Projeto de Lei do Senado n° 463, de 2011
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.
Explicação da Ementa:
Acresce art. 46-A ao Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar pessoal, ilimitada e solidariamente os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços por danos provocados em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente à língua estrangeira; acresce art. 74-A para aplicar pena de detenção de um a seis meses ou multa a quem redigir contrato com os mesmos vícios previstos no art. 46-A. Assunto: Defesa do Consumidor - Jurídico
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 463/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 09/08/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 08/11/2011
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 13ª Reunião Extraordinária, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador IVO CASSOL. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Anexado o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/03/2014
- Descrição/Ementa
- Minuta do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do Relatório Final. Conforme voto oferecido, o presente projeto foi desap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 27/03/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório Final da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Em 26 de março de 2014 foi realizada a 12ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi aprovado o parecer da Comissão, concluindo pelo desapensamento do presente projeto, podendo continu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e: - com o acolhimento da Emenda nº 35 ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão, apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/09/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e: 1. declaração de prejudic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 175/2019
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 70/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 641/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLS 421/2017; PLS 311/2017; PEC 51/2013; PDS 174/2017; PLS 529/2011; PLC 42/2013; PLC 53/2014 e PLS 158/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 192/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/08/2011
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/09/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 791 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria instruída pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria instruída pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. A matéria instruída pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 23/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 136-144 - DSF nº 33 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 257-269 | Tendo em vista a apreciação, em Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos do Parecer nº 698, de 2015 - CCJ, a presente matéria retorna à sua tramitação normal. Uma vez que a presente matéria já se encontra instruída pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 01/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 241-256 | Tendo em vista a apreciação, em Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos do Parecer nº 698, de 2015 - CCJ, a presente matéria retorna à sua tramitação normal. Uma vez que a presente matéria já se encontra instruída pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 97-141 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e: 1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012. 2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013. 3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013. 4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013; na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ). |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 47 | Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados. Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ. Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014. |
| 04/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 16 | Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte: 1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012. 2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013. 3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013. 4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003. 5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo. 6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012. 7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012) As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno. ------------------------------------------------------------------------------------ Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados) ************* Retificado em 16/04/2014************* (Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014) |
| 09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70173-70174 | Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria. (Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013) O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
| 11/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61825 | Em 10/09/2013 - O presente processado está acompanhando a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria. O citado requerimento vai à Mesa, para decisão. À SGM. |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28391 | Aprovado o Requerimento nº 384, de 2013. O Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, é desapensado, e as demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. |
| 08/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 23877-23878 | Leitura do Requerimento nº 384, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, das seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182, e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283 de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; e 97, 209 e 371, de 2012. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/05/2013 | Retificado no DSF Páginas 23419 | Leitura do Requerimento nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que requer nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, dos projetos que tramitam em conjunto com ele, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012. |
| 18/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19544-19545 | Aprovado o Requerimento nº 204, de 2013. Os PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012 continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. |
| 27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13001 | Leitura do Requerimento nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que requer nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, dos projetos que tramitam em conjunto com ele, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012. |
| 22/12/2012 | Republicado no DSF Páginas 76386 | Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLC 12/09, PLC 57/09, PLC 99/09, PLC 143/08, PLC 182/08, PLC 193/08, PLC 40/07, PLS 50/12, PLS 90/12, PLS 97/12, PLS 209/12, PLS 6/11, PLS 65/11, PLS 271/11, PLS 439/11, PLS 460/11, PLS 463/11, PLS 470/11, PLS 125/10, PLS 180/10, PLS 274/10, PLS 276/10, PLS 277/10, PLS 278/10, PLS 279/10, PLS 280/10, PLS 281/10, PLS 282/10, PLS 283/10, PLS 1/09, PLS 135/09, PLS 408/09, PLS 429/09, PLS 340/08, PLS 154/07, PLS 542/07 e PLS 371/12. O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente. ************* Retificado em 30/11/2012************* Onde se lê: ...PLC 99/09... Leia-se:...PLC 99/09 (que tramita em conjunto com os PLC 106/07, PLC 55/09, PLC 75/09, PLS 42/07 e PLS 54/09)... ************* Retificado em 04/12/2012************* Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007; e Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007 (apensados ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005; e aos Projetos de Lei do Senado nº 625; e 735, de 2007); Projeto de Lei da Câmara 143; 182; 193, de 2008; e Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009 (apensado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 106, de 2007; 55; e 75, de 2009; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 42, de 2007; e 54, de 2009); e Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009 (apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011); 135; e 429, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; e 283, de 2010 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008); Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209, de 2012 (apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010); e 371, de 2012. O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente. |
