Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8330/2015

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.

Explicação da Ementa:
Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir o recebimento de benefícios eventuais por prazo não inferior a seis meses. Acrescenta § 4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências), para definir as características da situação de vulnerabilidade temporária que assegura o recebimento de benefícios eventuais. Estipula que a situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; III - danos: agravos sociais e ofensa. Lista os casos ensejadores de riscos, perdas e danos. Determina entrada em vigor na data de publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/01/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 19/05/2019 às 20:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 443/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
P.S 1084/2014
Data:
11/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1084, de 2014-CDH, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 352/2014/CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/12/2014
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 443/2011 x Emendas CDH
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/12/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Identificação:
Autógrafo - PLS 443/2011
Data:
09/01/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.676, de 31/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 31).
Identificação:
Texto inicial - PLS 443/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Identificação:
P.S 1084/2014
Data:
11/12/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1084, de 2014-CDH, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH. Anunciado o recebimento do Ofício nº 352/2014/CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 47
Anunciado o término, no dia 19 de dezembro de 2014, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 534-535
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1084, de 2014-CDH, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 352/2014/CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
12/12/2014 Publicado no DSF Páginas 498-510
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1084, de 2014-CDH, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 352/2014/CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31233-31235
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 443/2011 Senadora Ângela Portela (PT/RR) CDH 12/11/2014 Aprovada - SF-CDH - 12/11/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, GARANTIA, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, EVENTUALIDADE, PRAZO MÍNIMO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INCLUSÃO, SERVIÇO, EMERGÊNCIA, PROFILAXIA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, SEXO, (AIDS), DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, RISCOS, PERDAS E DANOS, INTEGRIDADE, FAMÍLIA, AMEAÇA, DOENÇA, PRIVAÇÃO, BENS, SEGURANÇA, MATERIAL, OFENSA, AUSÊNCIA, ACESSO, SUPRIMENTO, ALIMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, DOMICÍLIO, ABANDONO, DEPENDENTE, DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/08/2011
Despacho:
03/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
Prazos:
05/08/2011 - 11/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/12/2014 - 19/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h41
09/01/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.676, de 31/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 31).
Autógrafo - PLS 443/2011
23/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 27 e 28).
23/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:35hs.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 19 de dezembro de 2014, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47
22/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2014 a 19/12/2014.
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1084, de 2014-CDH, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 352/2014/CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 498-510
Publicado no DSF Páginas 534-535
P.S 1084/2014
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, às fls 19, legislação citada no parecer.
18/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 352/2014-CDH (fls. 7 a 14), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 10/12/2014*************
Anexei o Parecer, Decisão da Comissão, Texto Final, as listas de assinaturas e de votação na CDH e o Ofício nº 350/2014-CDH, (Fls. 7 a 18), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Angela Portela, Relatora, faz a leitura do Relatório; ficam adiadas a discussão e a votação.
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Ângela Portela a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
17/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita para emitir relatório.
12/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 05.08.2011
Último dia: 11.08.2011.
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
03/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31233-31235
Avulso inicial da matéria
03/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.