Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.610/98 (Lei dos direitos autorais), para: mudar a redação do art. 100, facilitando a fiscalização de associação de gestão coletiva de direitos autorais, por sindicato ou associação profissional que congregue pelo menos cinco por cento dos filiados de dita associação; inserir o art. 100-A, estabelecendo responsabilidade solidária dos dirigentes, diretores, superintendentes ou gerentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais e do escritório central de arrecadação de direitos pelo inadimplemento de obrigações para com os associados, por dolo ou culpa; inserir o art. 100-B, facultando aos interessados utilizar os órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme o caso, para encaminhamento de denúncias de abusos cometidos pelas associações de gestão de direitos autorais ou pelo escritório central, sem prejuízo da atuação administrativa do Ministério da Cultura; adequar a redação do art. 101 substituindo a expressão "Capítulo" por "Título", ao se referir às sanções civis que serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
02/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 08:40

Identificação:
Texto inicial - PLS 401/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
25/03/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 1-CE, tendo como relator ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
21/05/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
RQS 203/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
P.S 100/2019 - CE/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
29/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100/2019 - CE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em 25 de março de 2014.
Identificação:
Texto inicial - PLS 401/2011
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
11/07/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
22/08/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
25/03/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 1-CE, tendo como relator ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
21/05/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
P.S 100/2019 - CE/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
29/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100/2019 - CE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em 25 de março de 2014.
Identificação:
RQS 203/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/03/2019 Publicado no DSF Páginas 232-239 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100/2019 - CE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em 25 de março de 2014.
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
10/04/2015 Publicado no DSF Páginas 142
Aprovado o Requerimento nº 346, de 2014.
Uma vez que já se encontra instruída pela CE, a matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
13/06/2013 Publicado no DSF Páginas 36054
Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento.
O presente projeto retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento.
O presente projeto retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, seguindo, posteriormente, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
17/05/2013 Publicado no DSF Páginas 26911
Leitura do Requerimento nº 462, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2011; e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
12/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28665-28667
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2011
Despachos:
11/07/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 346, de 2014, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 26/03/2015 - Audiência de outra Comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 25/03/2013 - Redistribuição)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 25/03/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/03/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/07/2011 - 01/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIREITO AUTORAL, FISCALIZAÇÃO, ESCRITORIO, ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DIREITO AUTORAL, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ASSOCIADO, NOTIFICAÇÃO, PRAZO MINIMO, AUDITOR, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DIRETOR, DIRIGENTE, BENS PARTICULARES, INADIMPLENCIA, OBRIGAÇÕES, DENUNCIA, ABUSO, (SNDC), CONCORRENCIA, ENCAMINHAMENTO, AUTUAÇÃO, (MINC), CONFLITO, SANÇÃO, APLICAÇÃO.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna, ao Arquivo.
(Este processado contém 41 folhas numeradas)
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/01/2020 às 10h39
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2019 às 17h39
29/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
29/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 100/2019 - CE/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em 25 de março de 2014.
Publicado no DSF Páginas 232-239 - DSF nº 38
P.S 100/2019 - CE/PLEN-SF
27/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/03/2019 às 18h43
27/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2019 às 11h46
27/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 9h23
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h36
13/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
10/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 346, de 2014.
Uma vez que já se encontra instruída pela CE, a matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 142
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Juntado, à fl. 32, o Requerimento nº 346, de 2014, do Senador Magno Malta (que solicita audiência da CCJ), o qual foi lido na Sessão de 3 de abril de 2014.
O Requerimento aguarda inclusão em Ordem do Dia.
26/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h29.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Magno Malta, solicitando audiência da CCJ.
************* Retificado em 26/03/2015*************
Desconsiderar o texto anterior referente ao envio ao Plenário.
26/03/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 27 a 31 Of. SF 216/2015 do Presidente do Senado Federal, em exercício, Senador Eduardo Amorim, que solicita a remessa do PLS 401 de 2011 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Magno Malta, que solicita o encaminhamento ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/03/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, atendendo solicitação desta Comissão.
12/03/2015
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ivo Cassol, para relatar.
17/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
Anexado às fls. 23 a 26, relatório oferecido.
01/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em virtude de a 22ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
10/07/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 15/07/2014.
03/06/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Anibal Diniz, o Senhor Presidente concede vista ao Senador Ivo Cassol, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias.
29/05/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 03/06/2014.
21/05/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Anexado à fl. 17 Of. SF/491/2014, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador Magno Malta.
01/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para relatar.
27/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/03/2014.
Aguardando distribuição.
25/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para o prosseguimento de sua tramitação.
25/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma da emenda substitutiva nº 1-CE, tendo como relator ad hoc, o Senador Mozarildo Cavalcanti.
Parecer
21/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/03/2014.
22/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
12/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para prosseguimento de sua tramitação.
12/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta comissão para prosseguimento de sua tramitação.
12/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento.
O presente projeto retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
************* Retificado em 12/06/2013*************
Anunciado o Requerimento nº 462, de 2013, é lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando a retirada do referido Requerimento.
O presente projeto retorna à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, seguindo, posteriormente, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 36054
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/06/2013.
29/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2013 o Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
21/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 462, de 2013, de tramitação conjunta.
16/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 462, de 2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 401, de 2011; e 129, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 26911
16/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h20.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Lídice da Mata, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 401, de 2011, e 129, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
16/05/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
16/05/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 6, OF.SF/1178/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Ranan Calheiro Presidente do Senado Federal, que solicita o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria da Senadora Lídice Mata, solicitando a tramitação em conjunto do presente projeto, com o PLS 129, de 2012.
16/05/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Lídice da Mata, atendendo à solicitação desta secretária.
04/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Lídice da Mata, para relatar.
25/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Ana Rita.
Aguardando redistribuição.
02/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ana Rita, para relatar.
01/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
12/07/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/07/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
11/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 28665-28667
Avulso inicial da matéria
11/07/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.