Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2042/2011       Norma Gerada: Lei nº 12.505 de 11/10/2011

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Explicação da Ementa:
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre 1º de junho de 2011 e a publicação desta lei; estabelece que a referida anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1001/69 e as infrações conexas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.505 de 11/10/2011

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Resultado apurado em 15/07/2020 às 22h48

Identificação:
Texto inicial - PLS 325/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/06/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
21/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
22/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcelo Civella. Deixa de ser computado o voto do Senador Lindbergh Farias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF). Anexei o Texto Final do PLS nº 325, de 2011, na CCJ (fls. 18). Anexei o Ofício nº 080/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 19). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 604/2011
Data:
24/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas. A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23/24).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/06/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23/24).
Identificação:
R.S 8/2011
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
13/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Renan Calheiros; e - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Amorim. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento das Emendas nº 5 a 7-PLEN, na forma da subemenda que apresenta, bem como pela apresentação de emenda de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3. A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ às Emendas n° 5-PLEN a n° 7-PLEN e com a Emenda n° 8-CCJ, de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 42 e 43). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/08/2011
Identificação:
P.S 751/2011
Data:
10/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4 e 8-CCJ. Aprovada a Subemenda da CCJ às Emendas nºs 5 a 7-Plen, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5 a 7-Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 755, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - PLS 325/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
21/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
22/06/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcelo Civella. Deixa de ser computado o voto do Senador Lindbergh Farias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF). Anexei o Texto Final do PLS nº 325, de 2011, na CCJ (fls. 18). Anexei o Ofício nº 080/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 19). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 604/2011
Data:
24/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas. A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
04/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento das Emendas nº 5 a 7-PLEN, na forma da subemenda que apresenta, bem como pela apresentação de emenda de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3. A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ às Emendas n° 5-PLEN a n° 7-PLEN e com a Emenda n° 8-CCJ, de redação. A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 42 e 43). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 751/2011
Data:
10/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43371-43372
O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.505, de 2011.
24/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38809
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 22 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 21 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
12/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32650-32652
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4 e 8-CCJ.
Aprovada a Subemenda da CCJ às Emendas nºs 5 a 7-Plen, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5 a 7-Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 755, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32154-32156
Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação.
14/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29441-29444
A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Renan Calheiros; e
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26952-26953
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25430-25431
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas.
A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25359-25374
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas.
A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23367-23368
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2011
Despacho:
14/06/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 10/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Randolfe Rodrigues (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/06/2011 - 21/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2011 - 01/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2011 - 12/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CONCESSÃO, ANISTIA, BOMBEIRO MILITAR, ESTADO, (RJ), PUNIÇÃO, REIVINDICAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, CÓDIGO PENAL MILITAR, GREVE, REPRESSÃO.
Observações:
(RECURSO 00008 2011, DE AUTORIA DO SEN EDUARDO AMORIM E OUTROS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com emendas e subemenda. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
22/11/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
21/11/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
21/11/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.657/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4869.
23/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 92/101, o Ofício nº 6960/STF solicitando informações para instruir o processo referente à
ADI nº 4869.
À ADVOSF.
23/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SGM por solicitação.
17/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
16/05/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Consultado e devolvido ao Arquivo.
16/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
19/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 78 a 91, manifestação do Coronel de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Devolvido ao Arquivo.
15/03/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Reebido neste órgão, às 12h14.
15/03/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
24/10/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
21/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.505, de 2011.
Publicado no DSF Páginas 43371-43372
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
13/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.505 DE 2011.
DOU - 13/10/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/10/2011.
23/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:15 hs.
23/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 22 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 21 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
Publicado no DSF Páginas 38809
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h.
21/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
17/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1473 de 16/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 50).
12/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 48).
12/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:44 hs.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4 e 8-CCJ.
Aprovada a Subemenda da CCJ às Emendas nºs 5 a 7-Plen, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5 a 7-Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 755, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32650-32652
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação.
Publicado no DSF Páginas 32154-32156
P.S 751/2011
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão às 14h.
Juntada à fl. 44, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ às Emendas n° 5-PLEN a n° 7-PLEN e com a Emenda n° 8-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 42 e 43).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
04/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento das Emendas nº 5 a 7-PLEN, na forma da subemenda que apresenta, bem como pela apresentação de emenda de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Marcelo Crivella, para exame das Emendas de Plenário nº 5, 6 e 7.
13/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Renan Calheiros; e
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 29441-29444
Avulso de emendas
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2011 a 12/07/2011.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 26952-26953
R.S 8/2011
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23/24).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 01/07/2011.
24/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas.
A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 25359-25374
Publicado no DSF Páginas 25430-25431
P.S 604/2011
24/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:40.
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcelo Civella.
Deixa de ser computado o voto do Senador Lindbergh Farias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 325, de 2011, na CCJ (fls. 18).
Anexei o Ofício nº 080/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 19).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
21/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2011.
Último dia: 21/06/2011.
15/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2011.
Último dia: 21/06/2011.
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23367-23368
Avulso inicial da matéria
14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.