Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6620/2016

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.

Explicação da Ementa:
Altera o §1º do artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, juntamente com o auto de prisão em flagrante, acompanhado das oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/12/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

29 14
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/10/2018 às 10:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 554/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/09/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
07/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
20/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/06/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitituva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
EMENDA 1 / CDH / CAE - PLS 554/2011
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
12/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). Anexado às fls. 30-33.
Identificação:
Anexo
Data:
14/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício Circular nº 031/CNPCP-2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 34-37).
Identificação:
Requerimento.
Data:
21/11/2013
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1.168/2013
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo). Anexados, às fls. 38-44, Parecer e Decisão da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
25/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 22 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº 45 a 47). Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda.
Identificação:
Anexo
Data:
14/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 275, de 22/05/2014, da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 48 a 54). Devolvida do relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda n° 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
20/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 147/14-ADPF (fls. 63 a 68).
Identificação:
Anexo
Data:
20/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 37/14-FENADEPOL (fls. 69 a 71).
Identificação:
Anexo
Data:
20/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal nota técnica da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contrária ao Projeto (fls. 72 a 76).
Identificação:
Anexo
Data:
12/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 105/2014, que encaminha Nota Técnica do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, com manifestação sobre a matéria. (fls.77 a 80)
Identificação:
Anexo
Data:
27/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3.506/2014-JUR, que encaminha Nota Técnica nº 14/2014 do Ministério Público do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.81 a 92)
Identificação:
Anexo
Data:
20/01/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 594/2014, de 4/12/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, com manifestação sobre a matéria (fl. 93).
Identificação:
Anexo
Data:
04/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício ANADEP nº 02/2015, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, com manifestação sobre a matéria (fl. 100 e seguintes).
Identificação:
Anexo
Data:
23/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 029/2015-GAB/CONAMP da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Identificação:
Anexo
Data:
23/03/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nota técnica do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
17/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Requerimento.
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h35min, Requerimento de autoria do Senador Ivo Cassol, de retirada da Emenda nº 3. Encaminhada Cópia do Requerimento ao Relator, Senador Humberto Costa.
Identificação:
Anexo
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência sem número da Rede Justiça Criminal, de 24/02/2015, com manifestação sobre a matéria (fl. 197 a 209).
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 210 a 215). Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 5 / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h18min, as Emendas nºs 7, 8 e 9, de autoria do Senador Benedito de Lira (fls. 216 a 221). Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
01/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h45min, o relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h15min, Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Identificação:
Anexo
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Identificação:
Anexo
Data:
05/08/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 12. ************* Retificado em 19/08/2015************* Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº. 554, de 2011, e da Emenda nº 12; e pela rejeição das Emendas de nºs 11, 13 a 17.
Identificação:
EMENDA 4/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 1/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Emendas renumeradas (nºs 1 a 7), tendo em vista sua apresentação em turno suplementar de discussão da matéria (art. 282, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal). Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo em turno suplementar, pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das demais.
Identificação:
Anexo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal (Cópia do OF.SF nº 1081/2015 - original anexado à PEC nº 38, de 2015), o Ofício nº PR-1276/2015, de 12/05/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a correspondência sem número, de 11/06/2015, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, com manifestação sobre a matéria (fls. 294 a 315). Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015. ************* Retificado em 10/09/2015************* Onde se ler: (fls. 294 a 315), leia-se (fls. 303 a 324).
Identificação:
Anexo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal (Cópia do OF.SF nº 1081/2015 - original anexado à PEC nº 38, de 2015), o Ofício nº PR-1276/2015, de 12/05/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a correspondência sem número, de 11/06/2015, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, com manifestação sobre a matéria (fls. 294 a 315). Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015. ************* Retificado em 10/09/2015************* Onde se ler: (fls. 294 a 315), leia-se (fls. 303 a 324).
