Projeto de Resolução do Senado n° 40, de 2011
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Natureza
- Funcionamento do Senado Federal
Ementa:
Dispõe sobre a acessibilidade na comunicação e expressão de pessoas com deficiência auditiva no Senado Federal, tornando obrigatória a presença de intérpretes, tradutores e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas atividades oficiais do Senado Federal, sessões, reuniões das comissões, audiências, TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro - ILB -, Interlegis e nas dependências do edifício da Casa, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Obriga a presença de intérprete, tradutor e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais nas atividades oficiais do Senado Federal, sessões, reuniões das comissões, audiências, TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro - ILB -, Interlegis e nas dependências do edifício da Casa; estabelece que o Senado Federal providenciará a contratação dos profissionais intérpretes, tradutores e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; dispõe que as despesas correntes da Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 40/2011
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/08/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a acessibilidade na comunicação e expressão de pessoas com deficiência auditiva no Senado Federal, tornando obrigatória a presença de intérpretes, tradutores e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais nas atividades oficiais do Senado Federal, sessões, reuniões das comissões, audiências, TV Senado, Instituto Legislativo Brasileiro - ILB -, Interlegis e nas dependências do edifício da Casa, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/08/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 17/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três Emendas que apresenta. Juntei cópia do relatório fls.3 a 5. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. ************* Retificado em 25/11/2011************* Reunida, a Comissão aprova o Relatóri... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 34177 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2011
- Despacho:
- 24/08/2011 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, SENADO, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, INTÉRPRETE, TRADUTOR, GUIAS, COMUNICAÇÃO VISUAL, LINGUAGEM, SURDO, ATIVIDADE, FUNÇÃO OFICIAL, SESSÃO, REUNIÃO, COMISSÃO, AUDIÊNCIA, TELEVISÃO, (ILB), ÁREA, SETOR, EDIFÍCIO, CONTRATAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHADOR, DESPESA CORRENTE, RESOLUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/12/2014
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- Proposição não arquivada, conforme os termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/12/2011
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 30/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Comissão Diretora para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 6 a 9.
- 24/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
************* Retificado em 25/11/2011*************
Reunida, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03-CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. - Parecer
- 17/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com três Emendas que apresenta.
Juntei cópia do relatório fls.3 a 5. - Relatório Legislativo
- 14/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Amorim.
- 24/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão, matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
************* Retificado em 24/08/2011*************
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e Diretora. - Publicado no DSF Páginas 34177
- Avulso inicial da matéria
- 23/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:07