Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para prever, na permissão de uso não gratuita de áreas públicas da União, a obrigatoriedade de reserva de ingressos para distribuição gratuita a entidades de assistência social.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 22 da Lei 9.636 de 1998 (Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União) para acrescer § 3º para prever que nas permissões de uso para a utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, mesmo gratuitas, serão cobrados, a título de ressarcimento, os custos administrativos da União, relacionados direta ou indiretamente com o evento; e acrescer § 4º para prever que nas permissões não gratuitas, além do pagamento dos custos deverão ser reservados dez por cento dos ingressos para distribuição gratuita entre entidades beneficentes de assistência social, definidas pelo poder público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 458/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para prever, na permissão de uso não gratuita de áreas públicas da União, a obrigatoriedade de reserva de ingressos para distribuição gratuita a entidades de assistência social.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/05/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluido em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 5 a 8, primeiro relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
Identificação:
Parecer
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 1-CE, de autoria da Senadora Ana Amélia. Durante a discussão da matéria, a relatora reformulou seu relatório para acatar sugestão apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexado às fls. 9 a 13, segundo relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia. ************* Retificado em 14/05/2014************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ana Amélia, com as emendas nº 1-CE e nº 2-CE. Durante a discussão da matéria, a relatora reformulou seu relatório para acatar sugestão apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexado às fls. 9 a 13, segundo relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
Identificação:
Texto inicial - PLS 458/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
09/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para prever, na permissão de uso não gratuita de áreas públicas da União, a obrigatoriedade de reserva de ingressos para distribuição gratuita a entidades de assistência social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
31/05/2012
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluido em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 5 a 8, primeiro relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
Identificação:
Parecer
Data:
06/05/2014
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 1-CE, de autoria da Senadora Ana Amélia. Durante a discussão da matéria, a relatora reformulou seu relatório para acatar sugestão apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexado às fls. 9 a 13, segundo relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia. ************* Retificado em 14/05/2014************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ana Amélia, com as emendas nº 1-CE e nº 2-CE. Durante a discussão da matéria, a relatora reformulou seu relatório para acatar sugestão apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira. Anexado às fls. 9 a 13, segundo relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31965-31966
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, CONSENTIMENTO, CONCESSÃO DE USO, PRECARIEDADE, ÁREA, ÁREA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, EVENTUALIDADE, DURAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, RELIGIÃO, EDUCAÇÃO, DIVERSÃO PÚBLICA, LAZER, GRATUIDADE, COBRANÇA, RESSARCIMENTO, CUSTO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, RELAÇÃO, RELACIONAMENTO, RESERVA, PERCENTAGEM, INGRESSO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, PODER PÚBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2011
Despacho:
09/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 06/05/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 24/08/2011 - Redistribuição)
Prazos:
11/08/2011 - 17/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h32
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h.
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
06/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 1-CE, de autoria da Senadora Ana Amélia.
Durante a discussão da matéria, a relatora reformulou seu relatório para acatar sugestão apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexado às fls. 9 a 13, segundo relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
************* Retificado em 14/05/2014*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ana Amélia, com as emendas nº 1-CE e nº 2-CE.
Durante a discussão da matéria, a relatora reformulou seu relatório para acatar sugestão apresentada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexado às fls. 9 a 13, segundo relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
Parecer
30/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/05/2014.
23/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 5 a 8, primeiro relatório oferecido pela Senadora Ana Amélia.
Relatório Legislativo
04/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Ana Amélia, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
04/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação do relator.
29/11/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 04/12/2012.
31/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Amélia, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluido em pauta.
Relatório Legislativo
24/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Ana Amélia, para relatar.
24/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Pedro Simon.
Aguardando redistribuição.
18/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simom, para relatar.
17/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
10/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
09/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 31965-31966
Avulso inicial da matéria
09/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.