| 21/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 75569 | Aprovado o Requerimento nº 1.038, de 2012, com a exclusão do PLC 85/2009. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012. À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. |
| 30/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 64839 | Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLC 12/09, PLC 57/09, PLC 99/09, PLC 143/08, PLC 182/08, PLC 193/08, PLC 40/07, PLS 50/12, PLS 90/12, PLS 97/12, PLS 209/12, PLS 6/11, PLS 65/11, PLS 271/11, PLS 439/11, PLS 460/11, PLS 463/11, PLS 470/11, PLS 125/10, PLS 180/10, PLS 274/10, PLS 276/10, PLS 277/10, PLS 278/10, PLS 279/10, PLS 280/10, PLS 281/10, PLS 282/10, PLS 283/10, PLS 1/09, PLS 135/09, PLS 408/09, PLS 429/09, PLS 340/08, PLS 154/07, PLS 542/07 e PLS 371/12. O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente. ************* Retificado em 30/11/2012************* Onde se lê: ...PLC 99/09... Leia-se:...PLC 99/09 (que tramita em conjunto com os PLC 106/07, PLC 55/09, PLC 75/09, PLS 42/07 e PLS 54/09)... ************* Retificado em 04/12/2012************* Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007; e Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007 (apensados ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005; e aos Projetos de Lei do Senado nº 625; e 735, de 2007); Projeto de Lei da Câmara 143; 182; 193, de 2008; e Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009 (apensado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 106, de 2007; 55; e 75, de 2009; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 42, de 2007; e 54, de 2009); e Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009 (apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011); 135; e 429, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; e 283, de 2010 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008); Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209, de 2012 (apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010); e 371, de 2012. O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente. |
| 10/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31983-31984 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2011
- Despachos:
- 09/08/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/12/2012 (Aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTRCDC - CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/09/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/03/2019
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Desarquivamento
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 02/09/2015 - Redistribuição)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 10/04/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/04/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2011 - 17/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE PESSOAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ILIMITADA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ADMINISTRADOR, EMPRESA, FORNECEDOR, BENS, SERVIÇO, DANOS, PROVOCAÇÃO, CONTRATO, CLAUSULA, ABUSO, VIOLAÇÃO, LINGUAGEM, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, TERMO, PALAVRA, NATUREZA TECNICA, LINGUA ESTRANGEIRA, APLICAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, PESSOA FISICA, REDAÇÃO, VICIO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
A matéria instruída pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 791 - DSF nº 35
- 26/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 175, de 2019, do Senador Humberto Costa e outros, de desarquivamento da matéria.
- 22/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 175, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 136-144 - DSF nº 33
- RQS 175/2019
- 21/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita desarquivamento das matérias.
- 21/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, para redistribuição.
- 08/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela rejeição do Projeto, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
- 07/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
- 01/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h36min. Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista a apreciação, em Plenário, dos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, nos termos do Parecer nº 698, de 2015 - CCJ, a presente matéria retorna à sua tramitação normal.
Uma vez que a presente matéria já se encontra instruída pela CMA, retorna à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 257-269
- Publicado no DSF Páginas 241-256
- 30/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 698, de 2015 – CCJ, Relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação dos PLS 281/2012 e 283/2012, com acolhimento das emendas nº 35 e 44 (rejeição das emendas nº 33 e 34), e:
1. declaração de prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 E PLS 371/2012.
2. rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013;
na forma dos Substitutivos (Emendas nºs 36 e 45 – CCJ). - Publicado no DSF Páginas 97-141
- Avulso de parecer
- 03/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS 281/2012, nos termos da Emenda n° 36-CCJ (Substitutivo), e ao PLS 283/2012, nos termos da Emenda n° 45-CCJ (Substitutivo), e:
- pelo acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Aprovado o Requerimento nº 19, de 2015-CCJ, de urgência para matéria.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto). - Anexo
- Parecer
- 28/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
- 26/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
- 21/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
- 19/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Ricardo Ferraço, durante a discussão, apresenta Relatório reformulado, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 197/2012, PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012.) - Relatório Legislativo
- 14/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106, de 2011 e os PLS's nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 281, 283, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013).
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e:
- com o acolhimento da Emenda nº 35 ao PLS 281/2012 e da Emenda nº 44 ao PLS 283/2012;
- pela rejeição das Emendas nº 33 e 34 ao PLS 281/2012;
- pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
- com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, aos seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
- pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os Substitutivos, dos seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013; e
- pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012) - Relatório Legislativo
- 03/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, em 28/05/2015 e em 03/06/2015, as Emendas nºs 33 e 34, de autoria do Senador Romero Jucá, e a Emenda nº 35, de autoria do Senador Antonio Anastasia, ao PLS nº 281, de 2012 (fls. 1436 a 1441, do Volume IV). Juntei, em 28/05/2015, a Emenda nº 44, de autoria do Senador Romero Jucá, ao PLS nº 283, de 2012 (fls. 1404 a 1405, do Volume IV).
