Proposta de Emenda à Constituição n° 55, de 2011

Iniciativa
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências, para estabelecer que os servidores e os policiais militares admitidos regularmente nos quadros dos Estados do Amapá e de Roraima até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 1º de janeiro de 1991, deverão exercer a opção de serem vinculados a quadro em extinção da administração federal, sendo considerados cedidos aos Estados até que sejam aproveitados pela administração federal, direta, autárquica ou fundacional; reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados; estabelece que a opção para incorporação em quadros em extinção da União deverá ser formalizada pelos servidores interessados no prazo máximo de noventa dias contados da promulgação da Emenda Constitucional; dispõe que aos servidores admitidos regularmente pela União na Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata a Lei nº 6.650/78, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, são assegurados os mesmos subsídios, vantagens e demais direitos remuneratórios percebidos pelos integrantes das carreiras correspondentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil; veda o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas nesta Emenda Constitucional, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de sua publicação; estabelece que a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo quaisquer efeitos retroativos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 55/2011
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP) e outros.
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
15/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
21/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
15/03/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
13/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23499-23507
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2011
Despacho:
15/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 20/03/2013 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POLICIAL MILITAR, (AP), (RR), GOVERNADOR, POSSE, OPÇÃO, ESCOLHA, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, EXTINÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CESSÃO, APROVEITAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (RO), RECONHECIMENTO, PRAZO MÁXIMO, CARREIRA, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PARIDADE, EQUIDADE, IGUALDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROIBIÇÃO, RESSARCIMENTO, INDENIZAÇÃO, ADMISSÃO, INGRESSO.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Randolfe Rodrigues deixar de compor esta Comissão em 20/03/2013.
13/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Randolfe Rodrigues.
28/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade e juridicidade e, no mérito, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator.
07/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
16/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23499-23507
Avulso inicial da matéria
14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33