Ofício "S" n° 52, de 2011
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo RE nº 588.149, publicado no Diário da Justiça de 6 de junho de 2011, mediante o qual o Plenário da Suprema Corte, por maioria, conheceu o recurso, e no mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e a seguradora" do antigo item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 19/12/2011 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- OFS 52/2011
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 16/08/2011
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no processo RE nº 588.149, publicado no Diário da Justiça de 6 de junho de 2011, mediante o qual o Plenário da Suprema Corte, por maioria, conheceu o recurso, e no mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e a seguradora" do antigo item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 13/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade do Ofício "S". Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Pedro Taques reformula o Relatório, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução. A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao O... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Pedro Taques reformula o Relatório, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução. A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao O... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1489/2011
- Data:
- 19/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2011, que oferece. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54759-54768 | Leitura do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2011, que oferece. |
20/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 33712-33790 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 117/2011
- Data de Leitura:
- 16/08/2011
- Despacho:
- 19/08/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 14/12/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PALAVRA, SEGURADORA, DISPOSITIVOS, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SP).
Matéria |
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PRS 60/2011 |
- 19/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ, Relator Senador Pedro Taques, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 60, de 2011, que oferece.
- Publicado no DSF Páginas 54759-54768
- P.S 1489/2011
- 15/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 15/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 66ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Pedro Taques reformula o Relatório, concluindo pela apresentação de Projeto de Resolução.
A Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao OFS nº 52, de 2011.
Anexei o Ofício nº 226/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 13/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela declaração de prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 22/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33712-33790
- Avulso inicial da matéria
- 16/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
************* Retificado em 18/08/2011*************
Juntada, às fls 88/89, tramitação do Recurso Extraordinário nº 588.149.
Aguardando leitura.
- 16/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 87 (oitenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23