Projeto de Resolução do Senado n° 26, de 2011

Autoria
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2011
Natureza
Autorização de operações financeiras

Ementa:
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar conta garantidora, com recursos de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para garantir o adimplemento das obrigações assumidas no contrato de venda de ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação) - BERJ.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar conta garantidora, no valor de R$ 200.000.000,00, para garantia das obrigações assumidas pelo referido Estado no contrato de venda de ações ordinárias e preferenciais de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A (em liquidação) - BERJ; restringe o acesso à referida conta garantidora ao BERJ ou a seu adquirente ou sucessores; estabelece que os recursos remanescentes na conta serão revertidos ao montante dos depósitos da operação de crédito autorizada pela Resolução nº 61/1997 do Senado Federal; determina que permanecem em vigor todas as disposições da Resolução nº 61/97 do Senado Federal, no que não contrariarem a presente Resolução.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2011
Último estado:
22/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-28 às 12:05
Identificação:
Texto inicial - PRS 26/2011
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar conta garantidora, com recursos de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para garantir o adimplemento das obrigações assumidas no contrato de venda de ações de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação) - BERJ.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
Data:
21/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 590, de 2011-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 764, de 2011, de inici... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PRS 26/2011
Data:
22/06/2011
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1.027 de 22/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 124/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 07/11 (fls. 18 a 19). ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
15/06/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27023
A Presidência recebeu o Aviso nº 1.116, de 2011, na origem, do Tribunal de Contas da União, comunicando o recebimento do autógrafo da Resolução nº 7, de 2011, do Senado Federal, autuado naquele Tribunal como processo TC - 017.628/2011-3 e seu envio ao setor competente para adoção das providências pertinentes.
O Aviso foi juntado ao processado da matéria.
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24906-24909
Leitura do Parecer nº 590, de 2011-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 764, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário, após usarem da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Lindbergh Farias.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 591, de 2011-CDIR)
À promulgação.
22/06/2011 Publicado no DSF Páginas 24852-24855
Leitura do Parecer nº 590, de 2011-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 764, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário, após usarem da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Lindbergh Farias.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 591, de 2011-CDIR)
À promulgação.
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23394-23396
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2011
Despacho:
15/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
PROJETO DE RESOLUÇÃO, SENADO, APRECIAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (RJ), CRIAÇÃO, CONTA GARANTIDORA, GARANTIA, CONTRATO, VENDA, AÇÕES ORDINÁRIAS, EMISSÃO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (BANERJ), RECURSOS FINANCEIROS, DEPÓSITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RESOLUÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/06/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Matéria
RQS 764/2011
09/07/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 28/06/2012*************
Encaminhado ao Arquivo.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h 45.
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido e apensado à presente matéria o Aviso nº 31, de 2012, do TCU, que foi encaminhado à CAE.
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h20.
29/05/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
08/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Aviso nº 1.116, de 2011, na origem, do Tribunal de Contas da União, comunicando o recebimento do autógrafo da Resolução nº 7, de 2011, do Senado Federal, autuado naquele Tribunal como processo TC - 017.628/2011-3 e seu envio ao setor competente para adoção das providências pertinentes.
O Aviso foi juntado ao processado da matéria.
Publicado no DSF Páginas 27023
01/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
29/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
28/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no DSF nº 102, de 22/06/11, pág. 024834.
Ao Arquivo.
22/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 2011.
DOU-E- 22/06/2011 PÁG. 00001.
Promulgada em 21/06/2011.
22/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.027 de 22/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 124/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 07/11 (fls. 18 a 19).
Anexado o Ofício SF nº 1.028 de 22/06/11, ao Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 07/11 (fls. 20).
Anexado Ofício SF nº 1.029 de 22/06/11, ao Governador do Estado do Rio de Janeiro comunicando a promulgação da Resolução nº 07/11 (fls. 21 a 23).
Autógrafo - PRS 26/2011
21/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20hs27.
21/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 590, de 2011-CAE, relator Senador Valdir Raupp, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 764, de 2011, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação, com aquiescência do Plenário, após usarem da palavra os Senadores Francisco Dornelles e Lindbergh Farias.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 591, de 2011-CDIR)
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 24906-24909
Publicado no DSF Páginas 24852-24855
Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
21/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
21/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 14:02.
21/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexados, às fls. 9-13, Parecer da Comissão e Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
20/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26º Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
20/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 7 e 8.
Relatório Legislativo
15/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
15/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 23394-23396
Avulso inicial da matéria
14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:45