Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5502/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.106 de 17/03/2015

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica, cominando para esse crime a pena de 3 a 6 anos de reclusão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.106 de 17/03/2015
Último local:
12/05/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 26/05/2019 às 16:17

Identificação:
Texto inicial - PLS 508/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
27/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
02/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 42/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
17/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 508, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Benedito de Lira. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 508, de 2011, na CCJ (fl. 21). Anexei o Ofício nº 50/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 23).
Identificação:
P.S 270/2013
Data:
18/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH. - Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/04/2013
Descrição/Ementa
Lei x PLS x Emenda nº 1 - CDH
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/04/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
Identificação:
Autógrafo - PLS 508/2011
Data:
02/05/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1064 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
08/05/2015
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado originais de manifestações do OF-CIRC-6/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, (fls. 55-58), e do Ofício nº 201/2015 da Câmara Municipal de Itatiba - SP, (fls. 59-63). À SARQ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 508/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PR/TO)
Data:
27/10/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
02/08/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/04/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 42/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
P.S 270/2013
Data:
18/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH. - Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2015 Publicado no DSF Páginas 209
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2015, de 25 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.106, de 17 de maio de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
27/02/2015 Publicado no DSF Páginas 14
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2/2015, de 26 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado à sanção em 25/02/2015.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22269
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20191
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20096-20111
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17348-17349
Leitura do Ofício nº 42/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34175-34177
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, BEBIDA ALCOÓLICA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, LOJA, RECOLHIMENTO, PROIBIÇÃO, TIPICIDADE, CERVEJA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2011
Despacho:
24/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/08/2011 - 31/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/04/2013 - 17/04/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
- Arquivado
08/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações do OF-CIRC-6/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, (fls. 55-58), e do Ofício nº 201/2015 da Câmara Municipal de Itatiba - SP, (fls. 59-63).
À SARQ.
Documento Não categorizado
07/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
31/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
25/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2015, de 25 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.106, de 17 de maio de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 209
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
25/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
18/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.106 DE 2015.
DOU - 18/03/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/03/2015.
27/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
26/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2/2015, de 26 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado à sanção em 25/02/2015.
Publicado no DSF Páginas 14
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h22min.
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1064 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
Autógrafo - PLS 508/2011
30/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 33).
29/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22269
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 20096-20111
Publicado no DSF Páginas 20191
P.S 270/2013
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CCJ.
Juntada, às fls 24 a 26, legislação citada nos pareceres.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h25.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 508, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 508, de 2011, na CCJ (fl. 21).
Anexei o Ofício nº 50/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 23).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
12/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria inluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
10/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 42/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17348-17349
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 42/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
01/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 9 a 13.
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
Parecer
27/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.
01/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011
Último dia: 31.08.2011.
24/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34175-34177
Avulso inicial da matéria
23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.