O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.505, de 2011.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 22 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 21 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.

(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4 e 8-CCJ.
Aprovada a Subemenda da CCJ às Emendas nºs 5 a 7-Plen, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5 a 7-Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 755, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação.

A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Renan Calheiros; e
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas.
A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas.
A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.