Autoria: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para vincular a construção de eclusas previstas no planejamento do Sistema Nacional de Viação à de usinas hidroelétricas previstas nas políticas nacionais para a expansão da oferta de energia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.379/2011 para dispor que o Poder Concedente Federal deverá prever, no planejamento do Subsistema Aquaviário Federal, a construção de eclusas concomitantemente à usinas hidroelétricas previstas no planejamento setorial, quando aplicável; dispõe que a construção das eclusas deverá ser objeto de parceria público-privada com o concessionário da usina hidroelétrica, sendo que as contraprestações pecuniária do parceiro público para o parceiro privado deverá ser previsto no orçamento do Poder Concedente responsável pela concessão dos serviços de transposição de nível e repassada para o concessionário da usina hidroelétrica durante a construção, de modo a ser necessária e suficiente para não trazer qualquer impacto na tarifa de venda da energia elétrica produzida pela usina hidroelétrica em construção; dispõe que a exploração comercial da eclusa rege-se pelos dispositivos legais de que trata o art. 3º da Lei nº 11.079/2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 01:29

Identificação:
Texto inicial - PLS 497/2011
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para vincular a construção de eclusas previstas no planejamento do Sistema Nacional de Viação à de usinas hidroelétricas previstas nas políticas nacionais para a expansão da oferta de energia, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/08/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 497, de 2011, com três emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
08/10/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
11/05/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria, em razão da edição da Lei n. 13.081/2015.
Identificação:
Parecer
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, em votação simbólica, o relatório do Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 15 a 18. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
12/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de assinaturas
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, em votação simbólica, o relatório do Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 15 a 18. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2015-CI, relator Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade do Projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 497/2011
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para vincular a construção de eclusas previstas no planejamento do Sistema Nacional de Viação à de usinas hidroelétricas previstas nas políticas nacionais para a expansão da oferta de energia, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
13/02/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 497, de 2011, com três emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
08/10/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
11/05/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria, em razão da edição da Lei n. 13.081/2015.
Identificação:
Parecer
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, em votação simbólica, o relatório do Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão. Anexadas as folhas 15 a 18. A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2015-CI, relator Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade do Projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 111
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2015-CI, relator Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
14/08/2015 Publicado no DSF Páginas 43-46
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2015-CI, relator Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33979-33980
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2011
Despacho:
23/08/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 24/10/2012 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/08/2011 - 31/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ACRÉSCIMO, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, ECLUSA, SUBSISTEMA, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, PODER PÚBLICO, PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO, CONCOMITÂNCIA, USINA HIDROELÉTRICA, RIO, PROPRIEDADE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PARCERIA, INICIATIVA PRIVADA, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA, CONTRAPRESTAÇÃO, NATUREZA PECUNIÁRIA, PREVISÃO, ORÇAMENTO, SERVIÇO, TRANSPOSIÇÃO, NÍVEL, REPASSE, SUFICIÊNCIA, PREÇO, VALOR DE VENDA, ENERGIA ELÉTRICA, COMERCIALIZAÇÃO.
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2017 às 15h34
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2017 às 11h02
13/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
13/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2015-CI, relator Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade do Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º, do art. 334, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 43-46
Publicado no DSF Páginas 111
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/08/2015 às 17h17
13/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/08/2015 às 17h00
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer.
12/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado, em votação simbólica, o relatório do Senador Blairo Maggi, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas as folhas 15 a 18.
A matéria vai ao Plenário para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
Parecer
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/08/2015 às 15h10
07/08/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da Comissão, prevista para 12/08/2015.
03/06/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/06/2015, a matéria foi retirada de pauta.
02/06/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/06/2015.
11/05/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela prejudicialidade da matéria, em razão da edição da Lei n. 13.081/2015.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi, para relatar a matéria.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria com as emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/02/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Blairo Maggi para relatar a matéria.
24/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição, em virtude do Relator, Senador Blairo Maggi, estar licenciado.
08/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do Relator, para reexame da matéria.
Ao gabinete do Senador Blairo Maggi.
06/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 08/03/2012.
13/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 497, de 2011, com três emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Blairo Maggi, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
01/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
25/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011.
Último dia: 31.08.2011.
24/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 33979-33980
Avulso inicial da matéria
23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.