Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2011
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4731/2012
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - para assegurar que o número máximo de alunos por turma nas escolas não exceda a vinte e cinco, na pré-escola e nos dois anos iniciais do ensino fundamental, e trinta e cinco nos anos subsequentes, do ensino fundamental e no ensino médio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 27/04/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 16/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 504/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/08/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 10/11/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 19/04/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. Anexado às fls. 4 a 7 o primeiro relató... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/10/2012
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na reunião do dia de hoje, a relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, retira o substitutivo e apresenta novo relatório aprovando o texto original do projeto. A Comissão aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, com abst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/10/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.315, de 2012-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/08/2011
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 08/11/2012
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.394, de 1996 (LDB) x PLS
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/11/2012
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 504/2011
- Data:
- 16/11/2012
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2194 de 14/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 103, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2011. A matéria vai ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 103, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2011. A matéria vai ao Arquivo. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 103, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2011. A matéria vai ao Arquivo. |
| 10/11/2012 | Publicado no DSF Páginas 60177 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 57102-57116 | Leitura do Parecer nº 1.315, de 2012-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 24/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34005-34007 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2011
- Despacho:
- 24/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 16/10/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/08/2011 - 31/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/11/2012 - 08/11/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DARCY RIBEIRO, QUANTIDADE, NÚMERO, ALUNO, ESTUDANTE, AULA, ESCOLA SECUNDÁRIA, ESCOLA CLASSE, ENSINO PRIMÁRIO, ENSINO SECUNDÁRIO, ENSINO MÉDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, SISTEMA DE ENSINO, CARACTERÍSTICA.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 103, de 2023, na origem, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 504, de 2011. A matéria vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 63
- Ofício
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício, de autoria do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo do PLS 504/2011.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2194 de 14/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- Autógrafo - PLS 504/2011
- 09/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fl. 25).
- 09/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:48 hs.
- 09/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60177
- 09/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/11/2012 a 08/11/2012.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.315, de 2012-CCJ, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2012-CCJ, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 57102-57116
- Avulso de parecer
- 29/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntada, à fl. 20, legislação citada no parecer.
- 24/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 24/10/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/10/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na reunião do dia de hoje, a relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, retira o substitutivo e apresenta novo relatório aprovando o texto original do projeto.
A Comissão aprova por 13 (treze) votos favoráveis o presente projeto, com abstenção do Senador Cyro Miranda.
Anexado às fls, 8 a 12, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado à fl.19, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 09/10/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/10/2012.
- 19/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 4 a 7 o primeiro relatório oferecido pela Senadora Maria do Carmo Alves. - Relatório Legislativo
- 29/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
- 28/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 23/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 28/02/2012.
- 14/02/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Cyro Miranda, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 10/11/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 16/09/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 31/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 24/08/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34005-34007
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 13:50