Identificação:
EMENDA 8/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9/S - PLS 554/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10/S - PLS 554/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12. O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7. A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12. O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7. A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Identificação:
Anexo
Data:
09/09/2015
Descrição/Ementa
Quadros de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12. O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7. A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 715, de 2015-CDH
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 716, de 2015-CAE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 717, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Del 3.689/1941 (CPP) x PLS 554/2011 x Texto final do substitutivo.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 12-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 14-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela rejeição das Emendas nºs 12 a 15 – PLEN e pela aprovação da Emenda nº 11 – PLEN.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Del 3.689/1941 (CPP) x PLS nº 554/2011 x Texto final do Substitutivo x Emendas de Plenário.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/03/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Of. SGP n°. 6388/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Fls 385/387).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
09/05/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício GDCT n°93/2016-ALESP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (folhas 388/391).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
09/05/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício GDCT n°93/2016-ALESP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (folhas 388/391).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal do RQS 552/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 708, de 2016 - PLEN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 709, de 2016 - CDIR - Redação do vencido para o turno suplementar.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
01/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
02/08/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
24/10/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 199/2016 - SEAOI, da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária da Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas - SEAOI e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.421/432).
Identificação:
Projeto de Lei
Data:
01/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 876, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência. Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
07/11/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação da Nota Técnica ADPF n. 005/2016, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 437/439).
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016. Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016. Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016. Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
09/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 926, 2016 - PLEN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e - nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN. Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado. Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 927, 2016 - CDIR
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e - nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN. Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado. Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 554/2011
Data:
06/12/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.370, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 499 a 503).
Identificação:
Texto inicial - PLS 554/2011
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/09/2011
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/09/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 709, de 2016 - CDIR - Redação do vencido para o turno suplementar.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Identificação:
Projeto de Lei
Data:
01/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 876, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência. Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 927, 2016 - CDIR
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e - nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN. Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado. Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLS 554/2011
Data:
06/12/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.370, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 499 a 503).
Identificação:
EMENDA 1 / CDH / CAE - PLS 554/2011
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
25/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 9 horas e 22 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº 45 a 47). Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda.
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
17/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 210 a 215). Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise das Emendas.
Identificação:
EMENDA 5 / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PLS 554/2011
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h18min, as Emendas nºs 7, 8 e 9, de autoria do Senador Benedito de Lira (fls. 216 a 221). Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
Identificação:
EMENDA 4/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 1/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9/S - PLS 554/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10/S - PLS 554/2011
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
01/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13/S / CCJ - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12/S - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 11-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 12-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 14-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 15-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
01/08/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
02/08/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
08/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016. Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PLS 554/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
09/11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
07/10/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
20/12/2011
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/06/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitituva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/09/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
12/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). Anexado às fls. 30-33.
Identificação:
Parecer
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo). Anexados, às fls. 38-44, Parecer e Decisão da Comissão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
18/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
26/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
01/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
14/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 20h45min, o relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h15min, Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 12. ************* Retificado em 19/08/2015************* Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº. 554, de 2011, e da Emenda nº 12; e pela rejeição das Emendas de nºs 11, 13 a 17.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
25/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Emendas renumeradas (nºs 1 a 7), tendo em vista sua apresentação em turno suplementar de discussão da matéria (art. 282, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal). Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo em turno suplementar, pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das demais.
Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12. O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7. A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF). A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 715, de 2015-CDH
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 716, de 2015-CAE
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 717, de 2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH; - Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e - Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/11/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela rejeição das Emendas nºs 12 a 15 – PLEN e pela aprovação da Emenda nº 11 – PLEN.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 708, de 2016 - PLEN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN. - nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. - nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN. - nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN. - nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN. - nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN. - nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016. Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016. Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias. Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet. Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016. Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016. Discussão, em turno suplementar. Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 926, 2016 - PLEN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e - nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN. Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado. Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada. Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 282-303
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e
- nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN.
Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado.
Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
01/12/2016 Publicado no DSF Páginas 43-55
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e
- nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN.
Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado.
Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
02/11/2016 Publicado no DSF Páginas 198-201
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.
