Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3087/2012

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incluir entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) a gratuidade das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; veda aos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, a exigência ou aceitação de contraprestação pecuniária, bem como oferecimento de qualquer espécie de privilégio ou reserva de leitos às operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
02/01/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/05/2019 às 02:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 366/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
11/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2011, relatado pelo Senador Casildo Maldaner, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 264/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 11)
Identificação:
P.S 1401/2011
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.401, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 264/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/12/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Identificação:
Autógrafo - PLS 366/2011
Data:
02/01/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 2.482 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Identificação:
Texto inicial - PLS 366/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
Data:
11/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2011, relatado pelo Senador Casildo Maldaner, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis. Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF). Juntei o Ofício nº 264/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 11)
Identificação:
P.S 1401/2011
Data:
13/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1.401, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 264/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55791
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53898-53899
Leitura do Parecer nº 1.401, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 264/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
14/12/2011 Publicado no DSF Páginas 53652-53656
Leitura do Parecer nº 1.401, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 264/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
01/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26471-26474
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSIÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO, CORRESPONDÊNCIA, GRATUIDADE, (SUS), PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, PACIENTE, OFERECIMENTO, PRIVILÉGIO, PRIORIDADE, RESERVA, LEITO HOSPITALAR, BENEFICIÁRIO, SEGURADO, PESSOA JURÍDICA, PLANO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, EMPRESA PRIVADA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/06/2011
Despacho:
01/07/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 07/12/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/07/2011 - 08/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2011 - 21/12/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2018 às 8h36
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/01/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.482 de 30/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 366/2011
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
28/12/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:52 hs.
27/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas Comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55791
22/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
14/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2011 a 21/12/2011.
13/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.401, de 2011 - CAS, Relator Senador Casildo Maldaner, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 264/2011-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 53898-53899
Publicado no DSF Páginas 53652-53656
P.S 1401/2011
08/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, à fl.13, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
08/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
07/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2011, relatado pelo Senador Casildo Maldaner, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 264/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 11)
Parecer
02/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
11/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
11/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2011.
Último dia: 08/07/2011.
01/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26471-26474
Avulso inicial da matéria
30/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.