Proposta de Emenda à Constituição n° 77, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Hugo Motta (MDB/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 55/2011
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 144 da Constituição Federal dispondo que a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014
- Último estado:
- 17/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 77/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2013
- Descrição/Ementa
- Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 77/2013
- Data:
- 13/11/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 416 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 21/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 230/2014
- Data:
- 31/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 9 | 13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Execução do Hino Nacional Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim) Assinatura da Emenda Constitucional Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia Promulgação da Emenda Constitucional. |
| 17/07/2014 | Publicado no DCN Páginas 12-14 | 13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Execução do Hino Nacional Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim) Assinatura da Emenda Constitucional Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia Promulgação da Emenda Constitucional. |
| 29/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 350-361 | Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Discussão encerrada, em 1º turno. Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58. (Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional. |
| 16/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 373-374 | Lido e aprovado o Requerimento nº 521, de 2014, de iniciativa das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente matéria. |
| 09/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 263 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 01/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 29-32 | Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável. |
| 18/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 96409-96412 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2013
- Despacho:
- 17/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 26/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, FISCALIZAÇÃO, TRANSITO, VIA PUBLICA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. AUTOMOVEL, MOTORISTA, CONDUTOR, VEICULO AUTOMOTOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 58; Não: 00; Abst.: 00; Total: 58. Aprovado, em segundo turno. Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. A matéria vai à promulgação. )
- Em 27/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2014 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2014 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Matérias relacionadas:
- 19/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 13/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 416 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls.43 a 44).
Anexado o Ofício CN nº 417 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 45).
Anexado o Ofício CN nº 418 de 12/11/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 46).
Anexado o Ofício CN nº 419 de 12/11/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 47).
Anexada a Mensagem CN nº 50/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 48).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PEC 77/2013
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta nº 021 de 17/07/14 pág. 00005.
Publicada no Diário do Senado Federal nº 101, de 17/07/14, pág. 00009.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:59 hs.
- 23/07/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada manifestação da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP (Fls. 34 a 39).
À SEXP.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000082 DE 2014.
DOU- 17/07/2014 PÁG. 00002.
Promulgada em 16/07/2014.
- 16/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:17 hs.
- 16/07/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim)
Assinatura da Emenda Constitucional
Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia
Promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 9
- Publicado no DCN Páginas 12-14
- 16/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para promulgação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014.
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN. Atendendo solicitação.
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado a Carta Ofício N° 027-FETRAN, da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Departamentos de Trãnsito Estaduais e do Distrito Federal do Brasil. ( Fls. 26 a 33 )
SEXP.
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:13 hs.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58.
(Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional. - Publicado no DSF Páginas 350-361
- Votações nominais:
-
- 28/05/2014 - Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (1º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aprovado
- 28/05/2014 - Votação da Proposta de Emenda à Constitução nº 77, de 2013 (2º Turno), que inclui o §10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aprovado
- 15/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.5.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
- 15/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 521, de 2014, de iniciativa das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 373-374
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
- 08/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 263
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 29-32
- P.S 230/2014
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl.17, legislação citada no Parecer.
- 26/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, 19h10.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Aprovado o Requerimento nº 9, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. - Parecer
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 96409-96412
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl 9, legislação citada.
- 17/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:38
