Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2011
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6176/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.679 de 25/06/2012
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a doar à Força Aérea Boliviana 4 aeronaves de fabricação americana, tipo H-1H IROQUOIS, do acervo da Força Aérea Brasileira; estabelece que as aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, dispõe que a doação será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.679 de 25/06/2012
- Último estado:
- 26/06/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/2011
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 02/08/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/09/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 19 a 22). À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2012-CCJ, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 560/2012
- Data:
- 23/05/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres: nº 560, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Aníbal Diniz, favorável. nº 561, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 44/2011
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.171 de 13/06/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 123/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 e 35)... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 28279-28280 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 284, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.679, de 2012. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
06/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 23713-23714 | Dsicussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
02/06/2012 | Publicado no DSF Páginas 23194 | Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira, dia 5, em regime de urgência. |
30/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 22160-22161 | É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 492, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia. |
24/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 21004 | Leitura dos Pareceres: nº 560, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Aníbal Diniz, favorável. nº 561, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
24/05/2012 | Publicado no DSF Páginas 20967-20973 | Leitura dos Pareceres: nº 560, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Aníbal Diniz, favorável. nº 561, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
23/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25228-25230 | A Presidência comunica o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 798/2009
- Data de Leitura:
- 21/06/2011
- Despacho:
- 22/06/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 23/05/2012 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/09/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/05/2012 - 31/05/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, AERONAVE MILITAR, HELICÓPTERO, FORÇA AÉREA, PAÍS ESTRANGEIRO, BOLÍVIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 31/05/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 31.05.2012, quinta-feira. )
- Matérias relacionadas:
- 29/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 28/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.280 de 28/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.679, de 25 de junho de 2012 (fls. 45).
Ao Arquivo.
- 27/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:43 hs.
- 27/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 284, de 2012, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.679, de 2012.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 28279-28280
- 26/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h 10.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 26/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.679 DE 2012.
DOU - 26/06/2012 PÁG. 00008.
Sancionada em 25/06/2012.
- 13/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.171 de 13/06/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 123/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 e 35).
Remessa Ofício SF nº 1.172 de 13/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36). - Autógrafo - PLC 44/2011
- 06/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.32).
- 05/06/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 05/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Dsicussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23713-23714
- 01/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.6.2012, nos termos do Requerimento nº 492, de 2012, de urgência.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira, dia 5, em regime de urgência. - Publicado no DSF Páginas 23194
- 30/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2012, nos termos do Requerimento nº 492, de 2012, de urgência.
Discussão, em turno único.
- 29/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 492, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 22160-22161
- 29/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/05/2012 a 31/05/2012.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres:
nº 560, de 2012, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Aníbal Diniz, favorável.
nº 561, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 21004
- Publicado no DSF Páginas 20967-20973
- P.S 560/2012
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CRE e CCJ.
- 23/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 39, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 28 e 29).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 21/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 22/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/09/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 19 a 22).
À CCJ. - Parecer
- 20/09/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião.
- 02/08/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Anibal Diniz
distribuo o presente projeto
Senador Fernando Collor
Presidente
- 24/06/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 25228-25230
- Avulso inicial da matéria
- 21/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 21/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 ( dezessete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:48