Projeto de Resolução do Senado n° 60, de 2011
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 2 de 15/02/2012
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do antigo item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 2 de 15/02/2012
- Último estado:
- 16/02/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 60/2011
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 19/12/2011
- Descrição/Ementa
- Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do antigo item 4 do § 1º do artigo 7º da Lei nº 6.374/89 do Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 226, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 08/02/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 106). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 60/2011
- Data:
- 16/02/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF 94 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 02/12 (fls. 108 a 109). Anexada a... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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08/02/2012 | Publicado no DSF Páginas 1038-1039 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. |
20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54795-54798 | Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 226, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto de resolução, em caráter terminativo, oferecido como conclusão do parecer. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
20/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 54759-54768 | Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ) A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 226, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto de resolução, em caráter terminativo, oferecido como conclusão do parecer. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/12/2011
- Prazos:
- 21/12/2011 - 06/02/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXECUÇÃO, EXPRESSÃO, PALAVRA, SEGURADORA, DISPOSITIVOS, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SP).
Matéria |
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OFS 52/2011 |
- 27/02/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 27/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 009, de 16/02/12 pág. 02716.
Ao Arquivo.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000002 DE 2012.
DOU-E- 16/02/2012 PÁG. 00001.
Promulgada em 15/02/2012.
- 16/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF 94 de 15/02/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 02/12 (fls. 108 a 109).
Anexada a Mensagem SF nº 06/02/12 de 15/02/12, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 02/12 (fls. 110).
Anexado Ofício SF nº 95 de 15/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Resolução nº 02/12 (fls. 111).
Anexado Ofício SF nº 96 de 15/02/12, ao Senhor Governador do Estado de São Paulo comunicando a promulgação da Resolução nº 02/12 (fls. 112). - Autógrafo - PRS 60/2011
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.107).
- 09/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:16 hs.
- 08/02/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 106).
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h15.
- 07/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º ao 5º, do Rgimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 1038-1039
- 07/02/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 20/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 04/02/2012.
************* Retificado em 06/02/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 21/12/2011 a 06/02/2012.
- 19/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura. (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.489, de 2011 - CCJ)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 226, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto de resolução, em caráter terminativo, oferecido como conclusão do parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Publicado no DSF Páginas 54795-54798
- Publicado no DSF Páginas 54759-54768
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00060 2011, proveniente do OFS 00052 2011. (Parecer nº 226, de 2011 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:32