Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2011, ao Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2004

Ver também: PLS 147/2004

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4646/2004
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Explicação da Ementa:
Altera o art.56 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para estabelecer que o órgão colegiado deliberativo superior das instituições públicas de educação superior será constituído de forma democrática, com 2/3 (dois terços) dos assentos ocupados por membros da comunidade acadêmica e 1/3 (um terço) por representantes da sociedade civil local e regional, segundo critérios definidos pelo respectivo sistema de ensino; dispõe que em cada um dos demais órgãos colegiados e comissões, os docentes ocuparão 70% (setenta por cento) dos respectivos assentos; dispõe que o Reitor, o Vice-Reitor e os Diretores das instituições públicas de educação superior serão escolhidos mediante processo eleitoral direto com a participação de todos os docentes, discentes e servidores técnico-administrativos, nos termos do disposto em seus estatutos e regimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 1/2011
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 198/2013
Data:
08/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 198, de 2013 - CE, Relator Senador Anibal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 - CE, de redação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 1, de 2011, ao Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2004, uma vez que já se encontra instruído pela CE, retorna à CCJ.
18/04/2013 Publicado no DSF Páginas 19545
Aprovado o Requerimento nº 263, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16202-16205
Leitura do Parecer nº 198, de 2013 - CE, Relator Senador Anibal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 - CE, de redação.
06/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16037
Leitura do Requerimento nº 263, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36714
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36711-36712
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - SCD 1/2011 Senador Anibal Diniz (PT/AC) CE 08/03/2013 Aprovada - SF-CE - 02/04/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Outros Números:
SF SCD 147/2004
Data de Leitura:
06/09/2011
Despachos:
14/02/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
17/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 263, de 2013, de audiência de Comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 02/04/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, CRITERIOS, COMPOSIÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR, COMISSÕES, UNIVERSIDADE PUBLICA, PERCENTUAL, MEMBROS, COMUNIDADE, CORPO DOCENTE, CORPO DISCENTE, ESTUDANTE UNIVERSITARIO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, EXIGENCIA, MAIORIA, PROFESSOR, ELABORAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO, ESCOLHA, DIRIGENTE, REITOR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
O Substitutivo da Câmara nº 1, de 2011, ao Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2004, uma vez que já se encontra instruído pela CE, retorna à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 140-141
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 1/2011.
05/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/01/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16 horas.
Matéria aguardando distribuição.
07/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
Devolvida à CCJ.
22/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Pimentel, para reexame do relatório.
11/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta.
A matéria encontra-se com relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, e da emenda de redação adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 14 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, e da emenda de redação adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
17/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 263, de 2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19545
11/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013 o Requerimento nº 263, de 2013, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013 o Requerimento nº 263, de 2013, de audiência da CCJ.
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 198, de 2013 - CE, Relator Senador Anibal Diniz, favorável com a Emenda nº 1 - CE, de redação.
Publicado no DSF Páginas 16202-16205
P.S 198/2013
05/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 263, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre a presente matéria, seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16037
04/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
04/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h41.
04/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
02/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer, com a emenda de redação nº 01-CE, de autoria do Senador Aníbal Diniz, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 147, de 2004.
EMENDA 1 / CE - SCD 1/2011
Parecer
27/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/04/2013.
08/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 147, de 2004, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
16/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
06/09/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06/09/11.
Aguardando distribuição.
06/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 36714
Publicado no DSF Páginas 36711-36712
Avulso inicial da matéria
05/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
Juntada, à fl. 41, legislação citada no Substitutivo.
02/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00147 2004, proveniente do PLS 00147 2004.
anexei folhas de nºs 31 a 40.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:13