Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2011

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Senador Vicentinho Alves (PL/TO)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.

Explicação da Ementa:
Institui normas gerais para a contratação de PPP, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a construção e administração de estabelecimentos penais; prevê no art. 2º que a parceria público privada para os estabelecimentos penais poderá abranger condenados e provisórios, submetidos a qualquer regime de pena; prevê nos arts 3º, 4º e 5º que a PPP é um contrato de concessão administrativa que deverá ser precedida de licitação; as diretrizes na contratação da PPP; e que os cargos de diretor e vice-diretor do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira, respectivamente; prevê no art. 6º que o concessionário disponibilizará e manterá para os presos assistência jurídica; acompanhamento médico, odontológico e nutricional; programas de ensino fundamental, de capacitação profissional e de esporte e lazer; corpo técnico para a elaboração e execução dos programas de individualização de pena; e programa de atividades laborais; prevê nos arts. 8º, 7º, 9º e 10º quais os requisitos que os estabelecimentos penais deverão atender; a possibilidade de o concessionário subcontratar serviços ou partes da obra; a forma como o concessionário será remunerado; e liberdade para concessionário explorar o trabalho dos presos e utilizar ambientes do estabelecimento penal para a comercialização de produtos e serviços oriundos desse trabalho, respectivamente; prevê no art. 11 que a mão-de-obra do preso poderá ser explorada diretamente pelo concessionário ou ser subcontratada; prevê no art. 12 que o concessionário poderá apresentar ao juiz da execução proposta mais benéfica da remição em relação à prevista no art. 126 da Lei nº 7.210/84; prevê no art. 13 as atribuições do Poder Público (transferir presos, fazer escoltas e transporte para tribunal e outras); prevê no art. 14 que o contrato de PPP poderá ser rescindido pelas partes nas hipóteses em que o desempenho não atenda aos critérios de avaliação previstos em contrato; prevê nos arts. 15 e 16 que é permitida a participação de empresas ou grupos com capital estrangeiro nos contratos de que trata esta Lei; e que dos estabelecimentos serão fiscalizados pelo juízo da execução penal, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e pelo Departamento Penitenciário local; prevê no art. 17 que os art. 29, 32, 33, 36, 37, 76, 77 e caput do art. 88 da Lei nº 7.210/84, não se aplicam para o caso de parceria público privada da administração do estabelecimento penal e que as disposições referidas ficarão a critério do que for estabelecido no contrato; prevê no art. 18 que se aplicam subsidiariamente as disposições da Lei nº 11.079/04 (Institui normas gerais para licitação e contratação de PPP no âmbito da administração pública) e da Lei nº 7.210/84 (institui a Lei de Execução Penal).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 513/2011
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
24/08/2011
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/08/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
11/07/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com a uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 513/2011
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Antonio Anastasia
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015. Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls. 53/57)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório reformulado ao PLS 513/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Antonio Nastasia.
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls. 58/65)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Avulso Republicado, contendo ajustes no texto da justificação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do presente projeto contendo ajustes no texto da sua justificação, nos termos de Ofício s/nº, de 2016, do Senador Vicentinho Alves, autor. A matéria retorna ao exame da CDH, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CEDN, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/10/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Anexo
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 10/11/2016.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 10/11/2016.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Texto inicial - PLS 513/2011
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
24/08/2011
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Avulso Republicado, contendo ajustes no texto da justificação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Determinada a republicação do presente projeto contendo ajustes no texto da sua justificação, nos termos de Ofício s/nº, de 2016, do Senador Vicentinho Alves, autor. A matéria retorna ao exame da CDH, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CEDN, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
11/07/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com a uma emenda que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
31/10/2012
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI. À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Antonio Anastasia
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015. Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls. 53/57)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório reformulado ao PLS 513/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
02/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Antonio Nastasia.
Local:
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls. 58/65)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/10/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 10/11/2016.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 10/11/2016.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). ************* Retificado em 10/11/2016************* Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 221-236
Determinada a republicação do presente projeto contendo ajustes no texto da sua justificação, nos termos de Ofício s/nº, de 2016, do Senador Vicentinho Alves, autor.
A matéria retorna ao exame da CDH, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CEDN, em decisão terminativa.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 177-179
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 149, 150 e 151 de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicitam, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2011, além da apreciação pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional - CEDN, sejam ouvidas, também, as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH; de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; e de Assuntos Sociais – CAS, respectivamente.
(Requerimentos apreciados em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 149, 150 e 151 de 2016.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 83
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 149, 150 e 151 de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicitam, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2011, além da apreciação pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional - CEDN, sejam ouvidas, também, as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH; de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; e de Assuntos Sociais – CAS, respectivamente.
(Requerimentos apreciados em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 149, 150 e 151 de 2016.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 350
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 513, de 2011; 444, de 2013; 163 e 164, de 2014 (que tramitam em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 364, de 2014; e 338, de 2015); e 77, de 2015, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 42
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CI, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75925
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
25/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34375-34378
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 513/2011 Senador Lobão Filho (MDB/MA) CI 11/07/2012 Aprovada - SF-CI - 31/10/2012
EMENDA 2 / CDH - PLS 513/2011 Senador Paulo Paim (PT/RS) CDH 09/11/2016 Aprovada - SF-CDH - 09/11/2016
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/08/2011
Despachos:
25/08/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
08/09/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
09/03/2016 (Aprovação dos Requerimentos nº 149, 150 e 151, de 2016, de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
22/03/2016 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 26/11/2012 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Requião (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 07/05/2015 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 16/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/03/2016 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 09/11/2016 - Deliberação da matéria)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 29/09/2015 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 09/03/2016 - Audiência de outra Comissão)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/04/2012 - Redistribuição)
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 12/09/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/10/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/08/2011 - 01/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, PODER PÚBLICO, SERVIÇO PÚBLICO, SETOR PRIVADO, EMPRESA PRIVADA, TERCEIRIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, ABRANGÊNCIA, CONDENADO, PRISÃO PROVISÓRIA, REGIME, PENA, CONTRATO, CONCESSÃO, PRECEDENCIA, LICITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DIRETRIZ, CARGO, DIRETOR, VICE DIRETOR, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA, NUTRIÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PROFISSIONAL, ESPORTE, LAZER, ATENDIMENTO, REQUISITOS, SUBCONTRATAÇÃO, SERVIÇO, REMUNERAÇÃO, DISPONIBILIDADE, VAGA, NÚMERO, PRESO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBRIGATORIEDADE, TRABALHO, (CLT), TRANSFERÊNCIA, PRESÍDIO, CONTROLE, PODER PÚBLICO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
14/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 15h04min.
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer aprovado, na forma da Emenda nº 2-CDH (Substitutivo) e a lista de presença às fls. 84 a 94.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
09/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 97ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Hélio José para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
************* Retificado em 10/11/2016*************
Onde se lê Emenda nº 1-CDH, leia-se Emenda nº 2-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
Parecer
Parecer
07/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 97ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/11/2016.
07/11/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, em 04/11/2016, OF. nº 164/2016, do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia - SINSPEB, que solicita aos parlamentares membros, apoio para aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator, Senador Paulo Paim.
Juntado à fl. nº 83.
19/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 92ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência para a Senadora Angela Portela. Lido o Relatório pelo Senador Paulo Paim, é concedida vista coletiva.
17/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 92ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/10/2016.
17/10/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
23/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data. Matéria aguardando Relatório do Relator, Senador Paulo Paim.
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Determinada a republicação do presente projeto contendo ajustes no texto da sua justificação, nos termos de Ofício s/nº, de 2016, do Senador Vicentinho Alves, autor.
A matéria retorna ao exame da CDH, CCJ e CAS, seguindo posteriormente à CEDN, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 221-236
Avulso inicial da matéria
22/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Senado Federal para adequação de texto, a pedido.
14/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
10/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
09/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 149, 150 e 151 de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicitam, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2011, além da apreciação pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional - CEDN, sejam ouvidas, também, as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH; de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ; e de Assuntos Sociais – CAS, respectivamente.
(Requerimentos apreciados em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os Requerimentos nºs 149, 150 e 151 de 2016.
Publicado no DSF Páginas 177-179
Publicado no DSF Páginas 83
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SLSF, para apreciação de requerimentos.
03/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.
02/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi lido o relatório do Sen. Antônio Anastasia e concedida vista coletiva aos membros do Colegiado.
02/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls. 58/65)
Relatório Legislativo
29/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
22/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
16/11/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/11/2015.
21/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o relator, Sen. Antônio Anastasia.
19/10/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 21/10/2015.
29/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 30/09/2015.
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls. 53/57)
Relatório Legislativo
16/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria com a Relatoria.
15/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à comissão.
15/09/2015
SF-CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Encaminhado ao Plenário
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 513, de 2011; 444, de 2013; 163 e 164, de 2014 (que tramitam em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 364, de 2014; e 338, de 2015); e 77, de 2015, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 350
08/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela relatora, senadora Lúcia Vânia, em virtude do recebimento do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