02/11/2016 Publicado no DSF Páginas 44-45
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 552-575
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 62-76
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 112
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 102
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
03/10/2015 Publicado no DSF Páginas 20-29
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Ao projeto foram apresentadas as seguintes emendas:
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 12-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 13-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 14-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 15-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria volta à CDH, à CAE e à CCJ, para exame das emendas.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 45-49
Encaminhado à publicação o Recurso nº 06, de 2015, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 216
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 132-208
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 219
Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2015, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74733
Aprovado o Requerimento nº 1.168, de 2013, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68794
Leitura do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8779-8780
Aprovado o Requerimento nº 113, de 2012.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
08/03/2012 Publicado no DSF Páginas 5182
Leitura do Requerimento nº 113, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/09/2011 Publicado no DSF Páginas 36707-36710
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CAE - PLS 554/2011 Senador João Capiberibe (PSB/AP) CDH 18/09/2013 Acolhida Integralmente - SF-CAE - 26/11/2013, Aprovada - SF-CDH - 18/09/2013
EMENDA 2 - PLS 554/2011 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CCJ 25/06/2014 Rejeitada - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 3 - PLS 554/2011 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CCJ 17/06/2015 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 4 / CCJ - PLS 554/2011 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CCJ 29/06/2015 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 5 / CCJ - PLS 554/2011 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CCJ 29/06/2015 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 6 - PLS 554/2011 Senador Ivo Cassol (PP/RO) CCJ 29/06/2015 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 7 - PLS 554/2011 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CCJ 30/06/2015 Prejudicada - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 8 - PLS 554/2011 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CCJ 30/06/2015 Prejudicada - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 9 - PLS 554/2011 Senador Benedito de Lira (PP/AL) CCJ 30/06/2015 Prejudicada - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 10 / CCJ - PLS 554/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 05/08/2015 Aprovada - SF-CCJ - 05/08/2015
EMENDA 11 PLEN - PLS 554/2011 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 29/09/2015
EMENDA 12 PLEN - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/10/2015
EMENDA 13 PLEN - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/10/2015
EMENDA 14 PLEN - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/10/2015
EMENDA 15 PLEN - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/10/2015
EMENDA 16 PLEN - PLS 554/2011 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) PLEN 01/08/2016
EMENDA 17 PLEN - PLS 554/2011 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) PLEN 02/08/2016
EMENDA 18 PLEN - PLS 554/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/11/2016
EMENDA 19 PLEN - PLS 554/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/11/2016
EMENDA 20 PLEN - PLS 554/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/11/2016
EMENDA 21 PLEN - PLS 554/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) PLEN 08/11/2016
EMENDA 22 PLEN - PLS 554/2011 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) PLEN 08/11/2016
EMENDA 23 PLEN - PLS 554/2011 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) PLEN 08/11/2016
EMENDA 24 PLEN - PLS 554/2011 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) PLEN 09/11/2016
EMENDA 25 PLEN - PLS 554/2011 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) PLEN 09/11/2016
Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1/S / CCJ - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 25/08/2015 Aprovada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 2/S / CCJ - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 25/08/2015 Aprovada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 3/S - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 25/08/2015 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 4/S - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 25/08/2015 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 5/S / CCJ - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 25/08/2015 Aprovada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 6/S - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 25/08/2015 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 7/S - PLS 554/2011 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CCJ 25/08/2015 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 8/S - PLS 554/2011 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 26/08/2015 Rejeitada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 9/S - PLS 554/2011 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CCJ 01/09/2015 Rejeitada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 10/S - PLS 554/2011 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CCJ 01/09/2015 Rejeitada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 11/S / CCJ - PLS 554/2011 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 08/09/2015 Aprovada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 12/S - PLS 554/2011 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 08/09/2015 Rejeitada - SF-CCJ - 09/09/2015
EMENDA 13/S / CCJ - PLS 554/2011 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 08/09/2015 Aprovada - SF-CCJ - 09/09/2015
Outros Números:
CD PL. 6620/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO MAXIMO, APRESENTAÇÃO, PRESO, PRISÃO EM FLAGRANTE, JUIZ, MAGISTRADO, AUTORIDADE JUDICIARIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ADVOGADO, DEFENSORIA PUBLICA, DOCUMENTO, COPIA, REMESSA. CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, AUDIENCIA, CUSTODIA. PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/09/2011
Despacho:
Nº 3 (Aprovação do Requerimento nº 1.168, de 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº 2 (Em virtude de aprovação de Requerimento (RQS nº 113, de 2012))
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 05/08/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 07/03/2012 - Audiência de outra Comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 09/12/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 23/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 09/04/2013 - Redistribuição)
