pública - CCJSSP, nos termos do art. 89, inciso XII, do RISF.
17/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2011.
Último dia: 17/06/2011.
10/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22892-22893
Avulso inicial da matéria
09/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.