Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 5811, de 11 de outubro de 1972, para garantir a todos os trabalhadores, efetivos ou comissionados, a jornada de turnos ininterruptos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5811/72 - que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos - para estabelecer a aplicabilidade da referida Lei nº 5811/72 aos demais empregados e trabalhadores terceirizados que prestem serviços em regime de embarque e confinamento; inclui entre os profissionais que podem ser mantidos em regime de sobreaviso o trabalhador sob regime de embarque e confinamento; determina que em cada jornada de sobreaviso o trabalho efetivo não excederá a seis horas; estende de 24 para 36 horas consecutivas, para cada período de 24 horas, o repouso dos referidos profissionais que permanecerem de sobreaviso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/03/2020 às 02:14

Identificação:
Texto inicial - PLS 378/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5811, de 11 de outubro de 1972, para garantir a todos os trabalhadores, efetivos ou comissionados, a jornada de turnos ininterruptos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/07/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento.
Data:
23/11/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 58, de 2011-CAS, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 378, de 2011, por iniciativa do Senador Paulo Paim (fls. nº 15). Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls.16 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 26-30).
Identificação:
Texto inicial - PLS 378/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
05/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5811, de 11 de outubro de 1972, para garantir a todos os trabalhadores, efetivos ou comissionados, a jornada de turnos ininterruptos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls.16 a 21) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 26-30).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 194-195
Aprovados os Requerimentos nº 1.307 e 1.308, de 2015.
A matéria vai ao exame da CAE e da CI, seguindo posteriormente á CAS, em decisão terminativa.
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 89-90
Encaminhado à publicação os Requerimentos nº 1307 e 1308, de 2015, ambos de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente matéria seja submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, respectivamente.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2011 Publicado no DSF Páginas 26914-26918
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2011
Despachos:
06/07/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
10/12/2015 (Aprovados os RQSs 1307 e 1308, de 2015 (oitiva de outras comissões))
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 10/12/2015 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
07/07/2011 - 13/07/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, REGIME DE TRABALHO, EMPREGADO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO, REFINAÇÃO, PETRÓLEO, INDUSTRIALIZAÇÃO, XISTO, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, TRANSPORTE, DERIVADOS DE PETRÓLEO, INCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHADOR, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME, EMBARQUE, ATIVIDADE, LIGAÇÃO, PROJETO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, JORNADA DE TRABALHO, AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, CONTINUAÇÃO, HORA, DIA, DISPOSIÇÃO, PERÍODO, RESPONSABILIDADE, SUPERVISOR, ENGAJAMENTO, TRABALHO, GEÓLOGO, POÇO, ASSISTÊNCIA, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, REPOUSO.
Observações:
-
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h53
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 9h47
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Paulo Rocha, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 26-30).
Relatório Legislativo
20/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Paulo Rocha relator da matéria.
10/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 1.307 e 1.308, de 2015.
A matéria vai ao exame da CAE e da CI, seguindo posteriormente á CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 194-195
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/12/2015 às 18h21
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 17h54
18/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1307 e 1308, de 2015, do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE e CI, respectivamente.
17/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação os Requerimentos nº 1307 e 1308, de 2015, ambos de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente matéria seja submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, respectivamente.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 89-90
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 18/11/2015 às 10h24
16/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência de outra Comissão.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/11/2015 às 21h05
16/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1749/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fl.22)
À SCLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/11/2015 às 19h37
27/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2011 e da Emenda que apresenta. (fls.16 a 21)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Paulo Paim.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, a pedido, para reexame do relatório.
25/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, submete ao Colegiado, tendo sido aprovada por unanimidade, a retirada definitiva de todos os Requerimentos em curso na Comissão de Assuntos Sociais, aprovados durante a Legislatura anterior (54ª), nos termos do artigo 256 combinado com o artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 58, de 2011-CAS, de Audiência Pública para instruir o PLS nº 378, de 2011, por iniciativa do Senador Paulo Paim (fls. nº 15).
Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública, em data oportuna.
Requerimento.
22/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 48ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 23 de novembro de 2011.
09/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
08/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 43ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 9 de novembro de 2011.
26/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Lido o Relatório na 42ª Reunião Extraordinária, dia 26/10/2011, adiadas a discussão e a votação. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
25/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
18/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
14/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/07/2011.
Último dia: 13/07/2011.
06/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26914-26918
Avulso inicial da matéria
05/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.