Proposta de Emenda à Constituição n° 68, de 2011
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 39 da Constituição Federal para determinar os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada qüinqüênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório; discrimina as atividades consideradas exclusivas de Estado; estabelece que esta emenda constitucional entre em vigor e produza efeitos financeiros a partir de sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/06/2014 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 68/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 07/07/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/07/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 13/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 28/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 06/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 14 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 13/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 15 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 01/03/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 04 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 12/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido às 16h30 pelo Senador Gim, sem alteração no relatório, com voto favorável à PEC nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário, por prejudicialidade, às PECs nº 2 e 5, de 2011. Matéria pronta para a Pauta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1154/2011
- Data:
- 19/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/07/2011
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 10/07/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela rejeição das Propostas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 08/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 27 minutos, o Voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, e rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 129 | Leitura do Requerimento nº 596, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011. A Presidência , nos termos do art. 256, § 2º, inciso I, do Regimento Interno, defere o requerimento e envia a matéria ao Arquivo. (As PEC 2/2011 e PEC 5/2011, apensadas, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ) |
07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 77-78 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011, continuam a tramitar em conjunto, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Serão cumpridas as determinações da Mesa. |
01/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 51-52 | Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal. |
26/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 243-244 | Recebido neste Órgão, às 14h50. Aguardando leitura dos seguintes requerimentos: - do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013. - do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013. A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF. ************* Retificado em 28/03/2014************* Juntado, às fls. 69, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014. O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013. ************* Retificado em 31/03/2014************* Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente". Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão". |
06/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 40639 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião realizada no dia 29 de setembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011, que solicita tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, com as Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
20/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 38042 | Leitura do Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa, para decisão. |
13/08/2011 | Republicado no DSF Páginas 32886-32893 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
08/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 28213-28220 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 07/07/2011
- Despachos:
- 07/07/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/10/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, LIMITAÇÃO, RESTABELECIMENTO, EXCLUSÃO, PROVENTOS, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EXCLUSIVIDADE, ESTADO, QUINQUÊNIO, POLICIAL, BOMBEIRO, GUARDA MUNICIPAL, MILITAR, DIPLOMATA, INFRA ESTRUTURA, FISCALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CONTROLE INTERNO, SEGURANÇA PÚBLICA, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, (ABIN), SUPERVISÃO, POLÍTICA CAMBIAL, POLÍTICA MONETÁRIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CONSULTORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, DEFENSOR PÚBLICO, JUDICIÁRIO, AUDITOR FISCAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, UNIÃO FEDERAL.
- Matérias relacionadas:
- 09/06/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 596, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011.
A Presidência , nos termos do art. 256, § 2º, inciso I, do Regimento Interno, defere o requerimento e envia a matéria ao Arquivo.
(As PEC 2/2011 e PEC 5/2011, apensadas, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ) - Publicado no DSF Páginas 129
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura do requerimento de autoria do Senador Humberto Costa, de retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, da qual é primeiro signatário.
- 29/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/773/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, formulada pelo primeiro signatário, Senador Humberto Costa.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
- 12/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido às 16h30 pelo Senador Gim, sem alteração no relatório, com voto favorável à PEC nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta, e contrário, por prejudicialidade, às PECs nº 2 e 5, de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011.) - Relatório Legislativo
- 09/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Gim, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto às PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011, continuam a tramitar em conjunto, e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Serão cumpridas as determinações da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 77-78
- 11/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 11/04/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 06/05/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Juntadas as cópias das Decisões por meio das quais a Mesa do Senado rejeita os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014 (fls. 72 e 73).
Ao Plenário para conhecimento.
- 31/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 51-52
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h50.
Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013.
- do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 28/03/2014*************
Juntado, às fls. 69, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014.
O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013.
************* Retificado em 31/03/2014*************
Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente".
Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão". - Publicado no DSF Páginas 243-244
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gim para atender às solicitações constantes dos Ofícios nº 249 e 262/2014, da Presidência do Senado Federal, referentes a Requerimentos de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, 2, 5 e 68, de 2011, formulados pelos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68, de 2011)
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011.)
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011).
- 01/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 04 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011). - Relatório Legislativo
- 13/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 15 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011). - Relatório Legislativo
- 06/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 14 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011). - Relatório Legislativo
- 09/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 08/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 27 minutos, o Voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2011, e rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 5, de 2011, e nº 68, de 2011, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011) - Voto em Separado
- 10/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela rejeição das Propostas.
- Voto em Separado
- 10/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 35 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011) - Relatório Legislativo
- 03/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item nº 5, EXTRAPAUTA.
É concedida vista aos Senadores Eduardo Braga, Eduardo Suplicy e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 2, 5 e 68 de 2011)
- 28/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011) - Relatório Legislativo
- 27/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido ao gabinete do relator, Senador Gim Argello, para reexame do Relatório.
- 13/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 47 minutos, o relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição, por prejudicialidade, das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e nº 5, ambas de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011) - Relatório Legislativo
- 24/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011.)
- 06/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 2, 5 e 68, de 2011.)
- 05/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 11ª Reunião realizada no dia 29 de setembro do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.154, de 2011, que solicita tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, com as Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 40639
- 30/09/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 29 de setembro de 2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011.
Ao Plenário.
- 19/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.154, de 2011, do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2 e 5, de 2011, que já tramitam em conjunto, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 38042
- RQS 1154/2011
- 19/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h50.
- 19/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1658/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 13).
À SSCLSF.
- 08/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28213-28220
- Republicado no DSF Páginas 32886-32893
- Avulso inicial da matéria
- 07/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.