Projeto de Lei do Senado n° 508, de 2011
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5502/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.106 de 17/03/2015
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica, cominando para esse crime a pena de 3 a 6 anos de reclusão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.106 de 17/03/2015
- Último estado:
- 18/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 508/2011
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/08/2011
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 27/10/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 02/08/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 270/2013
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH. - Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, fa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 08/05/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado originais de manifestações do OF-CIRC-6/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, (fls. 55-58), e do Ofício nº 201/2015 da Câmara Municipal de Itatiba - SP, (fls. 59-63). À SARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 24/08/2011
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 508, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Benedito de Lira. Anexei o Tex... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/04/2013
- Descrição/Ementa
- Lei x PLS x Emenda nº 1 - CDH
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/04/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 508/2011
- Data:
- 02/05/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1064 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 209 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2015, de 25 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.106, de 17 de maio de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. |
| 27/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 14 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 2/2015, de 26 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado à sanção em 25/02/2015. |
| 30/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 22269 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20191 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH. - Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20096-20111 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH. - Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 11/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 17348-17349 | Leitura do Ofício nº 42/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 24/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34175-34177 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2011
- Despacho:
- 24/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Vicentinho Alves (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/08/2011 - 31/08/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/04/2013 - 17/04/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/04/2013 - 26/04/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CRIME, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, BEBIDA ALCOÓLICA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMÉRCIO, LOJA, RECOLHIMENTO, PROIBIÇÃO, TIPICIDADE, CERVEJA.
- 12/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido
- Arquivado
- 08/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado originais de manifestações do OF-CIRC-6/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, (fls. 55-58), e do Ofício nº 201/2015 da Câmara Municipal de Itatiba - SP, (fls. 59-63).
À SARQ. - Documento Não categorizado
- 07/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
- 31/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 51/2015, de 25 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.106, de 17 de maio de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- Publicado no DSF Páginas 209
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 18/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.106 DE 2015.
DOU - 18/03/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/03/2015.
- 27/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:27 hs.
- 26/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 2/2015, de 26 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi aprovado, sem alterações, e enviado à sanção em 25/02/2015.
- Publicado no DSF Páginas 14
- 26/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h22min.
- 26/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1064 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
- Autógrafo - PLS 508/2011
- 30/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 33).
- 29/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h25.
- 29/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22269
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 26/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 28 e 29) e texto final revisado (fl. 30).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 270, de 2013-CDH, relator Senador Vicentinho Alves, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CDH.
- Parecer nº 271, de 2013-CCJ, relator Senador Benedito de Lira, favorável, nos termos do Substitutivo da CDH - Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CDH/CCJ), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 20096-20111
- Publicado no DSF Páginas 20191
- P.S 270/2013
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CCJ.
Juntada, às fls 24 a 26, legislação citada nos pareceres.
- 17/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h25.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 508, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 508, de 2011, na CCJ (fl. 21).
Anexei o Ofício nº 50/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fl. 23). - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 12/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 12/04/2013*************
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria inluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 10/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 42/2013, de 10 do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do Substitutivo ao projeto; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 17348-17349
- 10/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo da CDH oferecido ao PLS nº 508, de 2011, relatado pelo Senador Benedito de Lira.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 42/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Parecer
- 09/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 16 minutos, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório.
- 01/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 9 a 13.
- 24/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida, a Comissão aprova o relatório do Senador Vincentinho Alves, favorál a aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva), que passa a constituir o Parecer desta Comissão.
- Parecer
- 27/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vicentinho Alves, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutiva) que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 05 a 08. - Relatório Legislativo
- 14/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves.
- 01/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 25.08.2011
Último dia: 31.08.2011.
- 24/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 34175-34177
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:45