Encaminhado ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012).
- 21/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13 horas, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao PLS 281/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e ao PLS 283/2012, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e:
pela prejudicialidade, por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLC 106/2011, PLS 439/2011, PLS 197/2012, PLS 222/2012 e PLS 371/2012;
com voto contrário, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 458/2012 e PLS 277/2013;
pelo acolhimento das ideias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei anexados: PLS 394/2013 e PLS 509/2013;
e pelo desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 24/2013 e PLS 392/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012)
- 24/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, relator dos PLS nºs 281 e 283, de 2012, para relatar.
Matéria anexada aos PLS nºs 281 e 283/2012.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 85 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 282, de 2012; e 5, de 2013, foram arquivados.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2011; e os Projetos de Lei do Senado nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, continuam tramitando, anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto, e retornam à CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 246, de 2014. - Publicado no DSF Páginas 47
- 07/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 25/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Ricardo Ferraço, relator dos PLSs nº 281 e 283, de 2012, para relatar.
- 22/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria anexada aos PLS nºs 281 e 283/2012, à CCJ.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 243, de 2014, da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, Relator Senador Ricardo Ferraço, que conclui pelo seguinte:
1. declaração de prejudicialidade por suas ideias básicas já estarem contempladas nos PLS elaborados pela Comissão de Juristas do Senado Federal, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 114/2005, PLC 55/2009, PLS 154/2007, PLS 542/2007, PLS 735/2007, PLS 625/2007, PLS 2782010, PLS 6/2011, PLS 271/2011, PLS 439/2011, PLS 371/2012, PLC 106/2011, PLS 197/2012 e PLS 222/2012.
2. Rejeição, pois os temas foram tratados de forma diferente nestes projetos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 182/2008, PLC 193/2008, PLC 57/2009, PLS 54/2009, PLC 75/2009, PLS 276/2010, PLS 458/2012 e PLS 277/2013.
3. acolhimento das idéias básicas, que passam a integrar os substitutivos, os seguintes projetos de lei apensados: PLC 85/2009, PLS 42/2007, PLC 85/2009, PLS 274/2010, PLS 277/2010, 280/2010, PLS 281/2010, PLS 394/2013 e 509/2013.
4. desapensamento dos seguintes projetos, que não foram examinados, pois tratam de temas não incluídos na versão final da atualização do CDC, podendo continuar a ser examinados por seus próprios méritos: PLC 4/2007, PLC 106/2007, PLC 143/2008, PLC 12/2009, PLC 99/2009, PLS 301/2003, PLS 190/2008, PLS 340/2008, PLS 1/2009, PLS 135/2009, PLS 408/2009, PLS 429/2009, PLS 55/2010, PLS 125/2010, PLS 180/2010, PLS 279/2010, PLS 282/2010, PLS 283/2010, PLS 65/2011, PLS 452/2011, PLS 460/2011, PLS 463/2011, PLS 470/2011, PLS 97/2012, PLS 209/2012, PLS 397/2012, PLS 413/2012, PLS 457/2012, PLS 459/2012, PLS 464/2012, PLS 5/2013, PLS 24/2013 e PLS 392/2003.
5. desapensamento do PLS 282/2012, que passa a tramitar de maneira autônoma, pois diante da complexidade do tema das ações coletivas, demanda mais diálogo e amadurecimento legislativo.
6. rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 33, 35, 38 e 40 ao PLS 281/2012 e nºs 1, 4, 5, 8, 9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 39, 40, 44 e 46 ao PLS 283/2012.
7. aprovação das Emendas nºs 1, 4, 7, 9, 10, 16, 19, 23, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 36, 37 e 39 ao PLS 281/2013 e nºs 2, 3, 6, 7, 10, 11, 12, 14, 18, 20, 26, 28, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 45, 47, 48 e 49 ao PLS 283/2012; na forma da Emenda nº 32 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012); e da Emenda nº 43 – CTMCDC (Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 283, de 2012)
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 163, § 6º, combinado com o art. 374, inciso IX, do Regimento Interno.
