Ofício "S" n° 52, de 2011

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo RE nº 588.149, publicado no Diário da Justiça de 6 de junho de 2011, mediante o qual o Plenário da Suprema Corte, por maioria, conheceu o recurso, e no mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e a seguradora" do antigo item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
19/12/2011 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Resultado apurado em 2024-05-08 às 00:37
Identificação:
OFS 52/2011
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
16/08/2011
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo RE nº 588.149, publicado no Diário da Justiça de 6 de junho de 2011, mediante o qual o Plenário da Suprema Corte, por maioria, conheceu o recurso, e no mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e a seguradora" do antigo item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54759-54768
Leitura do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2011, que oferece.
20/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33712-33790
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 117/2011
Data de Leitura:
16/08/2011
Despacho:
19/08/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PALAVRA, SEGURADORA, DISPOSITIVOS, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SP).
Matéria
PRS 60/2011
19/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2011, que oferece.
Publicado no DSF Páginas 54759-54768
P.S 1489/2011
15/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
15/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
14/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Pedro Taques reformula o Relatório, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao OFS nº 52, de 2011.
Anexei o Ofício nº 226/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Relatório Legislativo
Parecer
13/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
07/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
22/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
19/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 33712-33790
Avulso inicial da matéria
16/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 18/08/2011*************
Juntada, às fls 88/89, tramitação do Recurso Extraordinário nº 588.149.
Aguardando leitura.
16/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 87 (oitenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23