Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2011
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2042/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.505 de 11/10/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Explicação da Ementa:
Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre 1º de junho de 2011 e a publicação desta lei; estabelece que a referida anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei nº 1001/69 e as infrações conexas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.505 de 11/10/2011
- Último local:
- 03/08/2022 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 13/10/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 325/2011
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 14/06/2011
- Descrição/Ementa
- Concede anistia a bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/06/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcelo Civella. Deixa de ser computado o voto do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 604/2011
- Data:
- 24/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 04/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento das Emendas nº 5 a 7-PLEN, na forma da subemenda que apresenta, bem como pela apresentação de emenda de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/08/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3. A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella. A Comissão aprova o Relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 751/2011
- Data:
- 10/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 13/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Rena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 14/06/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23/24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23/24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 8/2011
- Data:
- 05/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/08/2011
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 11/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, sem prejuízo d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 7248/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4869.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial do PLS 325/2011 a cópia do Ofício eletrônico nº 7248/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4869, que declarou, com eficácia "ex nunc" a... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 43371-43372 | O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.505, de 2011. |
24/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38809 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 22 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data. ************* Retificado em 23/09/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 21 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data. |
12/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32650-32652 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4 e 8-CCJ. Aprovada a Subemenda da CCJ às Emendas nºs 5 a 7-Plen, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5 a 7-Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 755, de 2011-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32154-32156 | Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação. |
14/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 29441-29444 | A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas: - Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias; - Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Renan Calheiros; e - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Amorim. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário. |
06/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 26952-26953 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. |
25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25430-25431 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas. A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25359-25374 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas. A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23367-23368 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2011
- Despacho:
- 14/06/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 10/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Randolfe Rodrigues (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/08/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/06/2011 - 21/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2011 - 01/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/07/2011 - 12/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, CONCESSÃO, ANISTIA, BOMBEIRO MILITAR, ESTADO, (RJ), PUNIÇÃO, REIVINDICAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, CÓDIGO PENAL MILITAR, GREVE, REPRESSÃO.
- Observações:
- (RECURSO 00008 2011, DE AUTORIA DO SEN EDUARDO AMORIM E OUTROS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com emendas e subemenda. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial do PLS 325/2011 a cópia do Ofício eletrônico nº 7248/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4869, que declarou, com eficácia "ex nunc" a contar da data da publicação da ata de julgamento, a inconstitucionalidade das Leis n. 12.505/2011 e n. 13.293/2016 quanto à expressão “e as infrações disciplinares conexas”.
- Ofício
- 22/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 21/11/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 21/11/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.657/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4869.
- 23/10/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 92/101, o Ofício nº 6960/STF solicitando informações para instruir o processo referente à
ADI nº 4869.
À ADVOSF.
- 23/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SGM por solicitação.
- 17/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
- 16/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Consultado e devolvido ao Arquivo.
- 16/05/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 19/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 78 a 91, manifestação do Coronel de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Devolvido ao Arquivo.
- 15/03/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Reebido neste órgão, às 12h14.
- 15/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 24/10/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 21/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Oficio nº 357, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.505, de 2011.
- Publicado no DSF Páginas 43371-43372
- 19/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 13/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.505 DE 2011.
DOU - 13/10/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/10/2011.
- 23/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:15 hs.
- 23/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 22 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data.
************* Retificado em 23/09/2011*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 282, de 2011, de 21 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da matéria à sanção naquela data. - Publicado no DSF Páginas 38809
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h.
- 21/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 17/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1473 de 16/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 50).
- 12/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
- 12/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às16:44 hs.
- 11/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aloyzio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti e Alvaro Dias.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e da subemenda.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 3, 4 e 8-CCJ.
Aprovada a Subemenda da CCJ às Emendas nºs 5 a 7-Plen, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-CCJ e 5 a 7-Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 755, de 2011-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32650-32652
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 11/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 751, de 2011-CCJ, relator ad hoc Senador Randolfe Rodrigues, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 5, 6 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 1 às Emendas nºs 5 a 7-PLEN e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 8-CCJ, de redação.
- Publicado no DSF Páginas 32154-32156
- P.S 751/2011
- 10/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h.
Juntada à fl. 44, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 10/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 3.
A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador Marcelo Crivella.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ às Emendas n° 5-PLEN a n° 7-PLEN e com a Emenda n° 8-CCJ, de redação.
A Comissão aprova o Requerimento nº 68, de 2011-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 42 e 43).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 04/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento das Emendas nº 5 a 7-PLEN, na forma da subemenda que apresenta, bem como pela apresentação de emenda de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Marcelo Crivella, para exame das Emendas de Plenário nº 5, 6 e 7.
- 13/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que à matéria foram apresentadas, no prazo regimental, as seguintes emendas:
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Renan Calheiros; e
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 29441-29444
- Avulso de emendas
- 13/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/07/2011 a 12/07/2011.
- 05/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 8, de 2011, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 26952-26953
- R.S 8/2011
- 04/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 29/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 23/24).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 01/07/2011.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 604, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Marcelo Crivella, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, apresentadas.
A Presidência recebeu o Ofício nº 80, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 - CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25359-25374
- Publicado no DSF Páginas 25430-25431
- P.S 604/2011
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 20 e 21, legislação citada no Parecer.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17:40.
- 22/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ, relatados pelo Senador Marcelo Civella.
Deixa de ser computado o voto do Senador Lindbergh Farias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 325, de 2011, na CCJ (fls. 18).
Anexei o Ofício nº 080/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 19).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 21/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a Relatoria.
- 16/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2011.
Último dia: 21/06/2011.
- 15/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/06/2011.
Último dia: 21/06/2011.
- 14/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23367-23368
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2022 11:00