Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e
- nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN.
Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado.
Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 926, de 2016-PLEN, sobre as emendas apresentadas em turno suplementar, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 18, 19, 20, 24 e 25-PLEN, pela rejeição das Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23–PLEN; e pela apresentação da Emenda nº 26-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 915, de 2016, da Liderança do Democratas, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto; e
- nº 916, de 2016, de Bancada de Partido, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 18 – PLEN.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 19, 20, 24, 25 e 26 – PLEN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 16, 17, 21, 22 e 23 – PLEN.
Aprovado o § 5º do art. 304 do Decreto-lei nº 3.689/41, alterado pelo art. 1º do Substitutivo ao Projeto, destacado.
Aprovada a Emenda nº 18 – PLEN, destacada.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 927, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.

Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.

Aprovadas as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, após esclarecimentos prestados pela Presidência.
Fica restabelecido o texto final aprovado pela CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 876, de 2016-CDIR - redação do vencido para o turno suplementar.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Capiberibe, o Parecer nº 708, de 2016 - PLEN, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Econômicos ; e de Constituição, Justiça e Cidadania , contrário as Emendas nºs 11 a 15 - PLEN.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 552, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita a inversão de pauta para apreciação do Item 5, PLS 204, de 206, em 1º lugar; com o seguinte resultado: Sim 5; Não 44; Abst. 1; Presidente 1; Total 51. (Votação Nominal, por ofício da Presidência)
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 553, de 2016, de autoria do Senador Roberto Rocha, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 - PLEN.
- nº 554, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 555, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 556, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 557, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 558, de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
- nº 559, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13 – PLEN.
- nº 560, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12 – PLEN.
- nº 561, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN.
- nº 562, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15 – PLEN.
- nº 563, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 11 – PLEN.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicadas as emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 709, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
A matéria constará da pauta no mês de agosto para apreciação em turno suplementar.

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
************* Retificado em 09/12/2015*************
Juntado, às fls. 383/384, Requerimento nº 1.402, de 2015, de urgência para matéria, nos termos do art. 336, III, aprovado na sessão do dia 8/12.
Agendado a instrução para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.

Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Ao projeto foram apresentadas as seguintes emendas:
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 12-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 13-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 14-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 15-PLEN; de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A matéria volta à CDH, à CAE e à CCJ, para exame das emendas.

Encaminhado à publicação o Recurso nº 06, de 2015, de autoria do Senador Sérgio Petecão e outros, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.

Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 715, de 2015-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável, nos termos do Substitutivo que oferece - Emenda nº 1-CDH;
- Parecer nº 716, de 2015-CAE, relator Senador Randolfe Rodrigues, favorável, nos termos do Substitutivo oferecido pela CDH - Emenda nº 1-CDH-CAE; e
- Parecer nº 717, de 2015-CCJ, relator Senador Humberto Costa, com Adendo referente ao turno suplementar, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos de novo Substitutivo, conforme texto final que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 101, de 2015-CCJ, da Presidência da Comissão, comunicando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 5-CCJ, 11-CCJ e 13-CCJ, no termos do texto final que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)

Encaminhado à publicação o Ofício nº 72, de 2015, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, no turno único.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.

Aprovado o Requerimento nº 1.168, de 2013, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.

Leitura do Requerimento nº 1.168, de 2013, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

Aprovado o Requerimento nº 113, de 2012.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a última a decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 113, de 2012, do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.