------------------------------------------------------------------------------------
Leitura do Requerimento nº 353, de 2014, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2007; dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 143; 182; 193, de 2008; do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; dos Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 135; e 429, de 2009; dos Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282 e 283, de 2010; dos Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209; e 371 de 2012; todos tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Nesta data, os Projetos de Lei do Senado nºs 50 e 90, de 2012, encontram-se desapensados)
************* Retificado em 16/04/2014*************
(Ação Legislativa ocorrida na sessão do dia 03/04/2014) - Publicado no DSF Páginas 16
- 01/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- 27/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 26 de março de 2014 foi realizada a 12ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi aprovado o parecer da Comissão, concluindo pelo desapensamento do presente projeto, podendo continuar a ser examinado por seu próprio mérito.
À SSCLSF. - Relatório Legislativo
- 19/03/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi realizada a 11ª reunião da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que foi apresentada a minuta atualizada do Relatório Final. Conforme voto oferecido, o presente projeto foi desapensado, pois trata de temas não incluídos na versão final da atualização do Código de Defesa do Consumidor, podendo continuar a ser examinado por seu próprio mérito.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi apresentada minuta atualizada de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço, concluindo pelo desapensamento do presente Projeto, conforme voto oferecido aos PLS nº 281, 282 e 283 de 2012. Em decorrência das alterações do relatório, foi concedida vista coletiva pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
- 17/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data, foi apresentada minuta de relatório pelo Senador Ricardo Ferraço, concluindo pelo desapensamento do presente Projeto, conforme voto oferecido aos PLS nº 281, 282 e 283, de 2012. O Senador Rodrigo Rollemberg concedeu vista coletiva, se comprometendo a marcar a próxima reunião no prazo mínimo de quinze dias.
- 16/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido em 16.10.2013, às 19h55.
- 10/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.10.2013, o Requerimento nº 1.179, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
************* Retificado em 16/10/2013*************
Devolvido à SACEI.
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.179, de 2013, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 tramite em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012 (tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2003; 281, 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; 5, 24, 277, de 2013), por versarem sobre a mesma matéria.
(Acompanham a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1179, de 2013, os seguintes processados: Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40, 106, de 2007; 143, 182,193, de 2008; 12, 55, 57, 75, 99, de 2009; 106, de 2011; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625, 735, de 2007; 190, 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463, 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, de 2012; e 394, de 2013)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 70173-70174
- 07/10/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mario Couto, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
- 07/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SGM em atendimento ao OF.SF 2185/2013.
- 16/09/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data em 16.09.2013 às 18:50.
Ao Senador Ricardo Feraço para relatar.
- 16/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em 13/09/2013 - À SACEI, com destino à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
- 13/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- O presente processado está acompanhando a ação legislativa referente à aprovação do Requerimento nº 1.042, de 2013, do Senador Cyro Miranda, na 12ª Reunião da Mesa, realizada em 12 de setembro de 2013. A Matéria retorna à Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor.
Ao Plenário
- 11/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em 10/09/2013 - O presente processado está acompanhando a ação legislativa referente à leitura do Requerimento nº 1.042, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2013, com o PLS nº 281, de 2012 (que tramita com os PLS's nºs 301, de 2003; 282, 283, 397, 413, 457, 458, 459, 464, de 2012; e 5 e 24, de 2013), por regularem a mesma matéria.
O citado requerimento vai à Mesa, para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 61825
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF em atendimento ao Of. SF 2019/2013 do Presidente, Senador Renan Calheiros.
- 28/06/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/05/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 15h40.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 384, de 2013.
O Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, é desapensado, e as demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 28391
- 10/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.5.2013 o Requerimento nº 384, de 2013, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, dos Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276 a 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 209 e 371, de 2012, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
- 07/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 384, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2012, das seguintes matérias:
Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182, e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408 e 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283 de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; e 97, 209 e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 23877-23878
- 25/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Amorim, que solicita a tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 90, de 2012.
Tramitam em conjunto: Projetos de Lei da Câmara nºs 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; e Projetos de Lei do Senado nºs 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
- 25/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Enviado à SSCLSF em atendimeno ao Ofício SF/992/2013.
- 18/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar.
- 18/04/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 11h55.
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 204, de 2013.
Os PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012 continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 19544-19545
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.4.2013 o Requerimento nº 204, de 2013, de tramitação autônoma.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
- 26/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 204, de 2013, de autoria do Senador Lobão Filho, que requer nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, dos projetos que tramitam em conjunto com ele, em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.038, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012. - Publicado no DSF Páginas 13001
- Retificado no DSF Páginas 23419
- 26/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido, neste Órgão, às 14h59.
