Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 291/2013
Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa
Ementa: Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
Explicação da Ementa: Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, para excluir a pena de aposentadoria e a aposentadoria por interesse público de magistrados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 53/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 14/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado). Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 53/2011
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.741 de 07/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 99). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 11. O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 700/2013
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 740/2013
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão às 10:37 hs. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 53/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 53/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 53/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 53/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 53/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 53/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/06/2011
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 06/08/2013
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 1º turno.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 07/08/2013
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 3 (Substitutivo), em 2º turno.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51504-51520 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado). Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN. Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno. (Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46545-46562 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011. A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões. Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira. Discussão encerrada, em primeiro turno. |
| 12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46507-46510 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011. A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões. Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira. Discussão encerrada, em primeiro turno. |
| 04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42315 PUB APROVAÇÃO RQS 726/2013 | Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório. |
| 28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40352-40354 PUB LEITURA RQS 726/2013 | Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório. |
| 15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23488-23494 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 53/2011 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 03/07/2013 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 53/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 53/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 4 - PEC 53/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 5 - PEC 53/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 6 - PEC 53/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2011
- Despacho:
- 14/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 11/07/2013 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 11/07/2013 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, JUIZES FEDERAL, FIXAÇÃO, IMPEDIMENTO, APOSENTADORIA, MAGISTRADO, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, PUNIÇÃO, MEDIDA DISCIPLINAR, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEFINIÇÃO, PERDA, CARGO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO, NATUREZA POLITICA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 64; Não: 00; Abst.: 00; Total: 64. Aprovada a Emenda nº 3 (Substitutivo), em segundo turno. Sim: 62; Não: 00; Abst.: 00; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Em 01/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/07/2013 - Discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento nº 824/2013, de tramitação conjunta das PEC’s 53 e 75/2011. Parecer sob nº 700/2013, de Plenário, Relator: Senador Blairo Maggi, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: (sobre as Propostas), favorável, nos termos da Emenda nº 1(Substitutivo); e (sobre as Emendas nºs 2 a 8, de Plenário), favorável, na forma do texto consolidado que apresenta. Encerrada a discussão em primeiro turno. )
- Matérias relacionadas:
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 07/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.741 de 07/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 99).
- Autógrafo - PEC 53/2011
- 07/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.93 a 95).
- 07/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:37 hs.
- P.S 740/2013
- 06/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado).
Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN.
Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 51504-51520
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 06/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 46545-46562
- Publicado no DSF Páginas 46507-46510
- P.S 700/2013
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 11.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores. - Relatório Legislativo
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - EMENDA 2 - PEC 53/2011
- EMENDA 3 - PEC 53/2011
- EMENDA 4 - PEC 53/2011
- EMENDA 5 - PEC 53/2011
- EMENDA 6 - PEC 53/2011
- 09/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- EMENDA 1 - PEC 53/2011
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
- Publicado no DSF Páginas 40352-40354 PUB LEITURA RQS 726/2013
- Publicado no DSF Páginas 42315 PUB APROVAÇÃO RQS 726/2013
- 15/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23488-23494
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18