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/11/2016 - Parecer de Plenário)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 13/07/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
08/09/2011 - 14/09/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2015 - 09/09/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/09/2015 - 23/09/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/09/2015 - 01/10/2015: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/11/2016 - Discussão, em turno suplementar (Aprovado, com as Emendas nºs 18, 19, 20, 24, 25 e 26-Plen. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 23/11/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 08/11/2016 - Discussão, em turno suplementar
Em 01/11/2016 - Discussão, em turno suplementar (Aprovadas as Emendas nº 1, 2, 5, 11 e 13 da CCJ. Restabelecido o texto final aprovado na CCJ. )
Em 19/10/2016 - Discussão, em turno suplementar
Em 18/10/2016 - Discussão, em turno suplementar
Em 05/10/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 14/09/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - Discussão, em turno suplementar
Em 12/09/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 08/09/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 24/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 23/08/2016 - Discussão, em turno suplementar
Em 17/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 16/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 02/08/2016 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 13/07/2016 - - (Rejeitado o Requerimento nº 552/2016, de inversão de pauta para que o item 5 seja o primeiro. Sim: 5; Não: 44; Abst.: 1; Total: 50. Aprovado, nos termos da Emenda nº 10-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicadas as demais emendas.)
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 29/03/2012 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 28/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/03/2012 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
06/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.370, de 06/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 499 a 503).
Autógrafo - PLS 554/2011
02/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 495 a 498).
30/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e
- nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN.
Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado.
Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43-55
Publicado no DSF Páginas 282-303
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/12/2016 às 14h38
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 22 e 23-PLEN, no turno suplementar, de autoria do Senador Lindbergh Farias.
Recebidas em 09/11/2016, pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 24 e 25-PLEN, no turno suplementar, do Senador Lindbergh Farias
Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 16.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.11.2016, transferida para a sessão deliberativa do dia 23.11.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 30.11.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Recebido, nesta Secretaria, novo Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Parecer
Parecer
EMENDA 25 PLEN - PLS 554/2011
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2016 às 21h09
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.11.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Recebido, nesta Secretaria, o Parecer de Plenário. Relatora: Senadora Simone Tebet.
Parecer
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas pela Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 18 a 21-PLEN, no turno suplementar, todas de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, Líder do Governo.
EMENDA 18 PLEN - PLS 554/2011
EMENDA 19 PLEN - PLS 554/2011
EMENDA 20 PLEN - PLS 554/2011
EMENDA 21 PLEN - PLS 554/2011
07/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.
07/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação da Nota Técnica ADPF n. 005/2016, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 437/439).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/11/2016 às 11h41
07/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 07/11/2016 às 10h55
01/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 198-201
Publicado no DSF Páginas 44-45
Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/11/2016 às 17h19
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/11/2016 às 16h31
24/10/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício nº 199/2016 - SEAOI, da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária da Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas - SEAOI e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.421/432).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/10/2016 às 10h19
21/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 24/10/2016 às 9h12
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 14/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
02/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
01/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 16-Plen, do Senador Roberto Rocha, apresentada no turno suplementar.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.08.2016.
Discussão, em turno suplementar.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 17-Plen, do Senador Ataídes Oliveira apresentada no turno suplementar.
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.
Publicado no DSF Páginas 62-76
Publicado no DSF Páginas 552-575
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/08/2016 às 18h50
12/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/07/2016 às 21h57
09/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
09/05/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício GDCT n°93/2016-ALESP, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (folhas 388/391).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/05/2016 às 12h24
09/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 09/05/2016 às 10h41
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
16/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Of. SGP n°. 6388/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Fls 385/387).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 11h40
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 16/03/2016 às 9h58
02/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h32
09/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
Publicado no DSF Páginas 94
Publicado no DSF Páginas 112
Publicado no DSF Páginas 102
09/12/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para atender o Requerimento nº 1402 de 2015, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares e outros, aprovado em 8/12/2015, que solicita urgência para a matéria.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 11h02
25/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela rejeição das Emendas nºs 12 a 15 – PLEN e pela aprovação da Emenda nº 11 – PLEN.
