Projeto de Lei do Senado n° 474, de 2011

Autoria
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, a fim de aprimorar a disciplina relativa à cremação de cadáveres.

Explicação da Ementa:
Altera a redação dos arts. 77 a 80 e o art. 83 Lei nº 6.015/73 (dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências) para prever no caput do art. 77 que nenhum sepultamento ou cremação será feito sem a apresentação de certidão emitida pelo oficial do registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito efetuado em vista do atestado médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte; insere art. 77-A para prever que a cremação de cadáver somente será feita de quem houver manifestado a vontade de ser incinerado ou quando interesse da saúde pública; altera a redação dos incisos I, II, III e IV do art. 79 para determinar que: o cônjuge, o companheiro ou a companheira, a respeito de consorte ou filhos; a pessoa maior de idade, respeito de pai, mãe ou irmãos; o parente mais próximo do falecido, na falta dos demais parentes relacionados neste artigo, a autoridade policial, a respeito da pessoa encontrada morta, respectivamente, são os obrigados a fazer declaração de óbitos; altera a redação dos incisos I a XII do art. 80 para prever o que deverá constar do assento de óbito; insere inciso XIII no art. 80 para prever que, em suas alíneas "a" a "h", no assento de óbito deverá constar o número de pelo menos um dos seguintes documentos da pessoa falecida: inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); inscrição em programa de benefício assistencial; inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); carteira de identidade, com indicação da data de emissão e do órgão emissor; título de eleitor; certidão de nascimento ou de casamento, com indicação do cartório, do livro e da folha em que foi lavrado o termo; carteira de trabalho, com especificação da série, data de emissão e do órgão emissor, respectivamente; altera a redação do art. 83 para prever, quando o assento for posterior ao sepultamento ou à cremação, que as pessoas que tenham assistido ao falecimento, ao funeral ou à cremação poderão fazer declaração de óbito; revoga o § 2º do art. 77, renumerando o atual § 1º para parágrafo único.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 474/2011
Autor:
Senador Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, a fim de aprimorar a disciplina relativa à cremação de cadáveres.
Identificação:
Legislação citada
Data:
11/08/2011
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32614-32617
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/08/2011
Despacho:
11/08/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
15/08/2011 - 19/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, ACRESCIMO, DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL, PROIBIÇÃO, ENTERRO, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, MORTE, EMISSÃO, OFICIAL DE REGISTRO, EXTRAÇÃO, LAVRATURA, ASSENTO, ATESTADO MEDICO, TESTEMUNHA, QUALIFICAÇÃO, PRESENÇA, PREVISÃO, INCINERAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, INTERESSE, SAUDE PUBLICA, AUTORIDADE SANITARIA, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, FILHO, FILHA, PESSOA FISICA, IDADE, SUPERIORIDADE, PAI, MÃE, PARENTE, PROXIMIDADE, AUTORIDADE POLICIAL, OBRIGAÇÃO, DECLARAÇÃO, VIOLENCIA, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, APRESENTAÇÃO, NUMERO, (PIS-PASEP), (INSS), (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, DATA, EMISSÃO, ORGÃO, TITULO DE ELEITOR, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, NASCIMENTO, CASAMENTO, REGISTRO DE CASAMENTO, INDICAÇÃO, CARTORIO, LIVRO, FOLHA, TERMO, CARTEIRA DE TRABALHO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
19/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2011.
Último dia: 19/08/2011.
12/08/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua distribuição e publicação em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 32614-32617
Avulso inicial da matéria
11/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:04