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Lobão Filho, que requer a tramitação autônoma do PLS nº 50, de 2012, o que se dará quando os Projetos de Lei da Câmara nºs 114, de 2005; 40 e 106, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 55, 57, 75 e 99, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nºs 42, 154, 542, 625 e 735, de 2007; 190 e 340, de 2008; 1, 54, 135, 408, 429, de 2009; 55, 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281 282 e 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 50, 90, 97, 209 e 371, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 26/03/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF para atender a Requerimento de desapensamento do PLS Nº 50, de 2012.
- 27/12/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido neste Órgão na presente data às 14h40.
Ao Senador Ricardo Ferraço para relatar, conforme Artigo 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.038, de 2012, com a exclusão do PLC 85/2009.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: 1) PLC: 114/2005; 40/2007; 106/2007; 143/2008; 182/2008; 193/2008; 12/2009; 55/2009; 57/2009; 75/2009 e 99/2009; 2) PLS: 42/2007; 154/2007; 542/2007; 625/2007; 735/2007; 190/2008; 340/2008; 1/2009; 54/2009; 135/2009; 408/2009; 429/2009; 55/2010; 125/2010; 180/2010; 274/2010; 276/2010; 277/2010; 278/2010; 279/2010; 280/2010; 281/2010; 282/2010; 283/2010; 6/2011; 65/2011; 271/2011; 439/2011; 452/2011; 460/2011; 463/2011; 470/2011; 50/2012; 90/2012; 97/2012; 209/2012 e 371/2012.
À Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor. - Publicado no DSF Páginas 75569
- 17/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2012, o Requerimento nº 1.038, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.12.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012.
- 29/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLC 12/09, PLC 57/09, PLC 99/09, PLC 143/08, PLC 182/08, PLC 193/08, PLC 40/07, PLS 50/12, PLS 90/12, PLS 97/12, PLS 209/12, PLS 6/11, PLS 65/11, PLS 271/11, PLS 439/11, PLS 460/11, PLS 463/11, PLS 470/11, PLS 125/10, PLS 180/10, PLS 274/10, PLS 276/10, PLS 277/10, PLS 278/10, PLS 279/10, PLS 280/10, PLS 281/10, PLS 282/10, PLS 283/10, PLS 1/09, PLS 135/09, PLS 408/09, PLS 429/09, PLS 340/08, PLS 154/07, PLS 542/07 e PLS 371/12.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 30/11/2012*************
Onde se lê: ...PLC 99/09...
Leia-se:...PLC 99/09 (que tramita em conjunto com os PLC 106/07, PLC 55/09, PLC 75/09, PLS 42/07 e PLS 54/09)...
************* Retificado em 04/12/2012*************
Leitura do Requerimento nº 1.038, de 2012, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando tramitação conjunta dos seguintes projetos: Projetos de Lei da Câmara nºs 40, de 2007; e Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 542, de 2007 (apensados ao Projeto de Lei da Câmara nº 114, de 2005; e aos Projetos de Lei do Senado nº 625; e 735, de 2007); Projeto de Lei da Câmara 143; 182; 193, de 2008; e Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008; Projetos de Lei da Câmara nºs 12; 57; e 99, de 2009 (apensado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 106, de 2007; 55; e 75, de 2009; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 42, de 2007; e 54, de 2009); e Projetos de Lei do Senado nºs 1 e 408, de 2009 (apensados ao Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2011); 135; e 429, de 2009; Projetos de Lei do Senado nºs 125; 180; 274; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; e 283, de 2010 (apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2008); Projetos de Lei do Senado nºs 6; 65; 271; 439; 460; 463; e 470, de 2011; e Projetos de Lei do Senado nºs 50; 90; 97; 209, de 2012 (apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2009; e ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2010); e 371, de 2012.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente. - Republicado no DSF Páginas 76386
- Publicado no DSF Páginas 64839
- 21/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Alvaro Dias, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nºs 1, 135, 154, 340, 408, 429 e 542, de 2007; 125, 180, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283, de 2010; 6, 65, 271, 439, 460, 463 e 470, de 2011; 50, 90, 97, 209 e 371, de 2012; e PLC nºs 40, de 2007; 143, 182 e 193, de 2008; 12, 57 e 99, de 2009) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 21/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13:30h
- 21/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2213/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 12/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ às 12 horas e 12 minutos. Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 13ª Reunião Extraordinária, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador IVO CASSOL. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Anexado o Parecer da CMA e folha de assinaturas (fls. 5 a 9).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 07/12/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da CMA.
- 08/11/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Projeto devolvido pelo Relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório contrário ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Acir Gurgacz, para relatar.
- 18/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 11/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na comissão.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 11.08.2011
Último dia: 17.08.2011
- 09/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 31983-31984
- Avulso inicial da matéria
- 09/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:48