Ver também: VET 34/2013

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5894/2009       Norma Gerada: Lei nº 12.856 de 02/09/2013

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Explicação da Ementa:
Transforma 800 (oitocentos) cargos de Analista Ambiental e 200 (duzentos) cargos de Analista Administrativo da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.140/02 (cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente), o quantitativo de 2.535 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco) cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; a transformação será sem aumento de despesa e os cargos criados serão distribuídos para os Quadros de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA e do Instituto Chico Mendes, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 1º); a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216/91º (indenização por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo e correlatos), será paga, até o limite de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), aos titulares dos cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e outras carreiras vinculadas ao IBAMA e ao Instituto Chico Mendes, consoante regulamento a ser baixado (art. 2º); acresce entre as hipóteses de percepção de indenização o monitoramento ambiental e a coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas de suporte às ações de proteção e controle da qualidade ambiental (art. 3º); acresce art. 11-A a Lei nº 10.140/02 para vedar a remoção com mudança de sede do servidor recém nomeado antes de decorrido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício na localidade para a qual tenha sido designado par ter o primeiro exercício, com algumas hipóteses de exceção (art. 4º); altera a redação do art. 14 da Lei nº 10.140/02 para prever que a movimentação do servidor nas tabelas constantes dos Anexos I, II e III ocorrerá mediante progressão funcional e promoção na forma disposta no regulamento; altera a redação dos § 2º e 9º do art. 16 para tratar de critérios de avaliação e para assegurar aos servidores, no exercício de atribuições típicas, da Carreira de Especialistas em Meio Ambiente prioridade para realização de curso de capacitação específico para fins de promoção e nos concursos de remoção, respectivamente (art. 5º); altera a redação do inciso IV do art. 6º da Lei nº 6.938/81 para incluir entre os órgãos executores (responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental e integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente ¿ SISNAMA) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¿ IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ¿ Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art. 6º).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.856 de 02/09/2013
Último local:
23/10/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/11/2019 às 23:14

Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
10/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 51 e 52). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 833/2013
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 833, de 2013-CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2011
Data:
16/08/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.848, de 16/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 78). Anexado o Ofício SF n.º 1.849, de 16/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 79).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/09/2013
Descrição/Ementa
Legislação x PLC x VET nº 34/2013
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2011
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Data:
10/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 51 e 52). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 833/2013
Data:
08/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 833, de 2013-CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2013 Publicado no DSF Páginas 53994-53999
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
À sanção.
À SEXP.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52308-52314
Leitura do Parecer nº 833, de 2013-CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
06/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36477
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36468-36475
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/09/2011
Despacho:
05/09/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 07/08/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/08/2013 - 16/08/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
23/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Tendo em vista a manutenção do Veto nº 34, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
06/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada cópia do Diário Oficial da União - Seção 1 referente à publicação da Retificação na Lei nº 12.856, de 2 de setembro de 2013, às fls. 83.
03/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 34/2013.
03/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.856 DE 2013 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00372 de 2013).
DOU - 03/09/2013 PÁG. 00001 a 00009.
Sancionada em 02/09/2013.
À SCLCN.
************* Retificado em 04/09/2013*************
Publicada retificação no DOU de 04/09/2013.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.856, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
(Publicada no DOU de 3 de setembro de 2013 - Seção 1)
- Na página 2, terceira coluna, por ter sido omitido, leia-se:
Art. 6º O inciso IV do art. 6o da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6º ......................................................................................
..........................................................................................................
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
..............................................................................................." (NR)
16/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.848, de 16/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 78).
Anexado o Ofício SF n.º 1.849, de 16/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 79).
Autógrafo - PLC 60/2011
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.69 a 72).
15/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:56 hs.
14/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado, tendo usado da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53994-53999
14/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/08/2013 a 16/08/2013.
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 833, de 2013-CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 52308-52314
P.S 833/2013
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h20.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 37, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 51 e 52).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
02/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2013.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido, às 8 horas e 12 minutos, pelo Senador Renan Calheiros.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Renan Calheiros.
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador Renan Calheiros, nos termos regimentais.
02/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
05/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 36468-36475
Publicado no DSF Páginas 36477
Avulso inicial da matéria
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 31 a 34, legislação citada.
02/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.