Proposta de Emenda à Constituição n° 75, de 2011
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal para dispor que o tempo necessário para o membro do Ministério Público adquirir a garantia de vitaliciedade (2 anos) é de efetivo exercício e exclui a expressão "não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado" da parte final da mencionada alínea; acresce no inciso III do § 2º do art. 130-A competência para o Conselho Nacional do Ministério Público aplicar aos seus membros as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo, assegurada ampla defesa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/08/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 75/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 10/08/2011
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12. O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 75/2011
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 03/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 75/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 75/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 75/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 75/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 75/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/08/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51504-51520 | Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011. Ao Arquivo. À SARQ. |
| 04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013 | Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório. |
| 28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013 | Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório. |
| 11/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 32084-32088 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 75/2011 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 03/07/2013 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 75/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 75/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 4 - PEC 75/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 5 - PEC 75/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único | |
| EMENDA 6 - PEC 75/2011 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 10/07/2013 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2011
- Despacho:
- 10/08/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, EXCLUSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, VITALICIEDADE, TEMPO, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, EXERCÍCIO EFETIVO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, (CNMP), CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, AUXILIAR, COMPETÊNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, SUBSÍDIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, PERDA, CARGO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DIREITO DE AMPLA DEFESA, CONSELHO SUPERIOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 53/2011.)
- Em 01/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 12/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011.
Ao Arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 51504-51520
- 06/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
************* Retificado em 06/08/2013*************
(Lido na sessão de 27/06/2013 e aprovado na sessão de 03/07/2013 o Requerimento nº 727, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário para apreciação da presente matéria)
Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
- 11/07/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores. - Relatório Legislativo
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - EMENDA 2 - PEC 75/2011
- EMENDA 3 - PEC 75/2011
- EMENDA 4 - PEC 75/2011
- EMENDA 5 - PEC 75/2011
- EMENDA 6 - PEC 75/2011
- 09/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- EMENDA 1 - PEC 75/2011
- 26/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
- Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013
- Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013
- 12/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 31/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 11/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32084-32088
- Avulso inicial da matéria
- 10/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:39