Relatório Legislativo
08/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Humberto Costa relator das Emendas nºs 11 a 15-Plen.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
************* Retificado em 13/10/2015*************
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator das Emendas nºs 11 a 15-Plen, nos termos do art. 126, § 1º do RISF.

O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
02/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data. Aguardando designação de Relator para as Emendas nºs 11 a 15-Plen.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Ao projeto foram apresentadas as seguintes emendas:
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 12-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 13-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 14-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 15-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria volta à CDH, à CAE e à CCJ, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 20-29
Recebido em:
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 02/10/2015 às 13h23
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 10h55
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, do Senador Randolfe Rodrigues.
29/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Humberto Costa.
25/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/09/2015 a 01/10/2015.
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 06, de 2015, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 45-49
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 25/09/2015 às 8h29
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 16h58
16/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/09/2015 a 23/09/2015.
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 132-208
Publicado no DSF Páginas 216
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/09/2015 às 9h45
10/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CDH, CAE e CCJ.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/09/2015 às 18h57
10/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/09/2015 às 19h40
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa acata as Emendas n°s 2, 5, 11 e 13 e rejeita as Emendas n°s 1, 3, 4, 6 a 10 e 12.
O Senador Randolfe Rodrigues retira as Emendas n°s 3, 4, 6 e 7.
A Comissão aprova o Substitutivo, em turno suplementar, oferecido ao PLS n° 554, de 2011 e as Emendas n°s 1, 2, 5, 11 e 13, relatados pelo Senador Humberto Costa, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF).
A Comissão rejeita as Emendas n°s 8, 9, 10 e 12.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 101/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 362).
Parecer
Anexo
Anexo
08/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 19 horas e 10 minutos, as Emendas n° 11 a 13, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF) (fls. 322 a 325).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
04/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
01/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 18 horas e 40 minutos, as Emendas n° 9 e 10, de autoria da Senadora Marta Suplicy, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF) (fls. 318 a 321).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida, às 18 horas e 20 minutos, a Emenda n° 8, de autoria do Senador Antonio Anastasia, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
25/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal (Cópia do OF.SF nº 1081/2015 - original anexado à PEC nº 38, de 2015), o Ofício nº PR-1276/2015, de 12/05/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, e a correspondência sem número, de 11/06/2015, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, com manifestação sobre a matéria (fls. 294 a 315).
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
************* Retificado em 10/09/2015*************
Onde se ler: (fls. 294 a 315), leia-se (fls. 303 a 324).
Anexo
Anexo
25/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emendas renumeradas (nºs 1 a 7), tendo em vista sua apresentação em turno suplementar de discussão da matéria (art. 282, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal).
Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo em turno suplementar, pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das demais.
Relatório Legislativo
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Ronaldo Caiado e à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa e do avulso da matéria ao Senador Ronaldo Caiado e à Senadora Gleisi Hoffmann.
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela aprovação da Emenda nº 12.
************* Retificado em 19/08/2015*************
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº. 554, de 2011, e da Emenda nº 12; e pela rejeição das Emendas de nºs 11, 13 a 17.
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebidas, às 9 horas e 40 minutos, as Emendas n°s 11 a 17, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhadas cópias das emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
06/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2015, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
Publicado no DSF Páginas 219
Recebido em:
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/08/2015 às 18h31
06/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 06/08/2015 às 17h43
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 06/08/2015 às 8h06
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Humberto Costa reformula o Substitutivo oferecido como conclusão do Relatório para acolher sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 554, de 2011, relatado pelo Senador Humberto Costa.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 72/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 275).
Parecer
Anexo
Anexo
03/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 12h15min, Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
14/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 20h45min, o relatório reformulado do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Relatório Legislativo
13/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/07/2015.
