Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.

Explicação da Ementa:
Estabelece a proibição de utilização, fabricação, importação, comercialização e distribuição de sacolas plásticas que contenham polietileno, propileno e polipropileno, não se estendendo ao plástico oxibiodegradável (polímero catalisado). Estabelece a competência fiscalizatória e de promoção de campanhas educativas ao IBAMA. Determina que resolução do CONAMA definirá prazos para retirada gradual das sacolas plásticas proibidas do mercado, o que deve ocorrer no prazo máximo de 3 anos, a partir da vigência da lei. Estabelece que o descumprimento da lei acarretará as penalidades previstas nos artigos 56 e 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Jorge Viana
Último local:
04/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
04/09/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/09/2018 às 22:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 322/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
09/06/2011
Descrição/Ementa
Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Contituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido, às 10 horas e 21 minutos, pelo Senador Cícero Lucena, com Requerimento para realização de Audiência Pública. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento, de autoria do Senador Jorge Viana, de dispensa de realização da Audiência Pública prevista no Requerimento nº 18, de 2014 - CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 322/2011
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto inicial - PLS 322/2011
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
09/06/2011
Descrição/Ementa
Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Contituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 322/2011
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
04/09/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
14/12/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
14/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimento
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento, de autoria do Senador Jorge Viana, de dispensa de realização da Audiência Pública prevista no Requerimento nº 18, de 2014 - CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2011 Publicado no DSF Páginas 22894-22893
Leitura.
Às Comissões de Contituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 322/2011 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CCJ 04/09/2018
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SACOLA PLÁSTICA, EMBALAGEM, MATERIAL PLÁSTICO, SUBSTITUIÇÃO, MATERIAL, BIODEGRADÁVEL, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, MULTA, INTERDIÇÃO, SUSPENSÃO, ALVARÁ.
Data de Leitura:
09/06/2011
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
13/06/2011 - 17/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/09/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Lasier Martins.
Encaminhado ao relator, Senador Jorge Viana, para análise da emenda.
11/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11/04/2018, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Jorge Viana, para reexame do Relatório.
23/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Jorge Viana para dispensa de Audiência Pública aprovada nos termos do Requerimento nº 18, de 2014 (fl. 12).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido, às 11h30min, o relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Recebido o Requerimento, de autoria do Senador Jorge Viana, de dispensa de realização da Audiência Pública prevista no Requerimento nº 18, de 2014 - CCJ.
Requerimento
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Braga.
************* Retificado em 08/07/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Cícero Lucena, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 5).
10/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, às 10 horas e 21 minutos, pelo Senador Cícero Lucena, com Requerimento para realização de Audiência Pública.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Requerimento.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
17/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2011.
Último dia: 17/06/2011.
10/06/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Contituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22894-22893
Avulso inicial da matéria
09/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.