Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar que os editais de convocação de concursos públicos contenham determinações especiais para a comunicação dos eventos do processo seletivo às pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que os editais de convocação de concursos públicos deverão estabelecer mecanismos adequados, que levem em conta as dificuldades próprias das pessoas com deficiência participantes do concurso, para a comunicação de todos os fatos pertinentes ao processo seletivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 13:24

Identificação:
Texto inicial - PLS 505/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar que os editais de convocação de concursos públicos contenham determinações especiais para a comunicação dos eventos do processo seletivo às pessoas com deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
16/02/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta. Juntei cópia do relatório as fls. 4 a 8.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
26/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Abilio Diniz, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo), que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 14 a 17. ************* Retificado em 26/03/2012************* Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 14 a 17.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Lopes relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável a aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01-CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 505/2011
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Lopes relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável a aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01-CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
12/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 505/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para determinar que os editais de convocação de concursos públicos contenham determinações especiais para a comunicação dos eventos do processo seletivo às pessoas com deficiência.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
16/02/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta. Juntei cópia do relatório as fls. 4 a 8.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
26/03/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Abilio Diniz, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo), que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 14 a 17. ************* Retificado em 26/03/2012************* Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 14 a 17.
Identificação:
Parecer
Data:
17/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Lopes relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável a aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01-CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
12/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30 relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34007-34008
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 505/2011 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CDH 26/03/2012 Aprovada - SF-CDH - 17/05/2012
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2011
Despacho:
24/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 02/03/2012 - Redistribuição)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 17/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Lopes (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/05/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/08/2011 - 31/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, COMUNICAÇÕES, SELEÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO, PESSOA DEFICIENTE, ACESSIBILIDADE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 15h39
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30 relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
24/05/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
23/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Eduardo Lopes relator "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova por unanimidade o relatório, favorável a aprovação da matéria na forma da Emenda nº 01-CDH (SUBSTITUTIVO), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
EMENDA 1 / CDH - PLS 505/2011
Parecer
26/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Abilio Diniz, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo), que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 14 a 17.
************* Retificado em 26/03/2012*************
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 14 a 17.
Relatório Legislativo
02/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Aníbal Diniz relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Aníbal Diniz.
01/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
16/02/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda que apresenta.
Juntei cópia do relatório as fls. 4 a 8.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Marcelo Crivella relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Marcelo Crivella.
01/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011
Último dia: 31.08.2011.
24/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34007-34008
Avulso inicial da matéria
23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.