Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Explicação da Ementa:
Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal para dispor que o tempo necessário para o membro do Ministério Público adquirir a garantia de vitaliciedade (2 anos) é de efetivo exercício e exclui a expressão "não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado" da parte final da mencionada alínea; acresce no inciso III do § 2º do art. 130-A competência para o Conselho Nacional do Ministério Público aplicar aos seus membros as penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo, assegurada ampla defesa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/08/2013 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 12/11/2019 às 00:38

Identificação:
Texto inicial - PEC 75/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Data:
10/08/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 75/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
03/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 75/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 75/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 75/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 75/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 75/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12. O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
Identificação:
Texto inicial - PEC 75/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
Data:
10/08/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12. O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51504-51520
Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011.
Ao Arquivo.
À SARQ.
04/07/2013 Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
11/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32084-32088
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 75/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 03/07/2013
EMENDA 2 - PEC 75/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 10/07/2013
EMENDA 3 - PEC 75/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 10/07/2013
EMENDA 4 - PEC 75/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 10/07/2013
EMENDA 5 - PEC 75/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 10/07/2013
EMENDA 6 - PEC 75/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 10/07/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2011
Despacho:
10/08/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Prejudicada em virtude da aprovação da PEC 53/2011.)
Em 01/08/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2013 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
12/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Prejudicada em virtude da aprovação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011.
Ao Arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 51504-51520
06/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
************* Retificado em 06/08/2013*************
(Lido na sessão de 27/06/2013 e aprovado na sessão de 03/07/2013 o Requerimento nº 727, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário para apreciação da presente matéria)
Anunciada a PEC 53/2011, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PECs 53 e 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 12.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.
Relatório Legislativo
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
EMENDA 2 - PEC 75/2011
EMENDA 3 - PEC 75/2011
EMENDA 4 - PEC 75/2011
EMENDA 5 - PEC 75/2011
EMENDA 6 - PEC 75/2011
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 11 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, na forma da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
EMENDA 1 - PEC 75/2011
26/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
Publicado no DSF Páginas 42315-42318 PUB APROVAÇÃO RQS 727/2013
Publicado no DSF Páginas 40353-40354 PUB LEITURA RQS 727/2013
12/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
31/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 32084-32088
Avulso inicial da matéria
10/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.