Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a exigência indevida de cheque-caução ou similar por prestador de serviço de saúde contratado.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 1.521/1951 que dispõe sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos contratualmente por plano de assistência à saúde, incluindo hospitais e clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora do plano.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 01:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 327/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a exigência indevida de cheque-caução ou similar por prestador de serviço de saúde contratado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela aprovação do projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 36ª reunião ordinária de 20/09/2011, é aprovado o relatório do Sen. SÉRGIO SOUZA, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto (fls. 6 a 9). À CCJ para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
29/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h53 relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 327/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a exigência indevida de cheque-caução ou similar por prestador de serviço de saúde contratado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
24/08/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela aprovação do projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
20/09/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a comissão na 36ª reunião ordinária de 20/09/2011, é aprovado o relatório do Sen. SÉRGIO SOUZA, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto (fls. 6 a 9). À CCJ para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Data:
29/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h53 relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2011 Publicado no DSF Páginas 23371-23372
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, EXIGENCIA, CHEQUE, CAUÇÃO, NOTA PROMISSORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROCEDIMENTO, SERVIÇO MEDICO, HOSPITAL, CONTRATO, ASSISTENCIA MEDICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/06/2011
Despacho:
15/06/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 25/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 20/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/06/2011 - 22/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h36
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h32
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Jorge Viana deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h53 relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
21/09/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
20/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão na 36ª reunião ordinária de 20/09/2011, é aprovado o relatório do Sen. SÉRGIO SOUZA, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto (fls. 6 a 9).
À CCJ para continuidade da tramitação, conforme despacho inicial.
Parecer
24/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador SÉRGIO SOUZA, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
12/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA, para relatar.
22/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
16/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 16/06/2011
Último dia: 22/06/2011
15/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
14/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 23371-23372
Avulso inicial da matéria
14/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.