08/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Humberto Costa e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
03/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, pela prejudicialidade das Emendas nº 7, 8 e 9, e, acatando integralmente as Emendas nº 4 e 5, e parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo) e a Emenda nº 6.
Relatório Legislativo
30/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
30/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h18min, as Emendas nºs 7, 8 e 9, de autoria do Senador Benedito de Lira (fls. 216 a 221).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise.
EMENDA 9 - PLS 554/2011
29/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h20min, as Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Ivo Cassol (fls. 210 a 215).
Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise das Emendas.
EMENDA 6 - PLS 554/2011
26/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.
24/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
23/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência sem número da Rede Justiça Criminal, de 24/02/2015, com manifestação sobre a matéria (fl. 197 a 209).
Anexo
23/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h35min, Requerimento de autoria do Senador Ivo Cassol, de retirada da Emenda nº 3.
Encaminhada Cópia do Requerimento ao Relator, Senador Humberto Costa.
Requerimento.
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
17/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h20min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Ivo Cassol.
12/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/06/2015.
26/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 45 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 1-CDH-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
18/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
23/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, nota técnica do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Anexo
23/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 029/2015-GAB/CONAMP da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Anexo
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício ANADEP nº 02/2015, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, com manifestação sobre a matéria (fl. 100 e seguintes).
Anexo
20/01/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 594/2014, de 4/12/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, com manifestação sobre a matéria (fl. 93).
Anexo
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para reexame do Relatório.
27/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3.506/2014-JUR, que encaminha Nota Técnica nº 14/2014 do Ministério Público do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls.81 a 92)
Anexo
12/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 105/2014, que encaminha Nota Técnica do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE, com manifestação sobre a matéria. (fls.77 a 80)
Anexo
20/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal nota técnica da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contrária ao Projeto (fls. 72 a 76).
Anexo
20/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 37/14-FENADEPOL (fls. 69 a 71).
Anexo
20/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei de ordem da Presidência do Senado Federal o Ofício nº 147/14-ADPF (fls. 63 a 68).
Anexo
06/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10 horas e 6 minutos, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 275, de 22/05/2014, da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 48 a 54).
Devolvida do relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda n° 1.
Anexo
25/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 9 horas e 22 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Francisco Dornelles (fls. nº 45 a 47).
Encaminhado ao Relator, Senador Humberto Costa, para análise da Emenda.
EMENDA 2 - PLS 554/2011
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH-CAE (Substitutivo).
Anexados, às fls. 38-44, Parecer e Decisão da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
21/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2013.
14/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, o Ofício Circular nº 031/CNPCP-2013, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 34-37).
Anexo
12/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº1-CDH (Substitutivo). Anexado às fls. 30-33.
Relatório Legislativo
30/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
23/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.168, de 2013, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 74733
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013 o Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
04/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013 o Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
03/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, solicita que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
Votação, em turno único.
02/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68794
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Humberto Costa.
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h44.
02/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/ 2132/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para atender Requerimento formulado pelo Senador Humberto Costa, requerendo que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do Art. 255, inciso II, alínea "c", item 12 do RISF.
Anexei às fls. 19 a 27 o Relatório aprovado na Comissão, a lista de votação, o Ofício/SF/ 2132/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
18/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Capiberibe, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH(Substitutivo) que apresenta.
EMENDA 1 / CDH / CAE - PLS 554/2011
Parecer
18/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
01/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador João Capiberibe, a pedido, para reexame do Relatório.
25/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma da Emenda Substitituva que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
04/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, designa a Senadora Ana Rita, relatora da matéria.
Ao Gabinete da relatora.
29/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 113, de 2012.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8779-8780
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012 o Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/03/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/03/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.3.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.3.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/3/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/3/2012.
07/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/03/2012, o Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 113, de 2012, de audiência da CDH.
07/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 113, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5182
07/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14:00h.
07/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 86/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 15).
À SSCLSF.
20/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao Senador Randolfe Rodrigues para reexame do relatório.
07/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2011.
Último dia: 14/09/2011.
08/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 36707-36710
Avulso inicial da matéria
06/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.