Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)

Natureza: Funcionamento do Senado Federal


Ementa:
Dispõe sobre a acessibilidade na comunicação e expressão de pessoas com deficiência auditiva no Senado Federal, tornando obrigatória a presença de intérpretes, tradutores e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas atividades oficiais do Senado Federal, sessões, reuniões das comissões, audiências, TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro - ILB -, Interlegis e nas dependências do edifício da Casa, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Obriga a presença de intérprete, tradutor e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas atividades oficiais do Senado Federal, sessões, reuniões das comissões, audiências, TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro - ILB -, Interlegis e nas dependências do edifício da Casa; estabelece que o Senado Federal providenciará a contratação dos profissionais intérpretes, tradutores e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; dispõe que as despesas correntes da Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 27/02/2020 às 19:33

Identificação:
PRS 40/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade na comunicação e expressão de pessoas com deficiência auditiva no Senado Federal, tornando obrigatória a presença de intérpretes, tradutores e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas atividades oficiais do Senado Federal, sessões, reuniões das comissões, audiências, TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro - ILB -, Interlegis e nas dependências do edifício da Casa, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três Emendas que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.3 a 5.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. ************* Retificado em 25/11/2011************* Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Identificação:
PRS 40/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/08/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a acessibilidade na comunicação e expressão de pessoas com deficiência auditiva no Senado Federal, tornando obrigatória a presença de intérpretes, tradutores e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas atividades oficiais do Senado Federal, sessões, reuniões das comissões, audiências, TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro - ILB -, Interlegis e nas dependências do edifício da Casa, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três Emendas que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.3 a 5.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. ************* Retificado em 25/11/2011************* Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34177
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/08/2011
Despacho:
24/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
DISPOSIÇÃO, SENADO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, INTÉRPRETE, TRADUTOR, GUIAS, COMUNICAÇÃO VISUAL, LINGUAGEM, SURDO, ATIVIDADE, FUNÇÃO OFICIAL, SESSÃO, REUNIÃO, COMISSÃO, AUDIÊNCIA, TELEVISÃO, (ILB), ÁREA, SETOR, EDIFÍCIO, CONTRATAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHADOR, DESPESA CORRENTE, RESOLUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 16h01
18/12/2018
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/12/2018 às 16h47
26/12/2014
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
Proposição não arquivada, conforme os termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/12/2011
SF-CDIR - Comissão Diretora
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
30/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão Diretora para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 6 a 9.
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
************* Retificado em 25/11/2011*************
Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
Parecer
17/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três Emendas que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls.3 a 5.
Relatório Legislativo
14/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Amorim.
24/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
************* Retificado em 24/08/2011*************
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora.
Publicado no DSF Páginas 34177
Avulso inicial da matéria
23/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.