Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para dispor que perdurará até o término do processo administrativo a suspensão do direito de dirigir ao condutor que tenha causado acidente com vítima e a perícia demonstre que transitava em velocidade de 50% superior à máxima permitida no local e ao condutor que dirija sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Magno Malta
Último local:
26/02/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/02/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 12/12/2018 às 13:22

Identificação:
Texto inicial - PLS 365/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
24/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 365/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
30/06/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/06/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PR/ES)
Data:
24/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26468-26470
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PENALIDADE, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEICULOS, DURAÇÃO, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA, PERICIA, VEICULO AUTOMOTOR, VELOCIDADE, SUPERIORIDADE, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DIREÇÃO, INFLUENCIA, ALCOOL, DROGA, PSICOTROPICO, DEPENDENCIA.
Data de Leitura:
30/06/2011
Despacho:
01/07/2011 (Despacho Inicial)
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta
Prazos:
04/07/2011 - 08/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Magno Malta, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
08/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/07/2011.
Último dia: 08/07/2011.
01/07/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26468-26470
Avulso inicial da matéria
30/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.