Projeto de Lei do Senado n° 339, de 2011
- Autoria
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir a prisão de eleitor durante o processo eleitoral em caso de decisão exarada em processo decorrente de crime doloso contra a vida.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral - para dispor que nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes até dois dias depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito, em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado, por desrespeito a salvo-conduto ou, em decorrência de decisão judicial exarada nos autos do processo criminal por crime doloso contra a vida em que o eleitor seja réu.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 339/2011
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 15/06/2011
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para permitir a prisão de eleitor durante o processo eleitoral em caso de decisão exarada em processo decorrente de crime doloso contra a vida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23897 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2011
- Despacho:
- 16/06/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 26/11/2014 - Redistribuição)
- Prazos:
- 17/06/2011 - 24/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO, ELEITOR, PERIODO, ELEIÇÕES, ELEIÇÕES, EXISTENCIA, SENTENÇA CONDENATORIA, MANDADO DE PRISÃO, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, CRIME DOLOSO, INAFIANÇAVEL, OPÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Viana para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 24/06/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/06/2011.
Último dia: 24/06/2011.
- 16/06/2011
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23897
- Avulso inicial da matéria
- 15/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:23