Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.


Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 29-A à Lei nº 12.350/2010, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, para dispor que as pessoas jurídicas que receberem os benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, estão obrigadas a destinar 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência, habilitadas, desde que esse percentual seja equivalente a, pelo menos, um posto de trabalho; estabelece que as empresas que já receberem referidos benefícios quando da entrada em vigor da Lei, terão noventa dias para se adequarem às suas determinações. Assunto: Tributação - Econômico


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
31/05/2012 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/05/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/04/2018 às 09:40

Data:
23/08/2011
Tipo:
Texto inicial - PLS 506/2011 PDF
Observação:
Estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência.
Data:
23/08/2011
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
24/08/2011
Tipo:
Legislação citada PDF
Data:
08/11/2011
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Data:
24/11/2011
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o Relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Data:
15/02/2012
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-14.
Data:
15/05/2012
Tipo:
Parecer PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-19, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado, à fl. 20, Of. 099/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto. À SCLSF.
Data:
16/05/2012
Tipo:
P.S 534/2012 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 534, de 2012 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Marinor Brito, favorável; nº 535, de 2012 - CAE, Relator Senador Benedito de Lira, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 99, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data:
24/05/2012
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 23-24) e texto final revisado (fl. 25).
Data:
24/05/2012
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 23-24) e texto final revisado (fl. 25).
Data:
31/05/2012
Tipo:
Autógrafo - PLS 506/2011 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.070 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (29 a 30).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2012 Publicado no DSF Páginas 21351
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19322
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 534, de 2012 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Marinor Brito, favorável;
nº 535, de 2012 - CAE, Relator Senador Benedito de Lira, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 99, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/05/2012 Publicado no DSF Páginas 19305-19312
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 534, de 2012 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Marinor Brito, favorável;
nº 535, de 2012 - CAE, Relator Senador Benedito de Lira, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 99, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/09/2011 Republicado no DSF Páginas 37950-37952
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34008
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
23/08/2011
Número na Câmara:
PL 3999/2012
Indexação:
INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, FUTEBOL, CAMPEONATO MUNDIAL, OLIMPÍADAS, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHADOR, DEFICIENTE FÍSICO, PESSOA DEFICIENTE, PORCENTAGEM, CARGO, OBRIGATORIEDADE, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ADAPTAÇÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/05/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Marinor Brito (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 24/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
25/08/2011 - 31/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/05/2012 - 24/05/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.070 de 31/05/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (29 a 30).
Autógrafo - PLS 506/2011
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
25/05/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às12:03 hs.
25/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 21351
25/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo de interposição de recurso.
24/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 23-24) e texto final revisado (fl. 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
17/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/05/2012 a 24/05/2012.
16/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 534, de 2012 - CDH, Relatora ad hoc Senadora Marinor Brito, favorável;
nº 535, de 2012 - CAE, Relator Senador Benedito de Lira, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 99, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19305-19312
Publicado no DSF Páginas 19322
P.S 534/2012
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando a leitura dos Pareceres da CDH e CAE.
Juntada, à fl. 21, legislação citada nos Pareceres.
15/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17:12.
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-19, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado, à fl. 20, Of. 099/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, pela Comissão, do Projeto.
À SCLSF.
Parecer
11/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
15/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 12-14.
Relatório Legislativo
09/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Ao Relator.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 8 a 11.
************* Retificado em 01/12/2011*************
.
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente designa a Senadora Marinor Brito, relatora "ad hoc". Lido e discutido, a Comissão aprova o Relatório, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
08/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 07.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
01/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011
Último dia: 31.08.2011.
24/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 37950-37952
Publicado no DSF Páginas 34008
Avulso inicial da matéria
23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.