Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2011

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6176/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.679 de 25/06/2012
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.

Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a doar à Força Aérea Boliviana 4 aeronaves de fabricação americana, tipo H-1H IROQUOIS, do acervo da Força Aérea Brasileira; estabelece que as aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, dispõe que a doação será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.679 de 25/06/2012
Último estado:
26/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2011
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
02/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
30/11/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28279-28280
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 284, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.679, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23713-23714
Dsicussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23194
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira, dia 5, em regime de urgência.
30/05/2012 Publicado no DSF Páginas 22160-22161
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 492, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21004
Leitura dos Pareceres:
nº 560, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Aníbal Diniz, favorável.
nº 561, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/05/2012 Publicado no DSF Páginas 20967-20973
Leitura dos Pareceres:
nº 560, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Aníbal Diniz, favorável.
nº 561, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/06/2011 Publicado no DSF Páginas 25228-25230
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 798/2009
Data de Leitura:
21/06/2011
Despacho:
22/06/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 23/05/2012 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/09/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2012 - 31/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AERONAVE MILITAR, HELICÓPTERO, FORÇA AÉREA, PAÍS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 31/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 31.05.2012, quinta-feira. )
29/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
28/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.280 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.679, de 25 de junho de 2012 (fls. 45).
Ao Arquivo.
27/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 284, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.679, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 28279-28280
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h 10.
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
26/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.679 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00008.
Sancionada em 25/06/2012.
13/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.171 de 13/06/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 123/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 e 35).
Remessa Ofício SF nº 1.172 de 13/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36).
Autógrafo - PLC 44/2011
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.32).
05/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:00 hs.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Dsicussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23713-23714
01/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.6.2012, nos termos do Requerimento nº 492, de 2012, de urgência.
Discussão, em turno único.
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira, dia 5, em regime de urgência.
Publicado no DSF Páginas 23194
30/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2012, nos termos do Requerimento nº 492, de 2012, de urgência.
Discussão, em turno único.
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 492, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 22160-22161
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2012 a 31/05/2012.
23/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos Pareceres:
nº 560, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Aníbal Diniz, favorável.
nº 561, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 21004
Publicado no DSF Páginas 20967-20973
P.S 560/2012
23/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CRE e CCJ.
23/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 28 e 29).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
21/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
22/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 19 a 22).
À CCJ.
Parecer
20/09/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Reunião.
02/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
04/07/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Anibal Diniz
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
24/06/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 25228-25230
Avulso inicial da matéria
21/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 ( dezessete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48