Anexada, às fls. 49-51, cópia do referido ofício.
À SCLSF.
04/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
À relatora.
07/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Omar Aziz para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Omar Aziz relator da matéria.
Ao Relator.
04/02/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto, uma vez que já se encontra instruído pela CI, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42
19/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, sub-relator do tema "Financiamento da Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
25/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 75925
24/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h20.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Pedro Taques, que solicita que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Juntada, às fls. 20/26, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do requerimento do Senador Pedro Taques de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Requião, em virtude do OF. SF/2293/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, devido à aprovação, pela Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, do Requerimento nº 05/2013-CTSEGPUBL, que solicita o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2011 ao exame da referida Comissão Temporária.
Anexado, à fl. 19, o referido ofício.
À SCLSF.
14/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Requião Relator da Matéria.
Ao Relator.
26/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
14/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Dias Relator da Matéria.
Ao Relator.
31/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer desta Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CI - PLS 513/2011
Parecer
26/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/10/2012.
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
11/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, sendo designado relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, é concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
11/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
29/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
23/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2012.
11/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do Projeto, com a uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lobão Filho, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
11/04/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator para redistribuição.
02/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Demóstenes Torres, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
02/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
26/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 26.08.2011
Último dia: 01.09.2011
25/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
24/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 34375-34378
Avulso inicial da matéria
24/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.